Expurgos Fgts

afirmação: a) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. b) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos…

afirmação: a) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. b) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos…

Membro: Des. Jorge Manoel Lopes Lins. Procuradora de Justiça: Dra.Maria José da Silva. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO SEM REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITO ÀS VERBAS SALARIAIS PROPORCIONAIS. CONDENAÇÃO AO RECOLHIMENTO DE FGTS. IMPOSSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90. Em se tratando de contratação de servidor público sem a realização de concurso público, há direito ã contraprestação pactuada em razão do período…

court order (jur.) alvará régico royal charter alvará; ordem judicial court order; permit "am form" (autorização para movimentação de conta vinculada) authorization to make transactions in a blocked account (it is given in connection with release of FGTS to a worker) alvitrar provide amarração final; checklist; details amarrar to wrap-up; tie up loose ends ambiente environment âmbito within the scope; within the sphere ambulante street vendor amigável ou judicial in or out of…

– SEBRAE. FGTS – LC 110/2001 – 10% s/montante dos depósitos – na despedida sem justa causa – mais – alíquota de 5% s/a remuneração devida a cada trabalhador no mês anterior – STF – ADINs 2.556 e 2568 – pronunciou-se pela constitucionalidade da LC 110/2001 considerando que as exações em questão têm natureza jurídica de contribuições sociais de caráter geral nos termos do art. 149 da CF, não se tratando de contribuições para a seguridade social. Já a contribuição tradicional ao FGTS –…

IV, da Constituição Federal e é obrigatória em função da assembléia do Sindicato que a instituir para seus associados, independentemente da contribuição prevista na CLT) 27. Contribuição Social Adicional para Reposição das Perdas Inflacionárias do FGTS - Lei Complementar 110/2001 28. Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) 29. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) 30. Contribuições aos Órgãos de Fiscalização Profissional (OAB, CRC, CREA,…

mínimo, o pagamento se fará sempre na moeda definida pela lei no dia de pagamento”. Recentemente, no acórdão proferido no Recurso Especial No. 226.855, de 31 de agosto de 2000, a propósito da correção e ao expurgo da correção monetária do FGTS, o Supremo Tribunal Federal disse o seguinte: “O FGTS, ao contrário do que sucede com a caderneta de poupança não tem natureza contratual, mas sim estatutária por decorrer de lei e por ela ser disciplinado, assim é de aplicar-se a ele a firme…

melhores condições para a aquisição da casa própria. O órgão executivo e fiscalizador desse sistema, o BNH – Banco Nacional da Habitação, foi extinto, sendo incorporado pela CEF Os . recursos previstos para o SFH são originados, principalmente, do FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – cadernetas de poupança e de fundos próprios dos agentes financeiros. A CEF tem alternado diversos programas de financiamento à aquisição ou construção da casa própria ao longo do tempo,…

RLTR VOL.:VOL.:00009 SETEMRO/1993 PG:01113 RSSTJ VOL.:00005 PG:00361 RSTJ VOL.:00049 PG:00233 RT VOL.:00696 PG:00213 Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL, EXCLUIDAS AS RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, PROCESSAR E JULGAR OS FEITOS RELATIVOS A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. Referências Legislativas LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ***** CF-88 CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART:00109 INC:00001 LEG:FED LEI:008036 ANO:1990 Precedentes CC DJ RSSTJ RSTJ CC DJ RSSTJ RSTJ CC DJ RSSTJ RSTJ CC DJ RSSTJ RSTJ 3918 RJ…

trecho entre Palhoça/SC e Osório/RS, em observância ao art. 55, § 3º, da Lei 8.666/1993, ao art. 63, § 2º, inciso III, da Lei 4.320/1964 e à Decisão 90/2001 - Primeira Câmara - TCU, cópia do contrato de trabalho e das guias de recolhimento de INSS e FGTS de todos os profissionais contratados pelas empresas supervisoras ou gerenciadoras, bem como de documento assinado pelo preposto do Dnit declarando o número de horas semanais de trabalho de cada profissional, acompanhado dos locais e das…