Extinção De Direitos

DIREITO TRIBUTÁRIO EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PRESCRIÇÃO O artigo 174 do CTN afirma que a ação de cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data de sua constituição definitiva, interrompendo tal prazo por despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal, pelo protesto judicial, por ato judicial que constitua em mora o devedor, ou por ato que importe o reconhecimento inequívoco do débito. Aí…

Causas de Extinção da Punibilidade Somente o Estado tem o direito de impor sanções aos indivíduos que cometem crimes (jus puniendi). Em algumas situações o Estado perde o direito de começar ou prosseguir com a persecução penal, situações caracterizadas pelas causas de extinção da punibilidade. O artigo 107 do Código Penal lista as possíveis causas de extinção da punibilidade. Essa pode se dar pela morte do agente, por Abolitio Criminis,…

Trabalho de Legislação Tributária Tema: Extinção do Crédito Tributário – Modalidades Aluna: Eliamar Borges de Oliveira 7º Período Adm Extinção do Crédito Tributário - Modalidades A extinção do crédito tributário nada mais é do que, via de regra, a liberação do sujeito passivo de crédito constituído pela fazenda, cujas modalidades, na forma do artigo 97, inciso VI, do CTN, só podem ser definidas por lei formal. O CTN, em seu artigo 156, define as hipóteses em que o…

Extinção normal Extinção anormal – dispensa antecipada por ato empresarial (contratos sem cláusula assecuratória do direito recíproco de decisão antecipada) Extinção anormal – pedido de demissão antecipado pelo obreiro (contratos sem cláusula assecuratória do direito recíproco de decisão antecipada) - Saldo de salário; - levantamento de depósitos mensais do FGTS (sem acréscimo rescisório de 40%); - 13º salário proporcional; - férias proporcionais + 1/3. - Saldo de salário; -…

AULA+ DIREITO INTERNACIONAL Aula 8: Tratados Internacionais I Plano de Aula 6 Prof.ª Dra. Ana Luiza Gama DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Caso 1 – Aula 5 O País GAMA celebra com os países BETA e DELTA Tratado sobre pesquisa genética em seres humanos, com o objetivo de desenvolver novos medicamentos contra a AIDS. O tratado dispõe que as pesquisas serão realizadas na região da África subsaariana, onde há grande incidência da doença. A comunidade internacional, condenando o tratado…

paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes disciplinados pelo Código de Processo Civil. Para realizá-la, devem ser seguidos os passos descritos. Direito - 3ª Série - Direito Processual Civil I paralisação for eliminada. O aluno ainda vai entender sobre as formas de extinção do processo no que consiste encerramento do processo nos moldes…

MONTEIRO 1.2 FELIPE MOREIRA DE OLIVEIRA 1.3 EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NO CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL, EXTENSÃO DA APLICABILIDADE DO ART 9º §2 DA LEI 10.684/03. 1. PPROBLEMA: O tema abordado será uma análise critica da extinção da punibilidade nos crimes de sonegação fiscal pelo pagamento a qualquer tempo (Art 9º § 2 da lei 10.684 de 30 de maio de 2003) frente aos princípios do Direito Penal. Abordaremos de maneira…

DIREITO PENAL – CURSO COMPLEMENTAR P/ ICMS-SP CURSOS ON-LINE – PROFESSOR JULIO MARQUETI 6- DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Agora vamos iniciar o trabalho direcionado às causas extintivas da punibilidade. De regra, elas estão arroladas no artigo 107 do CP. Entretanto, o legislador, em alguns momentos, prevê causas extintivas da punibilidade na parte especial do CP. É o que ocorre com o peculato culposo, onde a reparação do dano ou a restituição da coisa, voluntária e antes da sentença penal…

indeterminado. 2) Conceitue cada uma das formas de extinção do contrato de trabalho e identifique os efeitos rescisórios de cada uma delas. EXTINÇÃO POR DECISÃO DO EMPREGADOR Ela acontece quando o empregador decide dispensar seu empregado sem ou com justa causa. Quando sem justa causa, o empregado é dispensado sem ter cometido alguma falta grave que implicasse diretamente na impossibilidade de continuação da relação empregatícia. Dessa forma, o empregado terá direito as seguintes…

A EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO INTRODUÇÃO. "Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso correspondente à relação de emprego" (CLT – art 442). As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes (CLT – art. 444). Assim, o contrato de trabalho enuncia os…