Exercícios Sobre Pressupostos

propõe ação está a exercer o próprio direito, justamente porque a defesa do direito é um elemento constitutivo dele próprio” (Vittorio Scialoja). Nas palavras de Dinamarco: Até meados do século passado, o processo era considerado simples meio de exercício dos direitos (daí, direito adjetivo, expressão incompatível com a hoje reconhecida independência do direito processual). A ação era entendida como sendo o próprio direito subjetivo material que, uma vez lesado, adquiria forças para…

E-mail: vicentefaleiros@terra.com.br. RESUMO Este artigo trata da concepção/definição do Serviço Social em uma perspectiva histórica e teórica, levando em conta o contexto em que foi formulada e seus pressupostos. Tem como objetivo contrapor, de forma crítica, os enunciados discursivos sobre a profissão, sem nenhum propósito evolutivo ou exaustivo. O método foi de consulta bibliográfica a livros publicados de autores que tenham servido de referência e a definições de…

adota o Brasil, o presidencialismo, ressalvando-se uma curta experiência parlamentarista instituída através do Ato Adicional - EC nº 4, de 02/09/1961, que adotou o sistema parlamentar no Brasil, até a posterior EC nº 6, de 23/02/1963, que dispôs sobre o retorno ao regime presidencialista. As funções exercidas pelo Estado brasileiro consistem em governar e administrar (função de governo e função administrativa), elaborar as leis (função legislativa) e julgar conflitos (função…

absorção futura (quando prejuízos). Com o advento da Lei 11.638/2007, para as sociedades por ações, e para os balanços do exercício social terminado a partir de 31 de dezembro de 2008, o saldo final desta conta não poderá mais ser credor. Respectivos saldos de lucros acumulados precisam ser totalmente destinados por proposta da administração da companhia no pressuposto de sua aprovação pela assembléia geral ordinária. Observe-se que a obrigação de essa conta não conter saldo positivo…

INTRODUÇÃO O capítulo da Constituição sobre Direitos Políticos (Capítulo IV do Título II) trata de temas como exercício da soberania popular pelo sufrágio e pelo voto, alistabilidade eleitoral, elegibilidade e impugnação de mandato eletivo. Essa variedade temática fornece os elementos para uma compreensão do que sejam os Direitos Políticos ou Direitos de Cidadania: o conjunto dos direitos atribuídos ao cidadão, que lhe permite, através do voto, do exercício de cargos públicos ou da…

Ciências Biológicas das Faculdades Unidas do Norte de Minas, Montes Claros, Brasil. RESUMO O objectivo deste trabalho é apresentar uma breve resenha histórica da utilização do DefO2Ac como indicador da produção de energia anaeróbia e analisar os pressupostos em que se baseia o método de estimativa deste indicador. Este método tem sido usado desde o final da década de 1980 para avaliar a aptidão anaeróbia de esportistas e possibilita a estimativa do Deficit de Oxigênio Acumulado em…

discricionariamente, faculta o exercício da atividade material. Aprovação: é o ato unilateral pelo qual a administração, discricionariamente, faculta a prática de ato jurídico ou manifesta sua concordância com o ato jurídico já praticado, a fim de lhe dar eficácia. (Aprecia conveniência e oportunidade relativas ao ato ainda não editado). Dupla modalidade: – aprovação prévia e aprovação a posteriori. Licença: é o ato vinculado, unilateral, pelo qual a administração faculta a alguém o…

empresa representam a posição estática na data-base, porém o parecer do Auditor Independente (ou Externo) é emitido com base em trabalhos de campo desenvolvidos ao longo de um período que normalmente tem início antes do encerramento do exercício e se estende até o exercício seguinte. No entanto, podem ocorrer transações e eventos relevantes após esta data que o auditor deverá levar em consideração ao emitir o seu parecer. Esses fatos, que podem ser favoráveis ou desfavoráveis, são…

testado empiricamente, e verdadeiro, atitude epistemológica decorrente da herança histórica da tradição positivista. Os Interesses fundamentais desta obra na discussão das possibilidades cientificam de investigação educacional pressupõe interrogar-se sobre as aptidões de seu discurso para dar conta de seu objeto. “( Japiassu, 1977 , p.40 )’’ As afirmações do autor ressaltam a questão da ambigüidade cientifica, em que os critérios de verdade, historicamente construídos, nem sempre se…

qual pode ser imposta uma pena em função de um delito. De modo que existe uma íntima relação entre delito, pena e processo, que são complementares. Portanto, o poder punitivo somente pode ser exercido através de um meio altamente formalizado de exercício do jus persequendi: a instrumentalidade processual penal. Se a criminalização primária constitui (em nível abstrato) o estabelecimento jurídico-penal do comportamento desviante, é com a criminalização secundária (aplicação da pena em concreto)