Noções Gerais de Legislação Social

Curso de Administração

I - NOÇÕES GERAIS DA LEGISLAÇÃO
RESPECTIVAS FONTES MATERIAIS

SOCIAL

E

SUAS

O termo Legislação Social abrange um conjunto de normas cujo centro de emergência localiza-se precipuamente a partir do século XX. Isto vale tanto para a Legislação Social do Brasil como para a Legislação Social da maioria dos países deste planeta. Nisso elas se diferenciam profundamente de outros conjuntos de normas jurídicas como o Direito
Civil, cujas origens ultrapassam 2.000 anos, ou o Direito Comercial, cujos principais institutos apresentam pelo menos 500 anos de vida
Justo por se tratar de um objeto normativo tão novo – e justo por isto sujeito às inúmeras mutações ínsitas à sua acomodação no universo jurídico - um administrador necessita, destarte, entender não só entender qual é o conteúdo da Legislação Social, mas fundamentalmente qual é o seu significado, assim como quais são os vetores que orientam sua produção, aplicação e modificação, tanto no Brasil como no próprio universo da globalização. Esta compreensão é fundamentalmente importante justo porque toda a legislação social apresenta um custo social, o qual, em se tratando de qualquer empresa, envolve um custo administrativo que necessariamente haverá de ser levado em conta no processo de tomada de decisões – sob pena de falência do próprio empreendimento.
Nesta perspectiva, nessa abordagem inicial fundamental investigarse as chamadas fontes materiais da Legislação Social – que permitem entender como e porque a partir do século XX, em praticamente todo o planeta, efetivamente emergem as normas sociais.

1.1 A Cidadania Social como Fonte Material das Normas
Sociais
A fonte material de um fenômeno jurídico é a realidade concreta de onde emerge a norma jurídica. Envolve um imenso conjunto de reivindicações, ajustes, negociações, mediações e imposições que os diferentes segmentos sociais produzem em determinado momento histórico.
Nesta perspectiva, para