Extravio De Bagagem Dano Moral

aprioristicamente adequada, cuja finalidade é a eficácia da ordem jurídica no sentido de impedir uma prática lesiva por parte do réu, que se aproveita de condições sociais desfavoráveis das vítimas. Nesse último caso, a questão não é tanto reparar o dano, mas reprimir a atividade deletéria do réu... 'O interesse social dessa intervenção deflui da necessidade de ser cumprida a lei que regula atividade de importância crucial para a coletividade (mensalidade escolar, saúde pública,…

CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2 Dano moral como lesão a

Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe de uma forma própria para aferir o valor de indenizações em caso de acidente (com lesão ou morte), extravio de bagagem e danos à carga, calculados com base em Obrigações do Tesouro Nacional – OTN (extinta em 1989 e substituída pelas ‘Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN) de acordo com o peso da carga/bagagem, devendo essa norma ser obedecida em detrimento da Convenção de Varsóvia. Embora passada uma impressão de conflito de normas,…

procuração) vêm, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 5° da Constituição Federal/88 e 186 do Código Civil, c/c 927, também do Código Civil, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA CONDENATÓRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra ADALBERTO DONIZETE MELO JUNQUEIRA, brasileiro, empresário, portador do RG nº M-534.726/SSP-MG e do CPF nº 181.965.866-04, domiciliado na Rua ......................, nº ..., ..................../.., CEP .....-...;…

de criar incentivos à cooperação, que tende a gerar um saldo positivo a ser dividido entre as partes. 6 cooperar com a outra na medida em que puder desfrutar de algum benefício proporcionado pelo jogo (a menos que o direito contratual ou moral ditem as regras e estabeleçam o contrario). Esta é uma tradição que começa com o desbravador estudo de Adam Smith7, sobre a riqueza das nações. Assim sendo, não se pode pensar em interesses sociais, e descurar do ambiente em que esta relação é

aplicação da pena de perdimento, via processo administrativo, na seara aduaneira. Previsto na Constituição Federal de 1967, mais precisamente no parágrafo 11 do artigo 150, o qual dispunha apenas que “a lei disporá sobre o perdimento de bens por danos causados ao erário ou no caso de enriquecimento ilícito no exercício de função pública, sendo modificado com o advento da emenda constitucional nº 1/69, passando a incluir o enriquecimento ilícito no exercício de cargo, função ou…

Civil, tem a culpa como regra e funda-se no dever moral de não causar prejuízo a outrem, o sistema do Código de Defesa do Consumidor ostenta um fundamento de natureza econômica e pragmática. Reconhecendo a vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, instaura um mecanismo de reversão do custo, destinando ao fornecedor do produto a externalidade que antes seria suportada unicamente pelo consumidor sorteado pelo acaso. A recomposição do dano e o elemento dissuasório nela…

eu vou citar alguns exemplos: começo da década de 90 alguém fica preso em porta giratória de banco, começaram a surgir as decisões judiciais. Alguém que ficou preso na porta giratória pede indenização por dano moral. Começam a fixar as indenizações. Como se fixa indenizações por danos morais? Qual o objetivo? Primeiro acabar com vexame, humilhação, trazer um alento a quem sofreu; segundo para dar um caráter educativo, para que o fornecedor não mais agir daquela forma. daí começam a…

13 1.5.1 CONDUTA....................................................................................................... 13 1.5.2 IMPUTABILIDADE ............................................................................................. 14 1.5.3 DANO ............................................................................................................ 15 1.5.4 NEXO CAUSAL ................................................................................................ 17 1.6…

negócio ; 3º) a- Se feita sem prazo a pessoa presente, esta não foi desde logo aceita, b- Se, feita sem prazo a pessoa ausente, houver decorrido prazo suficiente para que a resposta chegue ao conhecimento do proponente , por carta ou telegrama ( prazo moral ), c- Se feita com prazo de espera da resposta pelo proponente , não será obrigatória se esta - a resposta - não for expedida dentro do prazo dado e d- não é obrigatória a oferta do proponente, depois de tê-la feito, arrepender-se,…