Explosão Art 251

1 DOS CRIMES CONTRA A HONRA 1.1 CONSIDERAÇÕES GERAIS 1.1.1 Objeto jurídico O Código Penal tutela a honra pessoal do ser humano em seus artigos 138, 139 e 140, que dispõem: calúnia (CP, art. 138), difamação (CP, art. 139) e a injuria (CP, art. 140). É uma proteção penal que visa tutelar a sua honra, imagem, seus atributos morais e intelectuais que formam um indivíduo perante a sociedade. A honra é conceituada sob dois moldes: a honra objetiva e a honra subjetiva

____________________________________________________ 26 1. ART. 1.º DO CP_________________________________________________ 26 1.2. Princípio da Legalide ____________________________________________________________ __ 26 1.2.1. Princípio da reserva legal _______________________________________________________ 26 1.2.2. Princípio da anterioridade ______________________________________________________ 26 2. IRRETROATIVIDADE ____________________________________________ 27 2.1. Art.…

quais são estas medidas. A prisão ilegal ofende diversos dispositivos constitucionais, sendo, então, estes abordados. Por fim, estudam-se os casos possíveis de responsabilidade civil do Estado diante da prisão ilegal, fazendo-se a ressalva do § 2º do art. 630 do Código de Processo Penal, caracterizando a ocorrência dos danos morais e patrimoniais decorrentes da prisão ilegal, bem como os critérios adotados pelo Magistrado para a fixação do quantum indenizatório. Palavra-chave:…

social. Tais modificações revolucionaram tanto o perfil da demanda quanto da oferta mundial. A rápida reconstrução da economia japonesa e o crescimento da economia norte-americana possibilitaram a recuperação da renda mundial, dando sustentação a uma explosão de demanda, a qual foi bastante modificada em relação às décadas anteriores. Produtos que antes eram considerados “bens de luxo”, como utensílios domésticos e automóveis, começaram a ser consumidos pela classe média. O mundo passou…

industriais Portaria 53/71. de 03-02, alterada pela Portaria 702/80. de 22-09 fciübriccitiM ilD S comerciai*. de escritório e « m ç » Dl. 243/86, de 20-08 - Protecção dc Grupos d t Trabalhadores mais Vulneráveis Trabalho de menores Dl. 49.408. de 24-11-69 (art" 121* e sep.), com as alteraçòes Intnxluadas pelo DL 396^ 1.<le 16-10, pda L $8/99, de 30-06. pela L 118/99. de 04-08 e pela DL 170/2001, de 25-05 Trabalhos lens permitido* n trabalhos proitxklos ou raixbcionados a menores Dl.…

nas situações descritas neste subitem e compor com outras organizações o PAM. 29.1.6.2 Devem ser previstos os recursos necessários, bem como linhas de atuação conjunta e organizada, sendo objeto dos planos as seguintes situações: a) incêndio ou explosão; b) vazamento de produtos perigosos; c) queda de homem ao mar; d) condições adversas de tempo que afetem a segurança das operações portuárias; e) poluição ou acidente ambiental; f) socorro a acidentados. 29.1.6.3 No PCE e no…

No Direito do Trabalho, temos uma inversão da pirâmide hierárquica, ou seja, vai para o topo da pirâmide a norma mais favorável ao trabalhador. A aplicação desse princípio é autorizada pela própria Constituição Federal, em seu artigo 7º, caput. “Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição.” 3.1.3. Princípio da condição mais benéfica Envolve conflito de normas vigentes em épocas diferentes. No Direito do…

crítico e transformador da escola – ainda que sejam distintas as formas de conceber os seus limites – foi crucial para estimular e ampliar as lutas em prol da escola Revista HISTEDBR On-line, Campinas, nº 54, p. 242-262, dez2013 – ISSN: 1676-2584 251 Revista HISTEDBR On-line Artigo pública nos anos 1980.18 Também nesse contexto é que o tema da participação ressurgiu e esta passou a ser percebida: [...] como elemento principal da construção da democracia, em que as…

272 definia que, até essa idade, a violência era considerada presumida, ou seja, os menores de 16 anos eram considerados incapazes de consentir com o ato sexual. No Código Penal de 1940, a presunção de violência passou a ser apenas até os 14 anos (art. 224). 229 Violência sexual contra crianças na mídia impressa “provocado” ou “consentido” o ato – para referir-se à criança vítima, eram usados termos como “victima de seus instinctos perversos”, “pequena”, “infeliz menina”,…

por conseguinte, o acidente do trabalho, devendo-se lembrar que a causa laboral sempre viatractiva sobre a causa não laboral.8 A essa “causa concorrente” os doutrinadores chamam de concausa, a qual se encontra prevista na Lei no 8.213, de 1991: Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta lei: I — o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: a) ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou…