Expurgos Fgts 1999 Petição

Itamar Franco, em 29 de setembro de 1992. Governa interinamente até 29 de dezembro e, a partir daí, em caráter definitivo, até as eleições de 1994. Entulho autoritário – A história recente do país pode ser dividida em duas fases. A primeira é de expurgo do chamado entulho autoritário, ou seja, dos traços antidemocráticos do regime anterior. As maiores expressões dessa fase são a elaboração da nova Constituição, promulgada em outubro de 1988, e a eleição presidencial de 1989. A segunda…

Algumas regras finais sobre empregado doméstico: Como a CR não concedeu direito à jornada de trabalho de 8h diárias e 44h semanais, eles também não possuem direito a hora extra e a hora noturna. Tem direito a FGTS? É faculdade do empregador doméstico a inclusão do obreiro no sistema de FGTS. Possuem direito ao vale-transporte. TST não aceita negociação coletiva do Sindicato dos Empregados domésticos, pois a CR não lhes deu tal direito. Agências especializadas na indicação de…

16/07/2015 3/976 CLASSE: 27 - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR RECTE: LUCIA FRACASSO DE JESUS ADVOGADO: DF036878-ALICE BUNN FERRARI RECDO: DORA COLONATO Recursal: 201500000206 - 31º JUIZ FEDERAL DA 11ª TR SP PROCESSO: 0000726-60.2015.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: DONIZETTI APARECIDO CONCHETTI ADVOGADO: SP197082-FLAVIA ROSSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000106 - 5º JUIZ FEDERAL DA 2ª TR SP PROCESSO: 0000728-30.2015.4.03.9301 CLASSE: 27 - RECURSO DE…

impugnação especificada dos fatos. O CPC, no art. 302, ao dispor que cabe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados. Já se viu que o direito da FP é indisponível, não sendo admissível confissão (Art. 302. Cabe também ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos narrados na petição inicial. Presumem-se verdadeiros os fatos não impugnados, salvo: I - se não for admissível, a seu respeito, a…

considerações.(RE 363852, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 03/02/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-04 PP-00701 RET v. 13, n. 74, 2010, p. 41-69) No julgamento também o Relator apresentou petição da União no sentido de modular os efeitos da decisão, que foi rejeitada por maioria , vencida a Senhora Ministra Ellen Gracie.No entanto, a questão continuou sub judice em razão dos Embargos de Declaração interpostos pela União…

prestações, em regra, vinculam-se ao Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PES/CP (LGL\1940\2)), ou ao Plano de Comprometimento de Renda (PCR). Para manter o equilíbrio financeiro da fonte de financiamento, cadernetas de poupança ou FGTS, o saldo devedor, geralmente, é reajustado pelos mesmos índices da caderneta de poupança. A aplicação do índice de reajuste das prestações no saldo devedor, sem previsão contratual ou legal, implica interferência na política…

RECDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000101 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 01 PROCESSO: 0000639-75.2013.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: GILDO VECCHI ADVOGADO: SP127125-SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Recursal: 201500000105 - JUIZ FEDERAL RECURSAL 05 PROCESSO: 0000641-45.2013.4.03.9301 CLASSE: 23 - PETIÇÃO REQTE: VICTORIO BIANCCHI NETTO ADVOGADO: SP127125-SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI REQDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

demonstração de cálculo, o art. 202, inciso II do CTN exige que seja indicada a quantia devida e a forma de calcular os juros de mora (STJ - REsp 200.485/PR, 10 Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/05/1999, DJ 21/06/1999 p. 89). § 3º - A inscrição, que se constitui no ato de controle administrativo da legalidade, será feita pelo órgão competente para apurar a liquidez e certeza do crédito e suspenderá a prescrição, para todos os…

elaborado pela Caixa Econômica Federal, depoimentos de testemunhas e laudo médico pericial. 5. Autoria comprovada pelo interrogatório da ré e depoimentos de testemunhas. 6. A ré agiu, livre e conscientemente, com a intenção de fraudar conta vinculada ao FGTS e obter, para outrem, vantagem ilícita. 7. Condenação nos termos do artigo 171, § 3º, do Código Penal mantida. 8. Dosimetria da pena. Pena-base fixada acima do mínimo legal. A acusada revela personalidade voltada para a prática…

Jurisprudência e Prática 4ª Edição Ano 2000 LawbooK Editora Da Ação de Cobrança 4 © Copyright by Ozéias J. Santos © Copyright by Lawbook Livros Ltda Revisão: Lawbook Livros Ltda 1ª Edição 02/1998 2ª Edição 08/1998 3ª Edição 05/1999 4ª Edição 02/2000 Proibida a reprodução total ou parcial desta obra sem permissão expressa do editor. ( Lei n° 9.610, de 19.02.98) Todos os direitos reservados à LawbooK Editora e Distribuidora Ltda Av. Sto Amaro n° 2.886 CEP…