Explosivos E Inflamaveis Clt

trabalhadores, pelas jornadas de trabalho exageradas e pela má alimentação dos trabalhadores9. III. DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE O TEMA PRESENTES NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (Arts. 154 a 159) No que tange à Segurança e Medicina no Trabalho, a CLT em vigor possui redação da Lei 6514/77, que alterou os arts 154 a 201 e revogou os arts 202 a 223 e lhe atribui nova denominação que antes era Segurança e Higiene do Trabalho10. Art. 154 - A observância, em todos os locais de…

dispõe o Art. 189 da CLT são consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, venham expor os empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados pelo Ministério do Trabalho e Emprego em razão da natureza e da intensidade dos agentes e do tempo de exposição aos seus efeitos, observando-se a regulamentação trazida da Norma Regulamentadora nº 15 do MTE. Conforme dispõe o Art. 195 da CLT, a…

observadas pelas empresas publicas, privadas e pelos órgão públicos de administração direta e indireta, como por exemplo órgãos pertencentes aos poderes legislativo e judiciário, que possuam empregados regidos pela consolidação das leis do trabalho - CLT. Estabelece a importância, funções e competência da delegacia regional do trabalho. NR 2 – Inspeção Prévia Antes de iniciar suas atividades, todo no estabelecimento deverá requerer aprovação de suas instalações ao…

apresentar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ORDINÁRIO, em face da empresa M & J indústria Ltda., inscrita sob o CNPJ, com sede na av. Dionísio torres, n 3600, bairro industrial, Teresina-PI, CEP: 64200-400, com fulcro no art. 840, parágrafo 1° da CLT, Pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1 DA SÍNTESE FÁTICA O requerente foi contratado pela empresa G.A.M.MA LTDA desde a data de 15/03/2005, até quando esta foi vendida na data de 20/02/2010 para a empresa M&J indústria…

FADIPA Direito do Trabalho III – Turno Matutino Prof. : Adolfo Jacob Questões: 1 – Faça um estudo comparativo sobre as normas da CLT (que se aplicam aos trabalhadores urbanos) e da Lei dos empregados rurais (Lei n. 5999/73 e seu Decreto regulamentador n. 73.626/74) com relação aos seguintes pontos: A) horário de trabalho noturno; B) adicional por trabalho em horário noturno; C) aviso prévio. A) Considera-se noturno, nas atividades urbanas, o trabalho realizado entre as …

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), constituindo o Capítulo V, Título II da mesma, sob o título “DA SEGURANÇA EMEDICINA DO TRABALHO”. Aprovada inicialmente em 01/05/1943 pelo Decreto-lei n.º 5452, ocapítulo V da CLT foi alterado pela lei 6514 de 22/12/1977, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 23/12/1977. Posteriormente em 08/06/1978 a Portaria n.º 3214 do Ministério do Trabalho aprovou as Normas Regulamentadoras (NR) do Capítulo V da CLT, as quais, são…

admitida em caso de mútuo consentimento entre empregador e empregado, e em não resultando prejuízo para este último. É o que se extrai da regra insculpida no artigo 468 da CLT. Princípio da periodicidade: o pagamento do salário deve ser periódico, não podendo ser estipulado por tempo superior a um mês, conforme artigo 459 da CLT que dispõe: Art. 459. O pagamento do salário, qualquer que seja a modalidade do trabalho, não deve ser estipulado por período superior a um mês,…

caracterização do exercício insalubre, e também os meios de proteger os trabalhadores de tais exposições nocivas à sua saúde. A fundamentação legal, ordinária e específica, que dá embasamento jurídico à existência desta NR, são os artigos 189 e 192 da CLT. Entende-se por “Limite de Tolerância”, para os fins desta Norma, a concentração ou intensidade máxima ou mínima, relacionada com a natureza e o tempo de exposição ao agente, que não causará dano à saúde do trabalhador, durante a…

INSALUBRIDADE A insalubridade segundo a CLT contempla os riscos físicos, químicos e biológicos existente no ambiente de trabalho, capazes de causarem doenças crônicas devido ao tempo de exposição. LER e outros distúrbios de origem ergonômica não são agentes insalubres, segundo lei apesar de também possuírem natureza crônica. PERICULOSIDADE A periculosidade por sua vez, é um risco imediato de vida. A legislação contempla as atividades associadas a explosivos e inflamáveis (CLT, art.…

de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, entre outras. A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT dispõe em seu artigo 458 que além do pagamento em dinheiro, compreende-se salário, para todos os efeitos legais, qualquer prestação in natura que a empresa, por força do contrato ou por costume, fornecer habitualmente ao empregado. A CLT dispõe ainda, em seu artigo 82, que o empregador que fornecer parte do salário mínimo como salário utilidade ou in…