EXTIN O DA OBRIGA O DO FALIDO 111

(Doc.1) que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência para requerer a: EXTINÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FALIDO Nos termos do art.159 da Lei 11.101/2005, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I. DOS FATOS Que o Requerente foi declarado falido, por sentença exarada por este juízo, nos autos em epigrafe nº..., por Requerimento de... (Doc.2), há mais de 5 anos. Que o Requerente não sofre condenação por crime falimentar de nenhuma espécie, tendo concluído o pagamento de todos os seus credores, conforme prova inclusa (Doc. 3); Que todas as tentativas de realizar a contratação de novos empréstimos com intuito de se reerguer restaram infrutíferas. Que esta recebendo diversas cobranças de seus credores mesmo após transcorridos 06 (seis) anos desde encerrada sua falência. Que, pretendendo encerrar a falência e reiniciar o exercício de comércio, o Requerente está promovendo o presente pedido de extinção de suas obrigações. II. DO DIREITO A Lei n. 11.101/2005 prevê as hipóteses que extinguem as obrigações do falido, sendo portando assegurado pelo dispositivo legal em seu inciso, III, que a obrigação do Requerente extinguiu-se pelo decurso do prazo de 05 (cinco) anos contados do encerramento da falência. Urge salientar que o Requerente não foi condenado por pratica de crime falimentar conforme exige o Art.158, III do mesmo diploma legal. Art. 158. Extingue as obrigações do falido: III – o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da…

tudo que envolve o ser. Contudo isso irei abordar referidos temas e mostrar quais foram as principais mudanças no antigo Código Civil (1916), para o novo Código Civil (1984). 2- Antigo Código Civil O Código Civil regula os direitos e obrigações de ordem privada que dizem respeito ás pessoas, aos bens e ás suas relações, ele foi criado pela Lei nº 3.071, de 1° de Janeiro de 1916, que entrou em vigor em 1917, após quinze anos de debates e discussões no Congresso…

CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO CIVIL III – OBRIGAÇÕES Coordenador: Álvaro Cavaggioni Horas-aula 80 Última revisão: Abril/2015 Carga horária (prep. prévia): 40h Eixo de Direito Civil Créditos: 04 PLANO DE ENSINO OBJETIVO DA DISCIPLINA: Superados os elementos essenciais e fundamentais da parte geral do Direito Civil, ao final da Disciplina de Direito das Obrigações, o aluno deverá ter apreendido a estrutura jurídica das relações obrigacionais, que serão fundamentais para o…

e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Por Jorge J. de Araújo Júnior O presente trabalho vem conceituar os institutos da novação e compensação, mostrando suas características e fundamentação jurídica, trançando um paralelo entre estas formas de extinção da obrigação de modo direto. Preliminarmente, para entender ambos institutos, é necessário sua conceituação. A novação A novação é uma forma de pagamento por meio da…

ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA E EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO. SUMÁRIO Introdução 5 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL 5 DA DESTITUIÇÃO DO ADMINISTRADOR PELA FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO 6 DO ENCERRAMENTO DA FALÊNCIA POR SENTENÇA 7,8 DO REQUERIMENTO DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 9,10 DA EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 11 DA SENTENÇA QUE DECLARA EXTINTAS AS OBRIGAÇÕES DO FALIDO 12,13 CONCLUSÃO 14 REFERÊNCIA 15 1…

artigo 94, será decretada a falência do devedor que: I) sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência, devendo o pedido ser instruído com títulos executivos acompanhados do nome, endereço do credor, endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo e instrumentos de protesto para fim…

Extinção dos contratos Os contratos são um meio encontrado pelo Direito para que indivíduos obriguem-se e consigam ter uma garantia de que aquilo que foi acordado será cumprido. Eles têm surgimento no acordo de vontade, produzem efeitos no mundo jurídico ao longo de sua vigência e, finalmente, extinguem-se. Não há previsão de eternidade para os contratos, diferentemente do que ocorre com os direitos reais. Desse modo, nota-se que os contratos são caracterizados por certa…

pode ser direto ou indireto. Ele é o principal meio de extinção das obrigações. Além do pagamento direto, temos os chamados pagamentos especiais, sendo estes: 1. Consignação em pagamento. a) Conceito. De acordo com Pablo Stolze Gagliano, trata-se a consignação em pagamento, portanto, do instituto jurídico colocado à disposição do devedor para que, ante ao obstáculo ao recebimento criado pelo credor ou quaisquer outras circunstâncias impeditivas do pagamento, exerça, por depósito…

pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. Refere-se a? Alternativas 1 - Fusão. 2 - Cisão. 3 - Incorporação. 4 - Conglomerado. 5 - Pólo Empresarial. Sua resposta Sem resposta [pic] Questão 3: Nota: Não gerada O processo de dissolução, liquidação e extinção possui atenção voltada para empresas que não têm interesse ou necessidade de passarem pelos outros temas abordados em nosso Livro didático, como a…

Brasília/2015 fACULDADE PROJEÇÃO DE TAGUATINGA DIRETO CIVIL MOD. II OBRIGAÇÕES NOVAÇÃO Trabalho apresentado ao curso de Direito civil da faculdade Projeção, como requisito para obtenção de nota complementar para a primeira avaliação. Área de concentração: Direito Civil/Obrigações Pesquisa: Novação Prof. Dr. Marcus Biage. Alunos: Alisson Ramos Mat. 201464828 Jonathan Rodrigues Mat. Larissa Galdino Mat. 201465410 Luíz Carlos Soares Mat. 201464928 Luíz Paulo Galvão Mat. 201462463…