Exmo Sr Delegado Da Receita Federal

Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O…

Pinheiro Madeira, 7ª. Ed. Editora Lumen Juris, 2009. Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Estudo dos Casos Práticos CASO CONCRETO 1 (OAB - CESPE ) A empresa “X” foi multada por um fiscal do IBAMA (autarquia federal) em virtude da prática de uma infração ambiental. Contra a aplicação da multa a empresa interpôs, quando já transcorrido o prazo legal, recurso hierárquico impróprio, sem efeito suspensivo, dirigido ao Ministro do Meio Ambiente. O…

Adolescente completa dezoito anos de existência. Trata-se de órgão incumbido pela sociedade de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes, visando dar cumprimento ao princípio da Prioridade Absoluta previsto no artigo 227 da Constituição Federal. O Conselho Tutelar permite ao povo o gerenciamento das questões relativas às crianças e adolescentes que estejam vivenciando situações que os tornem mais vulneráveis, exigindo um posicionamento imediato da autoridade responsável.…

DE 2015, DESPACHOU OS SEGUINTES PROCESSOS: PROC.1101-1312/15 da CEF = Encaminhem - se os autos à SEINFRA, para ciência e providências que entender necessárias acerca do teor do Ofício nº 1287/2015/GIGOV/ME, de fls. 02 oriundo da Caixa Econômica Federal. PROC.1101-848/15 do IBGE = Cientificado ao Chefe do Poder Executivo quanto ao teor do Ofício IBGE/PR nº 65, às fls. 02/03, da SEPLAG, às fls. 07/08, fls. 05, com a ratificação do Titular daquela Pasta, às fls. 09, arquive-se.…

ANDREA FABIANE DE MELLO, somente não consumando o homicídio contra Alicildo José dos Passos por circunstâncias alheias à vontade dos denunciados. Na ocasião, familiares do Delegado Alicildo José dos Passos conversavam em frente à sua residência, quando foram surpreendidos por disparos de arma de fogo que visavam atingir o Delegado e, erroneamente, atingiram as vítimas ROSEMAR RODRIGUES GIRARDELLO e ANDREA FABIANE DE MELLO, a primeira faleceu no local com hemorragia externa consecutiva…

nº 326, de 06.08.2008, bem como o teor do Processo nº 62156/2012, da Secretaria de Estado de Administração e Proposta nº 12/ 2012/DARH-4, da Polícia Militar, resolve Transferir, Compulsoriamente, para a Inatividade, mediante Reserva Remunerada, o (a) Sr (a). JULIANO DE SOUZA RABELO, portador (a) do RG nº 05354072/SSP/MT e do CPF nº 424.548.081-53, na graduação de CABO C-00, proporcional a 23 Anos, 11 Meses e 13 Dias de tempo total de contribuição, lotado (a) no (a) POLICIA MILITAR,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA M.M. VARA CIVEL PAROBÉ/RS. PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO DE MEDIDA LIMINAR (Autor), (qualificação), pelo procurador signatário, “ut” instrumento de procuração em anexo, com escritório profissional na Av............., Bairro ......, na cidade de ............, onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE L I M I N A R, com fundamento no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição…

de Economia Mista .......................... 10 Serviço Social Autônomo..................................... 00 Ministério Público do Estado .............................. 15 Em Tempo .......................................................... 15 Federal ............................................................... 00 Municipalidades ................................................. 16 Conselhos .......................................................... 25 Particulares .........................

peculiaridades e os desafios do setor não-lucrativo. Ampliada à importância do TS, aumentaram-se as verbas alocadas para ele, seja por instituições de financiamento custeadas por empresas ou pessoas, seja pelo apoio dos governos, ou pela geração de receita atrelada à própria atuação deste setor. Dessa forma, desenvolveu-se também a necessidade de profissionalismo na gestão e operação das atividades destas instituições. Uma entidade do TS para ser competitiva e sobressair-se neste…

Keywords: Public-Private Partnerships, Idelegability, Power of Police, Administrative Contract. 7 LISTA DE ABREVIATURAS Art. Artigo Nº. Número 8 LISTA DE SIGLAS PPP Parceria Público-Privada CF Constituição Federal de 1988 FHC Fernando Henrique Cardoso LEP Lei de Execução Penal 9 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÂO.......................................................................................................09 2 CONTEXTUALIZAÇÃO DAS…