Extinção E Recondicionamento

ou de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. Art. 312. Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes, ou…

de ofício, calculados da data do registro da declaração de admissão no regime ou do registro de exportação, sem prejuízo da aplicação de penalidades específicas. Art. 312 – Nos regimes aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente utilizável, deverá ser despachado para consumo, como se tivesse sido importado no estado em que se encontra, sujeitando-se ao pagamento dos tributos correspondentes,…

regime permite que um bem ou mercadoria estrangeira que esteja no território nacional, admitido com suspensão tributária em determinada finalidade econômica migre para outra finalidade, com a prévia autorização da autoridade aduaneira, operando a extinção do regime primário e usufruindo uma nova suspensão tributária com novo e pretendido regime aduaneiro especial. A permissão de ocorrer mudança de regimes especiais sem a necessidade de mandar ou devolver ao exterior a mercadoria ou bem…

desempenho portuário mundial, ao acelerado incremento do comércio internacional e à demanda por ganhos contínuos e exponenciais na eficiência produtiva. Foi nessa década que se deu inicio ao processo de “enxugamento” administrativo que teve por base a extinção abrupta da Portobrás, sem deixar, em seu lugar, uma organização para regular o setor portuário. Surge então uma nova legislação chamada erroneamente de “Lei de Modernização dos Portos”. Com isto os portos brasileiros aderiram ao…

ou em outro estabelecimento bancário autorizado, a favor da CETESB, mediante guia a ser fornecida pela área competente. Art. 99 - A multa será recolhida com base no valor da UFESP do dia do seu efetivo pagamento. Parágrafo Único - Ocorrendo a extinção da UFESP, adotar-se-á, para os efeitos deste Regulamento, o mesmo índice que a substituir. (Com redação dada pelo Decreto nº 39.551, de 18.11.94) Art. 100 - Nos casos de cobrança judicial, a CETESB encaminhará os processos…

da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação; IV – o espólio, pelos tributos devidos pelo “de cujus” até a data da abertura da sucessão. § 1º O disposto no inciso I aplica-se aos casos de extinção de pessoas jurídicas, quando a exploração da respectiva atividade seja continuada por qualquer sócio remanescente, ou seu espólio, sob o mesmo ou outro nome empresarial. § 2º O disposto no inciso II não se aplica na hipótese de…

ingresso no País de mercadorias, produtos ou bens provenientes do exterior, que deverão permanecer no regime por prazo certo e conforme a finalidade destinada, sem sofrerem a incidência imediata de tributos, os quais permanecem suspensos até a extinção do regime. Entre outros, se aplica às mercadorias em trânsito aduaneiro (para um outro ponto do território nacional ou com destino a um outro país) e em admissão temporária, caso em que as mercadorias devem retornar ao exterior, após…

zoológicos públicos ISENTO • Licença ou renovação para transporte nacional de fauna silvestre, partes, produtos e derivados da fauna exótica constante do Anexo I da Convenção sobre Comercio Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) 21,00 32,00 • Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres (por formulário) • Licença para importação, exportação ou reexportação de animais vivos, partes, produtos e derivados da…

componentes do veículo, guiando-se pelos desenhos ou especificações pertinentes, para possibilitar a utilização do mesmo. Testa o veículo uma vez montado, dirigindo-o na oficina, para comprovar o resultado da tarefa realizada. Providencia o recondicionamento do equipamento elétrico do veículo, o alinhamento da direção e regulagem dos faróis, enviando, conforme o caso, as partes danificadas a oficinas especializadas, para completar a manutenção do veículo. Pode recondicionar pecas,…

definitivo dos sindicatos. Os principais mecanismos de regulamentação estatal do trabalho portuário são desativados, não sendo substituídos por outras normas reguladoras, ocasionando descontrole desta importante atividade para a economia do País. Com a extinção das DTM - Delegacias do Trabalho Marítimo, em 1989, as DRT deveriam continuar com as incumbências daquelas. Houve, entretanto, solução de descontinuidade na participação do Ministério do Trabalho e Emprego na maioria dos…