Exercícios Sobre Pressupostos

advogados e membros do Ministério Público e Defensoria A CAPACIDADE NO PLANO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Como pressuposto de existência : Capacidade postulatória; Como pressuposto de validade: Capacidade de ser parte; Capacidade processual (estar em juízo) A CAPACIDADE DE ESTAR EM JUÍZO DOS CÔNJUGES Prescreve o art. 10 do Código de Processo Civil que caso um dos cônjuges pretenda propor ação versando sobre direitos reais imobiliários, deverá ter o consentimento do outro…

responsável pela ilegalidade, o impetrante é quem formula a postulação ao órgão judicial, o paciente, que está sofrendo a violação de seu direito; e o coator, que é aquele responsável pela ofensa ao direito do paciente. Diante do exposto, dois são os pressupostos para que seja impetrado o instituto do habeas corpus, quais sejam, a ilegalidade da conduta do coator e a violação ou ameaça de violação ao direito de locomoção, ou o direito de ir e vir. Com relação às espécies, têm-se o…

PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS( reforma para pior): Ao examinar o recurso o Tribunal Ad quem não pode agravar ou piorar a situação do recorrente, antigamente não existia esse princípio. Obs: no caso de processos em que o Estado é parte ele sobre pra instancia superior de ofício pois é uma prerrogativa do Estado, é a chamada remessa oficial. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO: o recurso, uma vez interposto, faz precluir o direito de recorrer, não sendo possível renová-lo, ou seja,…

denominação terminativa. O recurso ordinário está previsto no art. 895, CLT consolidado, cabendo, no prazo de 8 dias, das seguintes decisões: • Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista; • Das decisões definitivas ou terminativas prolatadas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em processos de sua competência originária (mandado de segurança, ação rescisória, ação anulatória, dissídio…

que é o pressuposto de fato ou de direito, que possibilita ou determina o ato administrativo; e o objeto (conveniência), que é a alteração jurídica que se pretende introduzir nas situações e relações sujeita à atividade administrativa do Estado. A oportunidade e a conveniência têm função de integrar os elementos motivos e objetivo dentro dos limites do mérito. A natureza jurídica da discricionariedade é o poder-dever da Administração Pública, e o mérito é o resultado deste exercício regular a

PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada Como será demonstrada, a relação dos pais no que tange as tomadas de decisões referentes aos seus filhos sofreu grandes alterações durante o percurso do tempo até chegar aos padrões atuais. PODER FAMILIAR E SUAS ALTERAÇÕES CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS: Pressupostos e vantagens da concessão da guarda compartilhada SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1…

cognoscente.3 Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o ato administrativo em sentido amplo (gerais e abstratos) pode ser conceituado como “declaração do Estado (ou de quem lhe faça as vezes – como, por exemplo, um concessionário de serviço público), no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídicas complementares da lei a título de lhe dar cumprimento, e sujeitas a controle de legitimidade por órgão jurisdicional”. O presente trabalho se focará…

Correta Apenas o homem, por si ou por meio das pessoas jurídicas que forma, poderá ser civilmente responsabilizado. A ação ou a omissão humana voluntária é o pressuposto necessário para a configuração da responsabilidade civil. Trata-se da conduta humana, guiada pela vontade do agente, que desemboca no dano ou prejuízo. Desse modo, pode-se afirmar que: Resposta Selecionada: d. A voluntariedade é tão somente a consciência daquilo que se está fazendo. Pergunta 2 0,5 em 0,5 pontos

situações do cotidiano em que se aplica a matéria para melhor entendimento e assimilação da matéria. (Pág. 133) * A construção do conhecimento científico a partir de pressupostos que influenciam na observação e na interpretação de fenômenos. A construção do conhecimento cientifico é feita através de teorias e exemplos pressupostos, portanto qualquer observação ou interpretação dos fenômenos serão realizadas sob influencia dessas teorias já existentes. (Ex. pag 48 / A fabricação do…

existia para a sociedade. O direito tributário também tem suas fontes e estas referem-se à sua origem e são materiais e formais. 2. Fontes Materiais As fontes materiais ou fontes reais do Direito Tributário são os pressupostos fáticos da tributação, são os fatos do mundo real sobre os quais haverá incidência tributária, são os fatos geradores da incidência tributária, como o patrimônio, a renda e os serviços. Esses bens, por servirem de suporte fático do fenômeno tributário, são…