Extinção Da Punibilidade Que Não Geram Reincidencia

previdenciária (art. 168-A), o assédio sexual (art. 216-A), a inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A), a modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B), a sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) e os crimes contra as finanças públicas (arts. 359-A a 359-H). Os artigos que não sofreram alteração legislativa foram todos revistos, inclusive quanto à incidência dos institutos de composição civil, da transação e da…

compreensão em relação ao meu esforço na elaboração da presente obra. Agradeço também o nobre coordenador, Pedro Lenza, pelo convite e pela oportunidade de fazer parte desta Coleção de imenso sucesso, não esquecendo ainda as valiosas orientações por ele prestadas durante a elaboração do livro. Não poderia ainda deixar de mencionar meu colega Mário Fernando Pariz e os estagiários: Flávio Leão Carvalho e Rafaele Ines Fonseca, que tanto me apoiaram. Por fim, quero prestar uma especial…

RESOLUÇÃO DE QUESTÕES CADERNO #1 Nome: * AGENTE OU ESCRIVÃO PCDF * OFICIAL COMBATENTE PMDF JUIZADOS ESPECIAIS CONCURSOS 1 01. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STJ – 2008] A opção pelo procedimento dos juizados especiais cíveis não importará renúncia a eventual crédito excedente ao limite legalmente fixado, valor este que poderá ser cobrado em outra ação, até mesmo perante o próprio juizado. 02. [CESPE – ANALISTA JUDICIÁRIO – STF – 2008] O civilmente incapaz, desde que

SUMÁRIO INTRODUÇÃO Noções fundamentais: 1.2 Conceito de reincidência criminal:Antes de discorrer acerca do conceito do instituto da reincidência criminal no ordenamento jurídico brasileiro, importa destacar que o termo reincidência deriva do vocábulo em latim re-incidere ou recidere que significa reiterar, repetir o ato. Logo, em termos comuns, reincidência criminal consiste na simples definição do que seria a de repetição da prática do crime. Todavia, analisando-se o sentido…

o de se querer para os outros aquilo eu se quer para si mesmo, e não de querer para si o que se deseja para os outros, o que não é a mesma coisa. Deus pôs no coração do homem a regra de toda a verdadeira justiça, pelo desejo que cada um de ver os seus direitos respeitados. Na incerteza o que se deve fazer para o semelhante, em dada circunstância, que o homem pergunte a si mesmo como desejaria que agissem com ele. Deus não lhe desejaria dar um guia mais seguro que sua própria…

privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade (desde que não sujeitos a rito especial); - sumaríssimo: é o procedimento aplicado às infrações penais de menor potencial ofensivo (Juizado Especial Criminal). Atualmente, considera-se infração penal de menor potencial ofensivo, as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não ultrapasse 2 (dois)…

Fechado Art. 34 > 8 anos Semi Aberto Art. 35 Não reincidente > 4 e < 8 anos Aberto Art. 36 Não reincidente > ou = 4 anos Progressão da Pena: 1- Requisito Temporal: Cumpre 1/6 da pena 2- Subjetivo: Tem que ter mérito, precisa ser exigido o exame criminológico. Crimes Hediondos Lei: 8072/90 Art. 2º Latrocínio, estupro, Nestes crimes o prazo temporal são diferentes: - 2/5 da pena para réu primário - 3/5 para reincidente Não existe progressão por…

penais hoje existentes com a Constituição de 1988, descriminalizando condutas e, se necessário, prevendo novas figuras típicas; d) tornar proporcionais as penas dos diversos crimes, a partir de sua gravidade relativa; e) buscar formas alternativas, não prisionais, de sanção penal. Para a ordenação dos trabalhos, foram criadas três subcomissões: a da parte geral, a da parte especial e a da legislação extravagante. A primeira, relatada inicialmente por RENÉ ARIEL DOTTI, foi composta…

Lei 8.072/90 – Lei de crimes hediondos: Não criou um crime. Sendo, pois, exceção à regra das leis penais especiais. Na verdade, é uma Lei destinada a tratar de uma categoria de crimes escolhidos pelo legislador, no CPB e Legislação Especial, mais graves, afim de dar-lhe tratamento diferenciado. Deste modo a LCH traz duas listas. Uma de crimes hediondos e outra de crimes assemelhados ou equiparados aos hediondos. Todos os crimes hediondos ou equiparados são dolosos ou preterdolosos.…

parágrafo único, Código Penal. Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código. 5. Continuidade Delitiva. Art. 71, do Código Penal. 5.1. Conceito. 5.2. Natureza Jurídica. Teorias. a) Unidade Real: “ unidade de intenção que se reflete na unidade de lesão”. b) Ficção Jurídica: “unidade delitiva como criação da lei”. c) Mista ou unidade jurídica: “unidade de crimes como realidade jurídica e não como mera ficção”…