Extinção Da Punibilidade Que Não Geram Reincidencia

responsabilidade objetiva: não há crime sem dolo ou culpa (artigo 19 do CP); e Art. 19 - Pelo resultado que agrava especialmente a pena, só responde o agente que o houver causado ao menos culposamente. Proporcionalidade da pena: o mal da pena deve ser proporcional ao crime.  Princípio da humanidade das penas: o condenado não perde sua condução humana (é ser humano). São proibidas, pois desumanas: a) Pena de morte, salvo guerra declarada; b) Pena de caráter perpetua: não só prisão,…

pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por legislação específica. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: Citado por 2 I - acordo setorial: ato de natureza contratual firmado entre o poder público e…

condenatória genérica. Eis uma fase do processo. Prova disso, está no disposto no art. 475-H, CPC (“Da decisão de liquidação caberá agravo de instrumento”), bem como no parágrafo primeiro do artigo 475-A (“Do requerimento de liquidação será a parte intimada-e não citada-, na pessoa do seu advogado”). 2) Nada impede que a liquidação seja requerida na pendência de recurso. Neste caso, ela será processada em autos apartados, no juízo de origem, cumprindo ao liquidante instruir o pedido com…

tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA Seja numa fase oral, seja numa fase dissertativa, o…

esgotamento. Esta nova justiça contribui para que cada parte assuma sua responsabilidade por sua conduta e para proteger a dignidade das pessoas. O ordenamento jurídico brasileiro e compatível com a aplicação da justiça restaurativa. Nos moldes atuais, não sendo necessária, qualquer alteração legislativa, pois possui abertura necessária para práticas restaurativas na resolução de conflitos. O código penal brasileiro, o estatuto da criança e adolescente e a lei 9099/1995, são exemplos…

Circunstanciado de Ocorrências (TCO). Razões de ordem prática insuperável justificam essa intervenção porque a lei não veda atuação da Polícia Militar e, por isso, deveria agir, pois seus membros são considerados também autoridade policial, nenhum abuso poder-lhe-ia ser debitado. Existem dificuldades a enfrentar, institucional e operacionalmente no seio das polícias, e o Poder Público sabe disso e não pode desobrigar-se do papel da Polícia Militar e, com ela, realizar, dentre outros…

principalmente no que se refere à questão da descriminalização da maconha. Tema este de grande relevância social e jurídica por conta da repressão penal sobre as drogas ilícitas que se tem mostrado cara e ineficaz na proteção da saúde pública, vez que o consumo não foi controlado, as drogas estão mais potentes e as penitenciárias cada vez mais abarrotadas de pequenos traficantes de drogas. Destarte, já se fez necessário realizar mudanças no texto da Lei de Drogas,a fim de assegurar o…

conclusão deste curso ou de qualquer outro. Ao Prof. Dr. Heráclito Antonio Mossin, orientador deste trabalho, que sacrificou horas e horas comigo realizando esse feito, que certamente na ausência, este trabalho não teria tornado realidade minha gratidão. Principalmente a Simila Ferreira de Moraes, minha maior inspiração de luta, minha companheira de todas as horas, que sempre acreditou em minha pessoa e…

Venécia __________________________________________________ Prof.(a) Faculdade Capixaba de Nova Venécia 4 Dedico a minha família que me apoiou em todos os momentos e que não mediram esforços para que eu pudesse concretizar mais esta conquista. Especialmente e com muito carinho, á minha mãe e ao meu pai, que já não está mais entre nós, mas com certeza, deve estar orgulhoso neste momento. 5 Inicialmente, agradeço a Deus que sempre me iluminou, pela chance concedida em…

...........................................................................................49 8. DA AÇÃO PENAL.....................................................................................................................52 9. DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE......................................................................................55 10. DOS CRIMES CONTRA A PESSOA......................................................................................58 10.1 DOS CRIMES…