Explosão Art 251

_____ empregados. A expedição do presente Certificado é feita em obediência ao art. 160 da CLT com a redação dada pela Lei n.º 6.514, de 22.12.77, devidamente regulamentada pela NR 02 da Portaria n.º 35 de 28 e não isenta a firma de posteriores inspeções, a fim de ser observada a manutenção das condições de segurança e medicina do trabalho previstas na NR. Nova inspeção deverá ser requerida, nos termos do § 1o do citado art. 160 da CLT, quando ocorrer modificação substancial nas…

pois engloba em si também as atividades de prestação de serviços. Empresário, então, não é apenas aquele que exerce atos de comércio. Hoje, empresário é aquele que desenvolve atividade econômica organizada, nos termos do artigo 966 do novo CC: “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza…

olhar comunicacional sobre a explosão gospel no cenário religioso evangélico no Brasil Tese apresentada à Área de Concentração: Comunicação da Escola Comunicação e Artes da Universidade de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do título de Doutora em Ciências da Comunicação, sob a orientação do Prof. Dr. Luiz Roberto Alves. São Paulo 2004 MAGALI DO NASCIMENTO CUNHA “VINHO NOVO EM ODRES VELHOS”. Um olhar comunicacional sobre a explosão gospel no cenário…

consideramos que esse movimento foi um avanço para o momento histórico no qual foi iniciado que seria por volta da década de 1960. No Brasil o movimento de integração escolar teve início na década de 1950 e sua expansão foi na década de 1960 com a explosão das instituições especializadas como, escolas especializadas, centros de reabilitação, oficinas protegidas de trabalho, clubes sociais especiais, associações desportivas especiais. Consideramos que o primeiro passo para a possível…

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

ocorrência, e em caso de morte, de imediato à autoridade competente sob pena de multa variável entre o limite mínimo e o limite máximo do salário-de-contribuição, sucessivamente aumentada nas reincidências, aplicada e cobrada pela Previdência Social (Art. 22 Lei 8.213). Os benefícios previdenciários disponíveis às pessoas que sofrem acidente de trabalho são: auxilio doença, auxilio acidente, aposentadoria por invalidez, pensão por morte, isso além da estabilidade de 12 meses após o…

em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal (art. 20), não podendo mais ser punidos com penas alternativas (compra de cesta básica, prestação pecuniária, multa, entre outros - art. 17), além do aumento da pena, que de seis meses a um ano passou para três meses a três anos. A lei autoriza a União e os Estados a criarem Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, com competência cível e criminal (art. 14), aos quais se possibilitará funcionar no horário…

DIREITO PENAL – PARTE ESPECIAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A VIDA (são julgados pelo Tribunal do Júri, exceto o “homicídio culposo”) HOMICÍDIO Art. 121 - Matar alguém: Pena - reclusão, de 6 a 20 anos. - é “crime hediondo” quando praticado em atividade típica de grupos de extermínio, mesmo que por uma só pessoa. Caso de diminuição de pena (Homicídio privilegiado) § 1º - Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social…

vizinho, desde seu início até a conclusão, implicando o resultado na alteração do estado físico anterior.*3 Os materiais destinados a qualquer construção, quando ainda não utilizados, são tratados e conservam a qualidade de bens móveis (CC/2002, art.84)). Sobre este título, bem observa Meirelles (1996) que, essa é a orientação correta nas construções, principalmente nas edificações urbanas, que constituem a tessitura*4 dos bairros, e dela dependem o bem-estar recíproco dos vizinhos…

PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este decreto-lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2º O presente decreto-lei entrará em…