Extinção Condominio

art. 1.199 do Código Civil , "se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros com possuidores". Admite-se a composse em todos os casos em que ocorre o condomínio. 8-Quais são os efeitos da posse? R: Os efeitos da posse são as conseqüências jurídicas por ela produzidas, em virtude de lei ou de norma jurídica. I- A proteção possessória. II- Percepção dos frutos. III- Responsabilidade…

descriminada. Suportar as despesas e tachas com intermediação e administração imobiliária (art. 18º VI) Suporta as despesas extraordinárias do condomínio Dar direito de preferencia ao locatário na venda, promessa de venda, cessão ou dação em pagamento do imóvel locado. Obrigações do lactário Pagar o aluguel; arca com as despesas ordinárias do condomínio; usar a coisa locada como se sua fosse; restituir o imóvel ao termino da locação. Espécies de locação A locação residencial,…

SERVIÇO DE TELEFONIA SEM FIO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. OBRIGAÇÃO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS EM SEDE DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORRETA A SENTENÇA. TRATA-SE DE RECURSO QUE VISA REFORMAR SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, INCISO V DO CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL. O APELANTE SUSTENTA…

dezembro de 2011 nem com o IPTU a partir de maio de 2011, totalizando R$ 221,58, conforme extrato da Fazenda Municipal em anexo, bem como está inadimplente com os condomínios vencidos em outubro (R$ 191,81), novembro (R$ 176,48) e dezembro (R$ 176,48), todos de 2011, conforme informação prestada pela senhora Cremilda, síndica do condomínio Rua da Praia, cuja declaração está anexa, sendo que ela, se requisitada, poderá vir a juízo para comprovar os fatos aqui alegados. Diante do…

1. Faça a distinção entre condomínio comum e condomínio edilício. O condomínio é uma modalidade específica do direito das coisas. Trata-se de espécie de comunhão. Para que exista condomínio, há necessidade de que o objeto do direito seja uma coisa; caso contrário, a comunhão será de outra natureza. O condomínio edilício, ou também chamado de propriedade horizontal, ou propriedade por andares está previsto no arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil e diz respeito ao as propriedades em…

quando haja fundado receio de perigo iminente, em razão de ruína do prédio vizinho ou vício na sua construção (CC, art. 1.280). Cabe também nos casos de mau uso da propriedade vizinha. 5. Caracteres do direito de propriedade a) é exclusivo (no condomínio, recai sobre a parte ideal); b) é ilimitado (pleno) ou absoluto; c) irrevogável ou perpétuo: não se extingue pelo não-uso. 6. Evolução do direito de propriedade a) no direito romano: tinha caráter individualista; b) na Idade Média:…

1) De que formas a propriedade de um bem em condomínio pode ser extinta? Explique-as. Conforme Silvio Rodrigues, tem-se por condomínio ordinário ou voluntário a espécie de propriedade, comum a dois ou mais titulares, em que se atribui a cada um deles uma fração ou cota ideal sobre o todo, a base do modelo é o respeito ao princípio da exclusividade (art. 1.231). O sistema só admite um único proprietário em concreto sobre determinado bem. Por tal motivo, surgiu a teoria da propriedade…

proibição da doação universal, direito de vizinhança, respeitos às normas das posturas municipais, subsolo até o limite da utilidade (1.229), riquezas são da União (176, CF), etc. Exclusividade: Apenas o proprietário pode utilizar o bem, salvo no condomínio. Perpétuo ou irrevogável: Duração ilimitada. Transmite-se com o óbito. Não cessa pelo não uso. Exceção: propriedade resolúvel e a propriedade intelectual, salvo a paternidade da obra. CLASSIFICAÇÃO Propriedade rural ou…

neste caso. 21) Qual o regime jurídico do condomínio em geral no plano interno e externo? Fundamente. 22) É possivel renuncia a parte ideal e permanente como condôminio. Fundamente. 23) É possível um consenso relativo sobre a destinação em geral. Fundamente. 24) Qual a natureza jurídica do condomínio edilício? Fundamente. 25) Qual o instrumento jurídico capaz de dar destinação a area comum do condomínio edilício. Fundamente comparando com o condomínio em geral. 26) É possível…

Registral (Cartório) Tabelião ou Oficial de Registro 32 ou 42 306-9 Fundação Privada Administrador, Diretor, Presidente ou Fundador 05, 10, 16 ou 54 307-7 Serviço Social Autônomo Administrador 05 308-5 Condomínio Edilício Administrador ou Síndico (Condomínio) 05 ou 19 310-7 Comissão de Conciliação Prévia Administrador 05 311-5 Entidade de Mediação e Arbitragem Administrador 05 312-3 Partido Político Administrador ou Presidente 05 ou 16 …