Extinção Da Punibilidade Que Não Geram Reincidencia

prevenção especial. Fala-se em prevenção especial, na medida em que é aplicada para promover a readaptação do criminoso à sociedade e evitar que volte a delinqüir. Fala-se em prevenção geral, na medida em que intimida o ambiente social (as pessoas não delinqüem porque tem medo de receber punição) c) Teoria mista, eclética, intermediária ou conciliatória – A pena possui dupla função, quais sejam, punir o criminoso e prevenir a prática do crime seja por sua readaptação seja pela…

cunho material. Aqui adota-se não a mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade. O conceito de vigência da lei penal está para a legalidade formal assim como o conceito de validade (conformidade com o texto constitucional) está para a legalidade material. Termo inicial de aplicação de lei penal – o raciocínio que se faz é no sentido de que se a lei, obrigatoriamente, terá de retroagir a fim de beneficiar o agente, por que não aplica-la antes…

caracteriza-se quando dois sujeitos ativos, sem que haja o liame subjetivo entre eles, atentam contra a vida da vítima, sendo que apenas um teve “sucesso”. Este responderá por homicídio consumado, já o outro por tentativa. A autoria incerta é caracterizada por não se saber qual dos autores foi o responsável pela morte da vítima. Neste caso, a doutrina majoritária entende que ambos os autores respondem por tentativa. A doutrina enquadra o crime de Homicídio Simples em algumas “caixinhas”…

Lúcio Teixeira dos Santos SUMÁRIO Pincípios do Direito Penal Tempo do Crime Teoria do Crime Fato Típico Consumação e Tentativa Exclusão da Ilicitude Culpabilidade Concurso de Pessoas Sanção Penal Aplicação da Pena Concurso de Crimes Extinção da Punibilidade 1 2 4 4 6 7 9 10 11 14 17 18 INTRODUÇÃO 1. Definição: é conjunto de normas jurídicas que delimitam os fatos que são considerados crimes e as penas que lhe são cominadas, bem como a forma de executá-las. 2. Características: o…

os bens declarados proibidos do pai, a própria constituição faz menção disso d) Princípio da inderrogabilidade ou inevitabilidade: Que não dá para evitar, não dá para passar para outro. No sentido de ampliar, a pena não pode nunca deixar de ser aplicada, ela tem que ser sempre aplicada e cumprida. Tem exceção em alguns casos, como o caso da extinção da punibilidade como no caso da pessoa que comete um crime, e some do mapa, por muito tempo, o crime vai prescrever. O direito de punir do…

Penal. DIREITO PENAL PARTE GERAL ① NOÇÕES DE DIREITO PENAL ② PRINCÍPIOS PENAIS ③ TEORIA DA NORMA PENAL ④ TEORIA DO DELITO ⑤ TEORIA DO ERRO ⑥ ETAPAS DE REALIZAÇÃO DO CRIME ⑦ CONCURSO DE AGENTES ⑧ PUNIBILIDADE www.editoraaprovare.com.br www.editoraaprovare.com.br CAPÍTULO I - PARTE GERAL 01 NOÇÕES DE DIREITO PENAL DELIMITAÇÃO E FINALIDADE Inicialmente, vale delimitar que o Direito Penal é o ramo do saber jurídico que…

constitucional à intimidade e à proteção da imagem, não é um tema novo dentro da doutrina jurídica, esteve presente com mais relevância em uma edição do Enunciado 531 da VI Jornada do Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal. No texto temos uma orientação doutrinária baseada na interpretação do Código Civil, que elenca o direito de ser esquecido entre os direitos da personalidade. O direito de ser esquecido está baseado no principio de que o sujeito não deve ser lembrado…

dosimétricos na decisão penal significam, em regra, acréscimo em anos de cumprimento de pena. Esse plus não só aumenta a justa quantidade de pena que deveria ser aplicada, mas, ainda, pode vir a impossibilitar: a fixação de regime prisional menos gravoso; a substituição, prevista no artigo 44, do Código Penal; a concessão de suspensão condicional da pena; ou, até mesmo, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal. Na execução da pena exageradamente aplicada,…

Oliveira Dantas Santiago, Maria Aparecida Lima Algarte, Maria Lígia Gonçalves Teixeira. Coordenadora: Oriana Piske de Azevedo Magalhães Pinto.* Introdução O presente estudo tem por objetivo analisar o instituto da transação penal e a possibilidade ou não da sua aplicação no âmbito das ações penais de iniciativa privada. Para tanto, procuramos obter a visão de alguns operadores do Direito, como Juízes, Promotores, Diretores de Secretaria, Analistas e Técnicos Judiciários, com o fito de…

229/231), arguindo, preliminarmente, a extinção da punibilidade pela pena aplicado em concreto. No mérito, pugnou pela absolvição em razão da falta de provas, já que não estaria provada a negligência ou imprudência do réu. É o relatório. Passo à decisão. II – Fundamentação I.II – Preliminar A defesa do acusado pede o reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição em função da pena aplicada em concreto. Todavia, a referida alegação não pode ser acolhida antes…