Extinção Da Prisão Temporária

Indisponível (Art. 17 do CPP): O delegado não pode de livre e espontânea vontade arquivar o Inquérito ou deixa-lo de fazer de ofício. ECXEÇÕES  Fato atípico Não ocorrência do fato Causas de extinção de punibilidade 3. INDICIAMENTO É o conjunto de fatos que mostram que aquela pessoa que está sendo investigada tem fortes indícios de ser culpada, ou seja, que há suspeita de ser culpada, podendo inclusive, recolher a sua…

descobrir a minha peça e a minha tese. Ex.: se eu tenho uma ação privada ou pública condicionada a representaçao aí eu posso ter uma tese de nulidade – ex.: legitimidade de parte. OU ainda condiçoes de procedibilidade. => Pode-se pensar tb em causas de extinção da punibilidade (4): decadência, perempção, renúncia e perdão do ofendido. É preciso checar isso se for ação ação privada. 4) Rito Processual: importante para definir a competência. Se sumaríssimo JECRIM (ex.: assédio sexual,…

Nulidades: - Art. 564, CPP; - Art. 5º, CF; - Art. 7º e 8º do Pacto de São José da Costa Rica, Decreto 678/92; Extinção da Punibilidade: - Art. 107, CP; - Crimes Tributários - Art. 83, §2º, 3º e 4º da lei 9.430 – aplicam-se aos artigos 1º e 2º da lei 8.137, art. 168-A e 337-A – aplica-se ao descaminho (art. 334, CP) por analogia; Teses de Mérito: - atipicidade (1º, 13 e §1º, 14, 15, 17, 18, 20, 29 e §2º, CP); - excludente de culpabilidade (21, 22, 26, 27, 28, §1º, CP); - excludente

Prisão preventiva Conceito: Prisão processual de natureza cautelar decretada pelo juiz em qualquer fase da investigação policial ou do processo criminal, antes do trânsito em julgado da sentença, sempre que estiverem preenchidos os requesitos legais e ocorrerem os motivos autorizadores. Natureza: A prisão preventiva é modalidade de prisão provisória, ao lado do flagrante e da prisão temporária. Possui natureza cautelar e tem por objetivo garantir a eficácia do futuro provimento jurisdicional.

simples providência, quando não há provocação da parte. É o que ocorre quando a ordem é concedida de ofício pelo juiz. CABIMENTO: Contra ato atentatório a liberdade de locomoção, e para sua configuração não é necessário que já se tenha uma ordem de prisão ou que seu titular já esteja preso. Pode a ameaça ser real, como também potencial. Deve-se ter grande atenção às súmulas 693, 694 e 695 do STF que excluem do cabimento do habeas corpus a decisão que condena a pena de multa ou…

A JUSTA SENTENÇA, BEM COMO REVISÃO CRIMINAL DE INDENIZAÇÃO POR APÓS A SUA EXTINÇÃO SER DIRIGIDA AO ERRO DO PODER PRESIDENTE DO JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL INOCÊNCIA RELAXAMENTO DE PRISÃO É CABÍVEL QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE FOR ILEGAL LIBERDADE PROVISÓRIA É CABÍVEL QUANDO A PRISÃO EM FLAGRANTE FOR LEGAL REVOGAÇÃO DE PRISÃO É CABÍVEL NOS CASOS DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA FEDERAL ART. 5º, LXV, CF ART. 5º, LXVI, CF ART. 316, CPP …

Tributos e Espécies Tributárias • Competência e Capacidade Tributária • Princípios Constitucionais Tributários • Imunidades Tributárias I e II • Crédito Tributário • Formas de Suspensão do Crédito Tributário • Formas de Extinção do Crédito Tributário I e II • Formas de Exclusão do Crédito Tributário DVD 3- Direito Constitucional • Direitos e Garantias Constitucionais • Nacionalidade • Direitos Políticos • Divisão Espacial do…

(Art. 12 do EAOAB): solicitação de afastamento por motivo justificado; D) Atividade incompatível (Art. 28 do EAOAB): Ao exercer atividade incompatível com a Advocacia, o profissional será impedido de atuar, em se tratando de incompatibilidade temporária, será concedida a licença do mesmo. NÃO NECESSITA DE ADVOGADO: Postulação perante a Justiça do Trabalho; Postulação perante o Juizado Especial Cível; Postulação perante o Juizado Especial Cível Federal; Impetração de…

o delito a pena dever ser certa e cumprida. Suavizado pela suspensão (sursis), livramento condicional, perdão judicial, extinção. A pena deverá ser aplicada, sempre que se configurar simetria perfeita entre o tipo penal, e a atitude empregada pelo indivíduo. Contudo, há situações excepcionais que excluem a ilicitude, por exemplo. Entretanto, via de regra não pode haver extinção da pena, por mera liberalidade Humanidade – não ´pode ser cruel, desumana e degradante – art. 5, XLIX O

Yuri Vasconcelos Uma jovem é assassinada a tesouradas, por um colega de trabalho e sua esposa, num matagal ermo. A vítima foi emboscada e não teve chance de se defender. A polícia prende os assassinos e a Justiça os condena. O rapaz, a 19 anos de prisão, por homicídio qualificado (com agravantes). A mulher, como cúmplice, a 18 anos e 6 meses. Mas eis que, dez anos depois do início das sentenças, os dois já estão em liberdade, graças a indultos e benefícios previstos em lei. Para quem…