Exercícios Da Lei Complementar 101 00

- Bens de uso comum: São aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população. Ex: Mar, rio, rua, praça, estradas, parques (art. 99, I do CC). O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou oneroso, conforme for estabelecido por meio da lei da pessoa jurídica a qual o bem pertencer (art. 103 CC). Ex: Zona azul nas ruas e zoológico. O uso desses bens públicos é oneroso. - Bens de uso especial: São aqueles destinados (afetados) a uma finalidade específica. Ex: Bibliotecas,…

jurisprudência, sem falar que, em certas situações, queiram ou não os magistrados mais libertários, os precedentes do Supremo Tribunal Federal têm força vinculante para os demais órgãos do Poder Judiciário. (Cf. art. 102, § 2º - CF e art. 28, parágrafo único – Lei 9.868/99.) Outro aspecto a ser lembrado é que, mesmo podendo o juiz interpretar livremente o Direito, desde que fundamente – de forma persuasiva e racional – a sua decisão, não deve ele esquecer que é um agente do Estado…

CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172,…

também que a Internet constitui uma forma emergente para a divulgação das contas públicas, com maior destaque a partir da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei nº 9.755/98. Por fim, ressaltase que mais do que garantir o atendimento das normas legais, as iniciativas de transparência na administração pública constituem uma política de gestão responsável que favorece o exercício da cidadania pela população. Portanto, a compreensibilidade dos dados e das informações pelos usuários é…

Aplicabilidade das Normas.............................................................15 3. O Nascimento do Sistema Único de Saúde.....................................17 CAPÍTULO II ESTRUTURA ADMINISTRATIVA: UNIÃO, ESTADO, MUNICIPIO..27 2.1. Leis Orgânicas da Saude.................................................................36 2.2. Normas Operacionais Básicas........................................................36 2.3.Titularidade no Âmbito…

Contábeis. Balanço Geral. Sistemas de Controle Internos e Externos. Gestão Fiscal. ESTRATÉGIAS DE TRABALHO: Exercícios em classe em grupo; Entrega de trabalhos AVALIAÇÃO:  1ª avaliação: 16/04/2010 – Sexta feira – nota 7  2ª avaliação: 28/05/2010 – Sexta feira - nota 7  Participação em sala  Entrega de trabalho ENCONTRO SEMANAL: Sexta feira: 19:15 horas às 20:30 horas / 20:45 horas às 22:00 horas CHAMADA: 19:30 horas e 21:45 horas Prof. MSc. Bete Bibliografia Básica: ANGÉLICO,…

Cidadão-SIC, para responderem ou encaminharem as solicitações de informações dos cidadãos para os setores ou para os órgãos detentores da informação e acompanhar os prazos de atendimento do pedido de informação, conforme estabelecido na Lei Federal nº 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação – LAI). CASA MILITAR SÉRGIO RICARDO MARCHESINI MARMELLO No 4.364 Art. 3º Os Componentes do Grupo de Ouvidoria Local – GOL são subordinados direta e administrativamente ao Titular desta Pasta, e…

atividade de administração da receita frente às despesas, seguindo normas constitucionais, administrativas, contábeis, orçamentárias e específicas de direito financeiro. Constituição da República (arts. 163 a 169) Lei 4.320/64 (Estatui normas gerais de direito financeiro) Lei Complementar 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal) c) Despesa “Aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente, dentro de uma autorização legislativa, para execução…

19 1.2. Legislação Federal..............................................................................................19 1.3. Legislação Estadual ............................................................................................19 1.3.1. Leis.............................................................................................................19 1.3.2. Decretos .....................................................................................................21 1.3.3.…

NOME DO CURSO: CUIDADOR INFANTIL EIXO TECNOLÓGICO: Ambiente, saúde e segurança. COORDENAÇÃO: Marcos José Barros Coordenador Adjunto: Frank Silvano Lagos E-mail: frank.lagos@ifpr.edu.br Telefone: (46) 3263 81 00 ou (46) 3263 81 58 Supervisor do Curso: Daiane Antoniolli Telefone: (46) 3263 81 00 ou (46) 3263 81 40 E-mail: Daiane.antoniolli@ifpr.edu.br LOCAL DE REALIZAÇÃO/CÂMPUS (endereço): IFPR - Câmpus Palmas - Unidade Educacional de Coronel Vivida - Uned Coronel Vivida. Rodovia PR 562…