Expurgos Fgts 1999 Petição

custos do Grupo “e” 217 Tributos e contribuições 218 Exclusão da CPMF a partir de 01/01/2008 (ver art. 65, § 5º) 218 Vedação ao IOF (tributo que não tem ligação com a contratação) 220 Micro empresa e contribuição para terceiro setor – não cotar 220 FGTS e indenização por rescisão sem justa causa – LC nº 110/2001 220 Controle da correção das alíquotas da planilha da contratada 221 INFO 24/TCU - Alíquota do encargo de férias para o TCU: 11,11% (para IN nº 02, 12,10%) 222 INFO 01/TCU –…

particularmente os novos projetos de investimento e o consumo de duráveis. As exportações líquidas contribuíram positivamente para a expansão da atividade ao longo do ano. Adicionalmente, fatores temporários – tais como os pagamentos do ajuste do FGTS, a substituição de ativos financeiros por bens e ativos reais e a própria dinâmica de gasto e emprego associada ao processo eleitoral - também ajudaram a sustentar a demanda agregada em diferentes momentos de 2002. Nesse ínterim, as…

Negativa de Débitos – CND atualizada, e, se for o caso, também a regularidade quanto ao pagamento das parcelas mensais relativas aos débitos negociados; e) certificado de regularidade do fundo de garantia do tempo de serviço – FGTS, fornecido pela Caixa Econômica Federal, nos termos da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; f) cópia autentificada da CNPJ do Órgão e CI do seu representante; g) ato de nomeação da autoridade…

advogado para orientálo sobre seu direito a pleitear judicialmente valores a título de 13º salário e de adicional por trabalho noturno, relativos ao período de janeiro de 1998 a dezembro de 1999, quando exerceu o cargo de empregado doméstico. Considerando que a relação de emprego encerrou-se em dezembro de 1999, o advogado de Carlos deverá informá-lo que, conforme a Constituição Federal, o empregado doméstico a) tem direito ao adicional por trabalho noturno e ao 13º salário e…

anti-concorrenciais e dispõe sobre a competência dos órgãos responsáveis pela sua defesa, permitindo que a repressão do abuso do poder econômico. Posteriormente, a Lei n º 9.021 de 1995 dispôs sobre a aplicação da competência do CADE, bem como a Lei n º 9.784 de 1999 regulamentou o processo administrativo empreendidas pelo CADE. A lei de defesa da concorrência, no seu artigo 1 º, preleciona a sua finalidade e afirma que ela trata da prevenção e repressão das infrações contra a ordem…

negociada para os conflitos hoje existentes entre as empresas é imprescindível para que o serviço público de abastecimento de água, coleta e tratamento de esgotos tenha seu adequado desenvolvimento em Diadema. Em janeiro de 2009 as partes apresentaram petição conjunta requerendo a suspensão das novas penhoras, pelo prazo de três meses, para tentar viabilizar um acordo. A suspensão foi deferida pelo Juízo da Fazenda Pública e sucessivamente renovada, tendo a última renovação ocorrido…

do diálogo das fontes e o Direito Contratual. Naquela ocasião, a jurista relacionou a evolução do Direito à série Guerra nas Estrelas (Star Wars ), escrita e dirigida por George Lucas em 1977. O primeiro episódio é denominado A Ameaça Fantasma (1999); o segundo, O Ataque dos Clones (2002); o terceiro, A Vingança dos Sith (2005); o quarto, Uma Nova Esperança (1977); o quinto, O Império Contra-Ataca (1980); e o sexto, o Retorno de Jedi (1983). O último episódio, em que um filho que…

Contudo, o presente writ foi impetrado somente em 21/03/2012, ou seja, muito além dos 120 (cento e vinte) dias previstos no dispositivo legal, tornando-se imperativo o reconhecimento da decadência do direito à impetração. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, extingo o processo sem resolução de mérito. Transitado em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Porto Velho, 25 de junho de 2013. Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior…

Aquele que exerce, concomitantemente, mais de uma atividade remunerada sujeita ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS é obrigatoriamente filiado em relação a cada uma dessas atividades, observada, para os segurados inscritos até 29 de novembro de 1999 e sujeitos a salário-base, a tabela de transitoriedade de que trata o § 2º do art. 278-A e, para os segurados inscritos a partir daquela data, o disposto no inciso III do caput do art. 214. (Redação dada pelo Decreto nº 3.452, de…

2.1 Pressupostos processuais de existência 11.2.2 Pressupostos processuais de validade 11.2.3 Pressupostos processuais negativos 11.3 Disposições gerais sobre os procedimentos – regras de identificação 11.3.1 Procedimento comum ordinário 11.3.1.1 Petição inicial 11.3.1.2 Citação 11.3.1.3 Respostas do réu 11.3.1.4 Revelia 11.3.1.5 Ação declaratória incidental 11.3.1.6 Réplica 11.3.1.7 Julgamento conforme o estado do processo – extinção do processo sem resolução do mérito (art. 267 do cpc)…