Exposicoes De Motivos Codigo Civil

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar o presente pleito de LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA ou REVOGAÇÃO DA CAUTELAR PREVENTIVA1 com alicerce no artigo 5º, incisos XXXV, LV, LVII e LXVI da Máxima Carta c/c arts. 310, Inciso III e 316 do Código de Processo Penal (com a nova redação determinada pela Lei 12.403, datada de 04/05/2011) e, outrossim, arrimado nos arquétipos Fáticos, Legais, Doutrinários e Jurisprudenciais infra externados, em forma numérica ordinal,…

REFORMAS LEGISLATIVAS: OS ANTEPROJETOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL RESUMO: A Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/1988) prevê no art. 5º, LXXVIII o Princípio da Duração Razoável do Processo, contudo visualiza-se um grande descontentamento em vários setores da sociedade quanto à efetividade do Poder Judiciário brasileiro. Frente a tal descontentamento gerado pela demora na prestação jurisdicional, Atualmente, vislumbram-se reformas…

ao nome, sendo que duas das principais Agroindústrias brasileiras estão instaladas no município. Boa parte dos fabricantes de equipamentos para agroindústrias concentram-se em Chapecó. Além disso, é realizada a cada 02 anos, a 2ª maior feira de exposições do mundo neste segmento – a Merco agro.A colonização Chapecoense, até então habitada somente por índios (região oestes), se deu pela necessidade dos Desbravadores explorarem os recursos naturais da região. Na época, o Pinheiro…

qualquer meio de comunicação apresentado em feiras ou mesmo comercializado em qualquer parte do mundo. A partir da lei 9279/96 a divulgação ocorrida até um ano antes da data de depósito pelo próprio inventor ou por pessoa por ele autorizada seja em exposições, palestras ou publicações, não é considerada como quebra de novidade. Entretanto, essa é uma clausula denominada de período de graça e presente apenas na lei brasileira, podendo ser questionada em outros países. B- Aplicação…

estágio civilizado” (ROCHA:2008, 27). Esses diversos modos de solução dos conflitos, na realidade, foram sendo modificados na medida em que o Estado obtinha mais poder para impor a sua supremacia em relação aos particulares, conforme se verá nas exposições abaixo acerca da evolução da tutela dos direitos. 2.1. Da Autotutela à Autocomposição Observando primeiramente a Autotutela, convém mencionar que essa forma de solução das contendas foi utilizada “nas fases primitivas da civilização…

iniciativa das nobres Deputadas Jussara Cony e Maria do Carmo, protocolado em 19 de março de 1999 (processo nº 20160-0100-ALRS-99.6, Fls. 2). B.2. Tratava, tal PLC, primordialmente, da inserção, no Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul (Lei Complementar nº 10.098, de 03 de fevereiro de 1994), do assédio sexual como conduta, nova e explicitamente discriminada, no rol das proibições que sujeitam os servidores públicos a punições e…

vezes mais econômica do que aquela proporcionada pelos códigos utilizados, sendo este um conceito apresentado em diversos artigos os quais temos acesso em nossa fonte mais comum de pesquisa, a internet. Afirma-se ainda que as legislações já existentes e os códigos de SCI vêm sendo substituídos para as edificações mais complexas pela engenharia de SCI, área esta em expansão internacionalmente. Não deixando de vir complementar estes códigos, onde eles fornecem, aos seus projetistas,…

individual, que vinha determinada e esclarecida no ato constitutivo. E tudo foi feito, não havendo mais qualquer dúvida sobre a responsabilidade civil das pessoas jurídicas. Assim, o instituto pessoa jurídica passou a ser um mero patrimônio. E esse patrimônio somente recebe significado jurídico, porque a norma lhe empresta esse significado. Não é por outro motivo que uma sociedade pode contratar. Insere-se no ramo de Direito Privado, visto que a liberdade de vontade é regulada. A vontade…

seja recepcionado em toda a órbita em que encontre receptividade o contrato, relacionado como esteja com qualquer das estruturas jurídicas, para que nele se estabeleça a justiça contratual. Andou bem o legislador pátrio ao incluir no projeto de código civil, em tramitação no Congresso Nacional, o princípio da função social do contrato (art. 420). Todavia, é mister lembrar que a referida norma não vincula o juiz, haja vista ser de lege ferenda, o que, no entanto, não significa que este…

doença ou fatalidade. Nota 2: Um incidente no qual não ocorre lesão, doença ou fatalidade pode também ser denominado um “quase-acidente”. Dano: Lesão, doença ou fatalidade oriunda e/ou agravada pela ocorrência de um evento perigoso ou exposições. Local de trabalho: Qualquer local físico no qual atividades relacionadas ao trabalho são executadas sob o controle da organização. Devendo ser considerado neste procedimento como atividades relacionadas ao trabalho aquelas…