Extinção Da Punibilidade Resposta A Acusação

requisitos, o juiz a rejeitará. As hipóteses de rejeição, antes da reforma processual, estavam elencadas no art. 43, do CPP, hoje revogado. Eram causas de rejeição: I - o fato narrado evidentemente não constituir crime; II - já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; III - for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Não estando presente nenhum dessas hipóteses o juiz recebia a denúncia. Hoje,…

DA RESPOSTA DO ACUSADO I – NOÇÕES Constitui a resposta do réu o primeiro ato processual do acusado em que expõe a sua defesa sobre os fatos imputados na inicial. O art. 396-A do CPP nos fornece a exata dimensão da resposta: “na resposta, o acusado poderá argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário." Desta…

Recebimento ou rejeição pelo juiz; 2. citação do réu; 3. resposta à acusação; 4. absolvição sumária; 5. audiência de instrução e julgamento. Oferecimento da denúncia Oferecida a denúncia e não sendo a mesma rejeitada preliminarmente, o juiz recebe a denúncia e cita o acusado para responder à acusação. Citação do réu A citação é o ato processual por meio do qual é oferecido ao acusado conhecimento oficial acerca do teor da acusação, abrindo-se oportunidade para…

1 INTRODUÇÃO 2. ORIGEM HISTÓRICA Constitui-se a prescrição penal um dos modos de extinção da punibilidade, prevista no Código Penal, art. 107, IV. Origina-se do termo latino praescriptio derivada do verbo prescrever, significando um escrito posto antes. Já era conhecido no Direito Grego, mas só se tem notícia do instituto no Direito Romano, como mais antigo texto legal, a Lex Julia de Adulteriis, datada de 18 ª C. Para o Direito Romano os crimes de maior potencial ofensivo eram…

afirmando que a certidão de óbito falsa NÃO impede a reabertura do inquérito ou do processo, porque não faz coisa julgada material, não caracterizando, ademais, revisão criminal pro societate, a saber: EMENTA "HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE AMPARADA EM CERTIDÃO DE ÓBITO FALSA. DECISÃO QUE RECONHECE A NULIDADE ABSOLUTA DO DECRETO E DETERMINA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. INOCORRÊNCIA DE REVISÃO PRO SOCIETATE E DE OFENSA À COISA JULGADA. PRONÚNCIA. ALEGADA…

Alegações Finais. Última manifestação da defesa e da acusação antes da sentença. Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP)

estudadas posteriormente. O importante é salientar que os sujeitos processuais somente podem ser pessoas, físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Essas manifestações de vontade tem por fim a modificação, aquisição, resguardo, transmissão e extinção de direito processuais, numa correlação com os efeitos dos atos jurídicos estudados na Parte Geral do Direito Civil Neste conjunto de atos a doutrina também destaca, os denominados fatos processuais, que também tem o condão de…

queixa, o juiz, se não a rejeitar liminarmente, recebê‐la‐á e ordenará a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ww w. co nc ur so vir tu a Parágrafo único. No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído. Art. 396‐A. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer…

quitação de todas as parcelas. Os pacientes apresentaram resposta à acusação, porém o magistrado entendeu prematura a absolvição sumária, motivo pelo qual impetram Habeas Corpus. II – DIREITO A punibilidade dos pacientes deve ser extinta, pois antes do recebimento da denúncia os débitos devidos à Previdência Social foram pagos integralmente. O parágrafo 4°do artigo 83 da lei 9.430/96 diz: Art. 83 (...) § 4° Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos no caput quando a pessoa…

oferece denúncia sem representação = nulidade absoluta. -MP oferece denúncia sem representação mas a vítima ainda dispõe de prazo para representar = nulidade absoluta (Obs: falta de representação com prazo esgotado é decadência = causa de extinção de punibilidade) Art. 564, III, b, CPP: inexistência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. (V. art. 158, CPP) – Exame complementar (V. art.168, CPP). (Ausência do exame pode ser suprida pela prova testemunhal –…