Expurgos Fgts 1999 Petição

pedido de tutela antecipada, foi proferida a decisão de fls. 60/62, acrescida da decisão proferida nos embargos de declaração de fls. 67, destes, que, no que tange à parte atacada, contém o seguinte teor: “(...). 1 Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela corré Granleste Motores Ltda. (...)”. 2. A insurgência trazida neste recurso tem como fundamento principal o fato de a parte pretender seja declarada a existência de litisconsórcio passivo necessário, nos termos…

das edições anteriores desta obra foi O Direito: introdução e teoria geral − uma perspectiva luso-brasileira, n. 351). RIBEIRO, Joaquim de Sousa. O problema do contrato: as cláusulas contratuais gerais e o problema da liberdade contratual. Almedina, 1999, 229 e nt. 579. Não haveria controle na autodeterminação, exceto em caso de abuso de direito. Este não teria por objeto apenas direitos, mas também faculdades, como a de contratar. 8 9 TARTUCE, Flávio. Considerações sobre o…

AR Orientações Trabalhistas: revistas e atualizadas, desde a admissão do empregado até seu desligamento, com cálculos e exemplos práticos. Normas práticas de admissão; folha de pagamento; horário e jornada de trabalho; férias; FGTS; PIS/seguro-desemprego; trabalho da mulher, do menor e do doméstico; rescisão do contrato de trabalho; dispensa por justa causa e multa trabalhista. Orientações Previdenciárias: procedimentos quanto ao recolhimento do INSS, segurados obrigatórios,…

estão organizadas em torno do Onda Limpa. Na Baixada Santista, as obras começaram em 2007 e caminham para o encerramento em 2013. Além de recursos próprios, o programa conta com financiamento da Jica e recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Até agora foram aplicados R$ 1,6 bilhão - sendo R$ 159,8 milhões em 2011. Com o término da construção das estações de tratamento de esgotos e a instalação das redes, temos priorizado a conexão dos imóveis ao sistema coletor de…

(jul/ago/set. 2006). Repositório Oficial da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nome do editor varia: Superior Tribunal de Justiça/Editora Brasília Jurídica, set. 1989 a dez. 1998; Superior Tribunal de Justiça/Editora Consulex Ltda, jan. 1999 a dez. 2003; Superior Tribunal de Justiça/ Editora Brasília Jurídica, jan. 2004 a jun. 2006; Superior Tribunal de Justiça, jul/ago/set 2006-. Disponível também em versão eletrônica a partir de 2009:…

no 5.107, de setembro de 1966, que criou o Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS), destruindo a estabilidade do trabalhador e reduzindo os custos iniciais da demissão de empregados com mais tempo de serviço ou tempo de estabilidade. Por intermédio dessa lei, pretendia-se também adequar nossa legislação trabalhista ao sistema capitalista internacional.46 Do ponto de vista das lutas dos trabalhadores, a Lei do FGTS reduziu a participação políticosindical de trabalhadores mais velhos…

24150/1934, art. 5º, "b". Precedentes RE 37573 embargos RE 46451 RE 22482 RE 52754 embargos RE 52754 RE 53395 Súmula 124 É INCONSTITUCIONAL O ADICIONAL DO IMPOSTO DE VENDAS E CONSIGNAÇÕES COBRADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SOBRE CAFÉS DA COTA DE EXPURGO ENTREGUES AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFÉ. Fonte de Publicação Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. 74. Legislação Constituição Federal…

direito positivo, desde a revogação, pelo DecretoLei 941/1969 (art. 95, § 1º), do art. 9º do Decreto-Lei 394/1938, sob cuja égide foi editada a formulação sumular em questão. Nesse sentido veja também as decisões monocráticas Ext 766 (DJ de 29/11/1999) e Ext 870 (DJ de 8/10/2003), bem como os acórdãos HC 73552 (DJe nº 30/2009) e Ext 1121 AgR (DJe n° 71/2009), ambos do Plenário. - Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal de 1980, art. 213. Súmula 3 A IMUNIDADE CONCEDIDA A…

atividade pública. presta serviço público de natureza social. Texto Marcelo Alexandrino acerca do tema: 08/06/2006 - Terceiro Setor - As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público [...]A figura das OSCIP foi instituída pela Lei 9.790/1999. Da mesma forma que acontece com as organizações sociais (OS), ser uma OSCIP significa, tão-somente, ser uma pessoa jurídica privada que recebeu uma qualificação especial do poder público. Não se trata da criação de uma nova categoria de…

afirmação: a) Não integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos limites legais. b) Integram a base de cálculo o salário-família, o aviso prévio indenizado, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pago diretamente ao empregado na rescisão contratual e a indenização por dispensa, desde que dentro dos…