Exmo Sr Delegado Da Receita Federal

perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade” (Art. 5.º, caput, da CF – Constituição federal). Os direitos civis são denominados de direitos de 1ª geração no rol dos direitos humanos, considerando sua construção histórico-social; referem-se às liberdades individuais, como o direito de ir e vir, de dispor do próprio corpo, o…

Processo Administrativo Fiscal Consideraes Gerais 1. Leitura do Artigo 161 do CTN, bem como dos arts. 46 a 58 do Decreto Federal n 70.235, de 06.03.1972 Lei federal n 9.430, de 27.12.1996 (arts. 48 a50), Decreto n 7.574, de 29 de setembro de 2011e Instruo Normativa SRF n 740, de 04. 05.2007. Art. 161. O crdito no integralmente pago no vencimento acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuzo da imposio das penalidades cabveis e da aplicao de…

Universidade Federal do Rio de Janeiro, como parte dos requisitos necessários à obtenção do título de Doutor em Antropologia Social Orientador: Prof. Dr. João Pacheco de Oliveira Rio de Janeiro Fevereiro 2008 II Os Kaxinawá de Felizardo: correrias, trabalho e civilização no Alto Juruá Marcelo Manuel Piedrafita Iglesias Orientador: Prof. Dr. João Pacheco de Oliveira Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Antropologia Social, Museu Nacional, da Universidade…

tornar efetiva e plena a garantia da ampla defesa e do devido processo legal incrustadas no inciso LIV e LV da Constituição Federal, protestando pela produção de todas provas em direito permitidas por ocasião da audiência de instrução e julgamento, caso ocorra o referido ato processual. Pede deferimento. Local e Data ____________________ OAB-GO Exceção de Litispendência EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA DE ENTORPECENTES DE _____. Protocolo nº .....................…

conclusão e) prorrogações f) prorrogação excepcional g) atualização de informações 0104 – MENSAGEM DE INSTAURAÇÃO DE IAFN 0105 – INSTAURAÇÃO E DESIGNAÇÃO DO ENCARREGADO DO INQUÉRITO, PERITOS E ESCRIVÃO 0106 – AÇÕES INICIAIS a) do Capitão dos Portos ou Delegado b) do encarregado do inquérito c) dos peritos d) do escrivão Páginas 1-1 1-1 1-1 1-1 1-1 1-1 1-1 1-1 1-2 1-2 1-2 1-2 1-3 1-3 1-3 1-4 1-4 0107 – REQUISITOS FUNDAMENTAIS PARA O INQUÉRITO a) elementos essenciais b) determinações…

DIOGRANDE DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS ANO XVI n. 3.777 - quarta-feira, 29 de maio de 2013 Digitally signed by RODRIGO LENZ:51860678149 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=(EM BRANCO), ou=AR NAPTON, cn=RODRIGO LENZ:51860678149 Date: 2013.05.29 11:04:42 -04'00' Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado…

VII - sistemas de informações e indicadores culturais; VIII - programas de formação na área da cultura; e IX - sistemas setoriais de cultura. § 3º Lei federal disporá sobre a regulamentação do Sistema Nacional de Cultura, bem como de sua articulação com os demais sistemas nacionais ou políticas setoriais de governo. § 4º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão seus respectivos sistemas de cultura em leis próprias." Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na…

Cientifique-se, imediatamente, o Juízo Eleitoral da 33ª Zona - Canindé/CE, do inteiro teor da presente decisão e para prestar informações no prazo legal, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei 12.016/2009, e ainda, a parte impetrante, como, também, o Parquet Federal Eleitoral. Empós, proceda o envio dos autos ao douto Procurador Regional Eleitoral. Publique-se. Registre-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de agosto de 2012. Dr. Raimundo Nonato Silva Santos Juiz Relator"…

DIOGRANDE Assinado de forma digital por RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 DN: c=BR, o=ICP-Brasil, ou=Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, ou=RFB e-CPF A3, ou=VALID, ou=AR CERTCOM, cn=RODOLFO LARA DE SOUZA:01721863150 Dados: 2015.07.03 11:24:44 -04'00' DIÁRIO OFICIAL DE CAMPO GRANDE-MS Registro n. 26.965, Livro A-48, Protocolo n. 244.286, Livro A-10 4 º Registro Notarial e Registral de Títulos e Documentos da Comarca de Campo Grande - Estado de Mato Grosso do Sul ANO XVIII…

nos termos do art. 37, § 4º. Emenda Constitucional 52/06 Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais. As mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional: Art. 1º O § 1º do art. 17 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 17.............................. § 1º É assegurado aos…