Expurgos Fgts

A ILEGALIDADE NA COBRANÇA DO ADICIONAL DE 10% DA MULTA DO FGTS Instituído através da Lei Complementar nº. 110 de 29 de junho de 2.001, o adicional de 10% sobre o montante de depósitos devidos ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS quando da dispensa pelo empregador sem justa causa, teve como justificativa a necessidade de recompor as contas vinculadas ao FGTS, tendo em vista os expurgos inflacionários (Plano Verão e Plano Collor I) ocorridos no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de

do Estado da Bahia, nos autos da ação ajuizada por LUIZ MENDES contra a Caixa Econômica Federal, em que se busca o pagamento de valore s relativos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, cumulada com perdas e danos, bem assim, a sua atualização monetária, mediante a aplicação dos índices de expurgos inflacionários, a que alude a Súmula nº. 252/STJ e dos juros progressivos, sob o fundamento de que a promovida, embora tenha recebido tais valores, mediante retenção do montante…

sobre correção monetária dos depósitos de FGTS, sobressai irrefutável a legitimidade passiva e exclusiva da Caixa Economica Federal, conforme precedentes do STJ, senão vejamos: AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. FGTS. CORREÇÃO DOS SALDOS DAS CONTAS VINCULADAS. DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TEMA JÁ PACÍFICADO NO STJ. PROCEDENCIA DA AÇÃO. 1. A matéria referente à correção monetária das contas vinculadas ao FGTS, em razão das diferenças de expurgos inflacionários, foi decidida…

face do Presidente do Supremo Tribunal Federal, o qual negou o seguimento do Recurso Extraordinário. I - DOS FATOS: O Sr. Tício Mévius com intuito de ajuizar uma ação contra a Caixa Econômica Federal para pleitear a correção do FGTS, em decorrência dos expurgos inflacionários do Plano Collor e Verão I. Foi elaborado o recurso à Turma Recursal fundamentando a existência de precedentes no Supremo Tribunal Federal, o mesmo foi desprovido, contrariando as decisões do STF, apesar do…

como se contém no artigo 7o da Lei nº 8.036, de 11.05.90. Neste sentido pronunciou-se o E. Superior Tribunal de Justiça: " Conflito de Competência. FGTS, Interesse da Caixa Econômica. Nas ações relativas ao FGTS, a competência Julga-las ‚ da Justiça Federal, dado o interesse da Caixa Econômica federal, centralizadora e gestora do FGTS ( conflito de competência n.3.139-3. Rel. Min. Garcia Vieira, DJU 01/02/93, pag. 416)." Dos Fatos e Fundamentos Jurídicos II- O…

COMPLETA DO CLIENTE, por seu advogado que esta subscreve, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar AÇÃO ORDINÁRIA DE CORREÇÃO DOS SALDOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE... 10065 Palavras41 Páginas Petição Inicial - Ação correção FGTS  EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ FEDERAL DA __VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________ xxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, aposentado, portador do CPF/MF xxx.xxx.xxx-xx, Numero do Benefício nº. xx.xxx.xxx-x, DIB:…

A competência da Justiça Estadual para autorizar o levantamento do saldo existente em conta de FGTS de titular falecido, em prol de seus dependentes, restringe-se aos resíduos decorrentes das contribuições regulares e incontroversas, não alcançando, todavia, os expurgos inflacionários que deixaram de ser acrescentados, eis que estes constituem tema litigioso a ser enfrentado no seio de ação própria e a ser deflagrada perante a Justiça Federal, diante do real interesse da Caixa Econômica…

reclamatória, confirmando a r. sentença de 1º grau, negando provimento, assim, ao Recurso Ordinário interposto pelo Recorrente naquela oportunidade, deixando de reconhecer, por conseguinte, o direito às diferenças da indenização de 40% de FGTS, oriundo dos expurgos inflacionários (planos “Verão” e “Collor I”). 3- Primeiramente, há que se dizer que o presente apelo deverá ser conhecido por este Colendo Tribunal, eis que foram preenchidos os requisitos das alíneas “a” e “c”, do art. 896,…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária (1999-2013) – Parte I Salvar • 161 comentários • Imprimir • Denunciar Publicado por Gustavo Borceda - 3 meses atrás 329 Novidade: A nova ação revisional do FGTS - Acórdão da ADI 4357 [...] Se todos como ele pensassem – todos estariam também perdidos. O mesmo sucede com o covarde abandono do direito. Inofensivo como ato de um só, produziria a ruína do direito se viesse a tornar-se a

07/10/2013 CARTILHA AÇÕES DO FGTS ÍNDICE (selecione um dos tópicos abaixo, tecle Ctrl+C, clique em “Localizar”, Ctrl+V e Enter. Para voltar ao início do índice, tecle Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a…