Exposicoes De Motivos Codigo Civil

atividades privadas. Não há dúvida que a vida das pessoas possui dois momentos, o primeiro voltado para o social e o segundo para si mesma, devendo ambos ser respeitados dentro dos limites do conhecimento público, sob pena de se infringirem normas civis e penais. O Direito sobre a História da Própria Vida a que nos referimos diz respeito às biografias e divulgações pela imprensa de fatos ou atos ligados a pessoas físicas notórias, não se levando em consideração, para nossa…

à elaboração da lei. Como anota André Franco Montoro: Interpretação histórica baseia-se da investigação dos antecedentes da norma. Pode referir-se ao histórico do processo legislativo, desde o projeto de lei, sua justificativa ou exposição de motivos, discussão, emendas, aprovação e promulgação. Ou, aos antecedentes históricos, e condições que a precederam. Como a grande maioria das normas jurídicas constitui a continuidade ou modificação de disposições precedentes, é de grande…

ou seja, seu dono pode explorá-la de modo absoluto.” (DINIZ, Maria H.Curso de Direito Civil Brasileiro, 26.ed. São Paulo: Saraiva,2011.pag.119) Para alguns filósofos como Jean Jacques Rousseau, o nascimento da propriedade privada foi prejudicial a sociedade. Ele relaciona de forma compreensível a formação do Estado, do poder, com a organização da sociedade civil. Nas primeiras décadas do século XVII, a idéia da política é baseada no…

exploração do negócio é autorizada para o local escolhido; 2º - Consulta à situação fiscal dos sócios, junto a Secretária da Receita Federal e à Secretária da Receita Estadual; 3º - Consulta à Junta Comercial e/ou ao Cartório de Registro Civil das pessoas Jurídicas (conforme a competência para o registro), com o objetivo de verificar se não existe outra empresa com o nome (razão social) igual ou semelhante ao que você escolheu; Em seguida a elaboração do Contrato…

desenvolvimento do direito: uma vez que não exista desde logo um repositório normativo pelo qual as questões devam ser apreciadas, o direito material define-se empiricamente, na medida em que as questões sejam levadas à apreciação dos julgadores. Por este motivo o brocardo jurídico inglês "onde não há ação, não há Direito" (where there is no remedy, there is no right) (STREK, 1998, p. 38). Ainda segundo Streck (op. cit., p. 42), a lei no Direito Inglês é tradicionalmente utilizada para…

Curso de Direito Bruna Fernanda Drum Hellen Kerpel Juliana Martins de Picolli Wiliam de Oliveira APS DIREITO PENAL II Caxias do Sul 2011 1 Bruna Fernanda Drum Hellen Kerpel Juliana Martins de Picolli Wiliam de Oliveira APS DIREITO CIVIL APS de Direito apresentada à turma de Direito Penal II da Faculdade – FSG, como forma avaliação da disciplina para complementar a nota do semestre. Laura Swiderek Caxias do Sul 2011 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................

APOSTILA DIREITO CIVIL PARTE GERAL Prof. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO Goiânia 2011 O DIREITO CIVIL A- Novos paradigmas do Código Civil Brasileiro O Código Civil brasileiro de 1916 tinha inspiração eminentemente liberal, porquanto era fruto do pensamento iluminista que veio a lume com a Revolução Francesa de 1789, a qual culminou com a edição do Código Civil francês de 1804, conhecido como Código de Napoleão. Conceitos como a vontade, a propriedade e o individualismo estão fortemente…

PLANO Título: Plano de Comunicação Institucional Código: DIR 016099 Data de Emissão: Página 1 de10 Nº plano: Histórico da última revisão: Versão - Data Atividades Nome 1ª– 20/12/2011 Elaborado por Maria Valdirene Martins Cargo Assessora de Comunicação Rubrica Avaliado por Aprovado por 1. PRINCÍPIOS BÁSICOS A construção de um Plano de Comunicação numa Instituição começa com uma decisão da alta administração e, baseado na Política de Comunicação, fundamenta-se

CÓDIGO CIVIL Livro I Parte Geral Título II Das relações jurídicas Subtítulo I Das pessoas Capítulo II Pessoas colectivas Secção I Disposições gerais Artigo 157.º (Campo de aplicação) As disposições do presente capítulo são aplicáveis às associações que não tenham por fim o lucro económico dos associados, às fundações de interesse social, e ainda às sociedades, quando a analogia das situações o justifique. Artigo 158.º (Aquisição de personalidade) 1 - As associações constituídas por…

Remover a pedido o (a) servidor Rosinei Maria da Silva Reis, matrícula funcional nº 413010499, cargo: Professor nível I 40h, função: Professor da Educação Infantil, para o CMEI Cantiga de Ninar, código de lotação nº 29.3.5, a partir de 06/05/2013. Art. 2º- Transferir seus vencimentos para FUNDEB, código nº 474. CONSIDERANDO o Parecer Nº 076/2013 da Assessoria Jurídica da Secretaria de Planejamento e Gestão; Art. 3º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,…