Explosão Art 251

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime…

sujeito passivo certo e determinado. Se não há sujeito passivo certo e determinado, o BJ é indisponível, não há como ninguém consentir. O CP prevê que os condenados por crimes contra a Administração para progredir de regime deverão reparar o dano. O art. 33, § 4 do CP não ressalva a impossibilidade de reparação do dano. A doutrina trata dessa exigência como flagrantemente inconstitucional porque a progressão de regime não pode ficar condicionada a um aspecto pecuniário. Os crimes contra…

Teresina. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Este código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina. Art 2º São documentos integrantes deste código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I - anexo 1, área bruta por pessoa, conforme destinação; II - anexo…

familiares em conseguirem documentos comprobatórios, viriam a ensejar a demanda pela criação de uma comissão da verdade alguns anos depois. Mais uma conquista ocorre em agosto de 2001, com a instituição da Comissão de Anistia, conforme previsão do art. 8o do ADCT da Constituição Federal (BRASIL, 1988), com a atribuição de apreciar os pedidos de anistia política e de reparação financeira. Inicialmente uma Comissão focada em processos administrativos, mas, a partir de 2007, assumiu…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a…

(DECRETO-­‐LEI No 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940.) Código Penal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da Art. 3º -­‐ A lei excepcional ou temporária, atribuição que lhe confere o art. 180 embora decorrido o período de sua duração da Constituição, decreta a seguinte Lei: ou cessadas

Código Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Anterioridade da Lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de…

Direito Penal – CESPE Eduardo Neves e Pedro Ivo ramos do Direito as demais medidas protetoras para o indivíduo e a coletividade. 38 16 8 3. Errado. A questão faz menção ao princípio da humanidade, preconizado pela Lei Maior, em seu art. 1°, III, que é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. O princípio da fragmentariedade mostra que apenas uma pequena parcela de bens jurídicos, aqueles mais importantes e necessários ao convívio em sociedade, será…

Teresina. O Prefeito Municipal de Teresina, Estado do Piauí, Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art 1º Este código disciplina os procedimentos relativos às obras de construção civil, no município de Teresina. Art 2º São documentos integrantes deste código, como parte complementar de seu texto, os seguintes anexos: I - anexo 1, área bruta por pessoa, conforme destinação; II - anexo…

líquida, por exemplo: • Sobrecarga ou “inundação” do equipamento; • Presença de líquido nos compressores causada por golpe de líquido; • Perda de lubrificação devido à emulsificação do óleo; d) Fugas de refrigerantes, por exemplo: • Fogo; • Explosão; • Toxicidade; • Efeitos cáusticos; • Congelamento da pele; • Asfixia; • Pânico; 12 . Manual de Segurança • Destruição da camada de ozônio; • Aquecimento global; e) Remoção de componentes do equipamento, como por exemplo: …