Extinção Da Obrigação Sem Pagamento

Direito Civil. Vol. V, Ed. Saraiva; CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 1. DIREITO DAS OBRIGAÇÕES 1.1. Conceito Em seu aspecto vulgar, OBRIGAÇÃO é todo vínculo de sujeição que recai sobre a pessoa em benefício de outra de coisa pertencente ao patrimônio do devedor. Em sentido técnico, obrigação é o dever imposto pelo ordenamento jurídico, passível de estimação econômica, consistente em uma obrigação de dar, fazer ou de não fazer alguma coisa. 1.1. Elementos das Obrigações 1. Vínculo Jurídico: é o…

Direito Civil II Aula 06 – Extinção das Obrigações. Pagamento. Natureza Jurídica. Elementos. Solvens e Accipiens. Pagamento por terceiro interessado e não interessado. Prova, lugar e tempo do pagamento. Pagamento Indevido. EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES I - PAGAMENTO (art. 304 a 333 do CC) 1 – Conceito - É o meio normal de extinção das obrigações; é toda forma (solução) de cumprimento da obrigação; é não coativo, quando normal. - O sentido da palavra pagamento…

Imputação de Pagamento  Art. 352 ao 355 do CC Conceito   Juridicamente, imputar significa indicar, apontar, consiste no fato de determinar qual dívida que se está querendo quitar.  É a indicação da dívida a ser paga quando um devedor se encontra obrigado por dois ou mais débitos da mesma natureza, líquidos e vencidos, a um só credor e o pagamento não é suficiente para pagar todas as dívidas   A imputação também é um meio indireto de pagamento, de adimplemento da obrigação.…

meio de negócios jurídicos, caso em que a obrigação recairá sobre o adquirente. 4) Ônus reais: são obrigações que limitam a fruição e a disposição da propriedade; representam direitos reais sobre coisa alheia e prevalecem erga omnes. 5) Obrigações com eficácia real: o obrigação terá eficácia real quando, sem perder seu caráter de direito a uma prestação, se transmite e é oponível a terceiro que adquira direito sobre determinado bem. 6) Conceito de obrigação: é o vínculo pessoal de…

EXTINÇÃO E EXCLUSÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO Eila Maria Siqueira Sales Rodérico Delmonte de Souza** RESUMO Esse trabalho explica o que é Credito Tributário dentro da Legislação Tributária Brasileira. Neste procuraremos destacar o que é realmente o Crédito Tributário e o seu vinculo jurídico com o contribuinte, o Estado e a penalidade pecuniária. Visando mostrar as características tanto da

admite a cobrança coativa de tributos por ação que não seja por meio de ação de execução fiscal? Pode o fisco condicionar a expedição de certidão tributária, necessária ao exercício da atividade econômica, ao pagamento do tributo, cuja execução está suspensa? Pode o fisco exigir prévio pagamento de tributo com execução suspensa, como condição para autorizar a confecção de talonários de notas fiscais? Pode o fisco inabilitar a inscrição cadastral do contribuinte que deixar de pagar o…

expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 1561 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O que se extingue é a própria obrigação tributária e não somente o crédito tributário, que é um dos seus elementos (a obrigação tributária possui três elementos: sujeito ativo, sujeito passivo e crédito tributário) – art. 113, § 1.º, parte final, do CTN. Ao falarmos de extinção de uma obrigação…

damasio.com.br DIREITO CIVIL Prof. Vitor Frederico Kümpel 1. PAGAMENTO INDEVIDO 1.1. Pressupostos No Código Civil de 1916, o pagamento indevido está localizado no Título II, Seção VII, Dos Efeitos das Obrigações (artigos 964 a 971). No atual Código Civil, a matéria foi deslocada para o Título VII Dos Atos Unilaterais, com previsão nos artigos 876 a 883. O pagamento indevido, na verdade, é princípio do Direito, pois é um pagamento sem relação causal, apresentando o princípio do…

SEMINÁRIO IV – EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUESTÕES: 1) Criticar a expressão “extinção do crédito tributário”. É correta a tradicional separação das causas de extinção prescritas no art. 156 do CTN em modalidades de fato e modalidades de direito? Justifique. O legislador utiliza a expressão “extinção do crédito tributário” erroneamente, pois, o crédito em si é apenas um dos aspectos da relação jurídica obrigacional, mas sem ele inexiste…

as características previstas antes da transmissão ETAPA 3 TEMA: TRANMISSAO DE OBRIGAÇOES. PAGAMENTO. PAGAMENTO INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO. FORMAS DE PAGAMENTO INDIRETO QUAIS SÃO AS HIPOTESES DE TRANSMISSOES DE OBRIGACOES? O ato de transmissão da obrigação consiste na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vinculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Denomina-se…