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Exmo. Sr. Juiz da _ Vara Federal - Seção Judiciária do Rio Grande do Norte MANDADO DE SEGURANÇA C/ PEDIDO DE LIMINAR Impetrante: ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP Impetrado: Delegado da Receita Federal em Mossoró ISABEL CHRISTINA DE LIMA FERREIRA FORTE EPP, CNPJ 01.711.987/0001-15, com endereço à Av. Cunha da Mota, 34, 1º andar, Centro, Mossoró, CEP 59600-160, vem, por intermédio de seu advogado (procuração em anexo), impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA, com fundamento no art. 5º, inc. LXIX da Constituição e art. 7º, incisos I e II da Lei 1.533/51, em face do Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal em Mossoró, com endereço à Av. Alberto Maranhão,1.720 - Centro - CEP 59.610-000, pelas seguintes razões: I. DOS FATOS Trata-se de ato coator da autoridade impetrada (ADE 451.146, em anexo), datado de 07 de agosto do corrente, declarando a exclusão da impetrante do regime do SIMPLES com efeitos retroativos à janeiro de 2002, por força da MP 2.158/2001. O fundamento legal para a exclusão foi o art. 9º, inc. IX da Lei 9.317/96, o qual veda a opção pelo simples quando o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10 % e a receita bruta global ultrapassou o limite legal. Tal é o caso. De fato a titular da empresa participa de outra sociedade, desde 2000, e, de fato, em 2001 a receita bruta global da empresa em que tem participação societária ultrapassou o limite estabelecido no inciso II do art. 2º da Lei 9.317/96. A impetrante

o lançamento. c) quando for caso de liberação de mercadoria, negativa de certidão ou recusa de inscrição no CNPJ. ESTRUTURA DA PEÇA: * Sem epígrafe * Qualificação completa das “três” partes: impetrante, autoridade coatora, e pessoa jurídica interessada. * Fatos * Direito * Concessão da med. Liminar * Pedidos ENDEREÇAMENTO DAS PEÇAS NA 1ª INSTANCIA 1- Tributo Federal: Exmo Sr. Dr. Juiz de Federal da ... Vara ... da Seção Judiciária ... * Dica: Só completar o nome…

RECURSO PARA O TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal ..................., infra-assinado, no processo n° ...../....., que não se conformando com o respeitável despacho de V. Ex.a. de fls. ...., quer do mesmo recorrer, como de fato recorrido tem, para o Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes, e o faz, dentro do prazo legal, e conforme lei vigente, pelos seguintes motivos: 1°) - O recorrente, intimado do auto de infração n° ...../.....,…

voluntário Contencioso Recurso Especial 31/07/13 Não-contencioso Administrativo (PAF) federal, Processo Tributário estadual e municipal Execução fiscal Exacionais Judicial cautelar fiscal Ações antiexacionais Declaratórias Anulatórias Repetição de indébito Mandado de Segurança Embargos …

ILUSTRISSIMO SENHOR DOUTOR DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL COM SEDE NO RIO DE JANEIRO AUTO DE INFRAÇÃO N° ABC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° _________, com sede na Rua __________, neste ato representada pelo seu sócio com poderes conforme contrato social, em anexo, vem por seu advogado infra constituído, tempestivamente, propor, pelos fatos e fundamentos a seguir IMPUGNAÇÃO DOS FATOS A impugnante recebeu auto de infração…

RESPOSTA A PEDIDO DE ESCLARECIMENTOS Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal de ........ Ref. Proc. n° ........../..... Em cumprimento ao respeitável pedido de esclarecimento de ...../...../....., recebido em ...../...../..... , e de acordo com a legislação vigente, tem o contribuinte em questão a dizer a V. Sª. o seguinte: 1°) - A declaração de rendimentos e bens do Exercício de ......, ano base de ...., foi entregue na Exatoria Federal de .......... em ...../...../.....,…

DEFESA EM AUTO DE INFRAÇÃO Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal ...................., com escritório à rua ...................., por seu representante legal infra-assinado, que tendo sido autuado - Auto n° ........../..... instaurado por infração "Omissão de receita - Passivo não comprovado" - num total de R$ .......... , vem pela presente, apresentar a sua defesa e o faz dentro do prazo legal e na conformidade do art. ..., § único, do Decreto n° ........, pelas razões que passa a…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA .... JUSTIÇA FEDERAL DA COMARCA DE ...., ESTADO DO ...... SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com CNPJ: 03.423.615/000119, estabelecida na Av. Agamenon Magalhães, 2615, sala 1206, nesta cidade representada pelo sócio-gerente, Antônio de Souza Neto, (Doc. 01), brasileiro, casado, engenheiro, devidamente representada por seu advogado abaixo assinado (Procuração anexa, Doc. 02), com…

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ….. VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO ROMILDO COMERCIO LTDA. (qualificação), por seu advogado e bastante procurador, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento no inciso LXIX do artigo 5º da Constituição Federal e na Lei n. 12.016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR contra ato do Sr. DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I – DOS FATOS O…

PAGAMENTO PARCELADO DE IMPOSTOS ATRASADOS Exmo. Sr. Delegado da Receita Federal .........................., firma estabelecida à rua ..............., nesta cidade, representada pelo seu diretor infra-assinado, acompanhado do advogado abaixo assinado, respeitosamente vem perante V. Exa., expor e requerer o seguinte: 1°) - Desde o ano de ......., a referida firma vem passando por uma série de dificuldades, agravando-se cada vez mais e mais, chegando, finalmente, ao ápice, quando foi…