Extinção Da Obrigação Tributária

TRIBUTÁRIO 1. Fontes primárias: Constituição Federal: estabelece competências tributárias aos entes políticos (União, Estados, DF e Municípios) e seus limites. Emendas constitucionais: podem alterar, dentro dos limites estabelecidos pelo poder constituinte, princípios e regras reguladoras de todo o Sistema Tributário Nacional. Tratados e convenções Internacionais: revogam ou modificam a legislação tributária interna, e as leis que lhes forem posteriores devem adequar-se a…

02.15. Conceitos de Obrigação tributaria **Hipóteses de incidência: Se incide sobre o produto (p.ex. IPVA , quem não possui carro não paga IPVA). Por tanto a cadeia tributaria se inicia com o fato gerador (OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA). Tendo as obrigações duas espécies: a principal que é o dinheiro em si, e a obrigação acessória qualquer outra coisa que não seja pagamento em dinheiro (p.ex. Declarar, ter nota fiscal nos produtos entre outros). Sendo que caso não se cumpra a obrigação acessória,…

MATÉRIA TRIBUTÁRIA Questões 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. No que se refere à “decadência”, em se tratando de matéria tributária, tal instituto guarda relação com a extinção de um direito subjetivo de constituir uma…

MÓDULO 2 – INCIDÊNCIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO IV - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO 1. Analisar a compatibilidade do art. 166 do CTN com o Sistema Tributário Brasileiro indicando a pessoa legitimada a postular a repetição/compensação: (i) o terceiro que suportou a carga tributária; ou (ii) o contribuinte, sujeito passivo da obrigação? A turma em sua maioria entendeu que apenas o contribuinte de direito é legitimado a postular a…

EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Administração (EMD 5111) – Legislação e Planejamento Tributário 29/09/2010 RESUMO Primeiramente, analisamos o conceito de crédito tributário. Posteriormente, analisamos e explicamos as diversas situações previstas pela legislação, e as principais características da Suspensão, Exclusão e Extinção do Crédito Tributário. Explica também o que é o Crédito Tributário dentro da legislação…

Shirlei Fonseca Santos Seminário IV: Extinção da Obrigação Tributária, Compensação E Repetição do Indébito. Questões: Questão 01: Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. Questão 02: Quem tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito tributário? E em caso de substituição tributaria? E na hipótese prevista no…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS As causas de extinção do crédito tributário estão previstas no art. 156, III, do CTN, cuja redação é a seguinte: Art. 156 - Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - a remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no Art. 150 e seus parágrafos § 1 e…

Obrigação Tributária Obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica pela qual uma pessoa (credora – sujeito ativo) tem o direito de exigir de outra pessoa (devedora – sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. A obrigação tributaria nasce exclusivamente da vontade da lei, por meio da ocorrência do fato gerador hipoteticamente descrito na norma. Ex: A empresa C deseja comercializar no varejo os sapatos fabricados pela empresa F, após diversas fases de negociação chegam a…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) art. 113, 1.º, parte final, do CTN. Essa regra, porém, não é absoluta: pode ocorrer a extinção de um crédito sem a extinção da obrigação, desde que a causa extintiva tenha afetado apenas a formalização do crédito. As principais causas extintivas…

Seminário IV – Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito Respostas aos questionamentos 1. Criticar a expressão “extinção do credito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidade de direito? Justifique. Compartilhando dos ensinamentos do Ilustre Professor Paulo de Barros Carvalho1 entendemos que não andou bem o legislador quando utilizou-se da expressão “extinção do…