Extinção Da Obrigação Tributária Compensação

tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar, repartição da receita tributária; 6º Impostos da União e Impostos Estaduais; 7º Legislação tributária: Vigência, Integração, Interpretação e aplicação; 8º Obrigação tributária: conceito, elementos, capacidade tributária, Domicílio, a solidariedade tributária, Fato gerador, a obrigação tributária principal e a obrigação tributária acessória; 9º Responsabilidade tributária: Conceito,…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES GERAIS  Extinção do Crédito Tributário equivale ao desaparecimento do crédito (art. 156, CTN).  Pode ocorrer pelo cumprimento da obrigação ou pela ocorrência de causas impeditivas de sua formação ou permanência no mundo jurídico.  O Crédito pode ser extinto antes mesmo do lançamento, enquanto obrigação, nos casos de pagamento sem interferência da Fazenda (lançamento por homologação). EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO A extinção da obrigação não extingue

Resumo Direito Tributário 2. Obrigação tributária A obrigação tributária refere-se à relação entre o sujeito passivo e o sujeito ativo, que surge com o fato gerador, e a prestação correspondente. A obrigação tributária surge com o fato gerador, e a constituição do crédito tributário posteriormente pelo lançamento (o lançamento se refere à obrigação principal). *Espécies - há duas espécies de obrigação tributária: a) Obrigação Principal (tem por objeto prestação pecuniária, tributo…

SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, consequentemente torna-se liquida, certa e exigível a obrigação precedente, determinando que o sujeito cumpra a obrigação. No entanto, há situações em se suspendem as medidas de cobrança intentáveis pelo Fisco. Art. 151- Rol exaustivo. Art. 151 CTN: Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I- moratória; II- o depósito do seu montante integral; III-…

passiva. Hipóteses em que o sujeito passivo pode pedir exclusão art. 175 a 182. A isenção e a anistia afastam a possibilidade de a Fazenda Pública exigir o tributo do sujeito passivo. ISENÇÃO Significa a possibilidade de a hipótese de incidência tributária não alcançar determinadas pessoas físicas ou jurídicas. O legislador dispensa o contribuinte dos seguintes aspectos: ESPACIAL: a possibilidade de incidir sobre determinada região ou território. TEMPORAL: a possibilidade de…

requerer a compensação do que pagou ao Estado, quando lhe cobrado indevidamente, com os créditos que a aquele deve recolher. Este é o objetivo do presente trabalho monográfico, ou seja, a análise do instituto da compensação tributária, no âmbito federal, mediante a utilização do remédio jurídico denominado de mandado de segurança na sua forma preventiva, tendo em vista que o Fisco obstaculariza a realização da compensação tributária, via administrativa. O direito à compensação de créditos

FATO GERADOR O fato gerador é uma expressão jurídico-contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. Alguns doutrinadores do direito tributário propõem distinguir fato descrito na hipótese legal…

Aula do dia 20.02.2014 – quinta-feira Direito tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado

Obrigação Tributária Obrigação pode ser conceituada como a relação jurídica pela qual uma pessoa (credora – sujeito ativo) tem o direito de exigir de outra pessoa (devedora – sujeito passivo) o cumprimento de uma prestação. A obrigação tributaria nasce exclusivamente da vontade da lei, por meio da ocorrência do fato gerador hipoteticamente descrito na norma. Ex: A empresa C deseja comercializar no varejo os sapatos fabricados pela empresa F, após diversas fases de negociação chegam a…

Responda as questões abaixo: 1. Em que consiste o Direito Tributário? É o ramo do direito que se ocupa das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie; é a disciplina jurídica dos tributos. O objeto do Direito Tributário é regular as relações fisco-contribuinte; regular o poder de tributar do Estado. 2. Qual o conceito de Tributo? É toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que…