Exercícios Da Lei 8 666

ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Na precisa lição de Mauro schiavi (p. 1174): O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, regulamentada em lei especial, destinada a tutelar direito líquido e certo contra ato praticado por autoridade pública. Atualmente, A lei que regulamenta o Mandado de Segurança é a lei n.º 12.019/2009 que com fulcro, no texto constitucional,…

984R - DIREITO TUTELAR COLETIVO TRAB Exercício 1: Leia com atenção as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta: I – O Brasil, como país democrático que é, adota o regime da liberdade sindical plena, nos moldes preconizados pela Organização Internacional do Trabalho. II – No Brasil adotamos a liberdade sindical com controle das associações sindicais pelo Estado. III – No Brasil adotamos um modelo sindical que tem por principal característica a supressão da luta de classes. C -…

registradas no REB (Registro Especial Brasileiro) estão enfrentando dificuldades para gozarem as isenções de I.I. (Imposto de Importação) e IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) que foram instituídas pelo governo federal por meio do artigo 11, da Lei nº 9.493i, de 10 de setembro de 1997, in verbis: “Ficam isentos do Imposto sobre Importação - Il e do IPI as partes, peças e componentes destinados ao emprego na conservação, modernização e conversão de embarcações registradas no…

nos artigos 578 e seguintes do Estatuto Consolidado. É a contribuição prevista em lei, conforme preconiza a parte final do inciso IV do art. 8º da Constituição Federal (clique aqui): "A assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei." Trata-se de uma contribuição compulsória, o que significa dizer…

mensalmente, servindo assim como suporte aos gestores para visualizar a situação da empresa diante dos saldos mensurados, sendo um demonstrativo de fácil entendimento e de grande relevância e utilidade prática. O balancete pode ter duas, quatro, seis ou 8 colunas, quanto maior for o grau de detalhamento do balancete, mais subsídios haverá para a tomada de decisão, assim o balancete de seis colunas tem um grau de utilidade maior que o de duas. Peça essencial para o acompanhamento da…

SINDICATO...............................................................04 6. DAS PRERROGATIVAS DOS DIRIGENTES SINDICAIS.......................05 7. DAS RECEITAS PRINCIPAIS DO SINDICATO.......................................06 8. DA NATUREZA JURÍDICA........................................................................07 9. DO DESAFIO DO SINDICATO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO........07 10.…

mais velho do que Júlio. C) Marcos é mais velho do que Leandro. D) Marcos é o mais jovem. E) Leandro é o mais jovem. Exercício de Raciocínio Lógico Sequencial 5. Observando a sequência (A, C, F, M,...), podemos dizer que o próximo termo da sequência é A) Q. B) T. C) S. D) P. E) R. Gabarito dos Exercícios de Raciocínio Lógico: 1.D 2.E 3.D 4.D 5.E Exercícios de Raciocínio Lógico e Análise Combinatória 1. Em uma assembleia de 12 professores do IFAL, três são…

vontade e a aceitação dos poderes nele conferidos. Ainda sobre a natureza do mandato, pode-se dizer que além de ser um negócio jurídico é consensual, pois é o consenso das partes o elemento volitivo que aperfeiçoa o mandato, bem como não solene, pois a lei não coloca forma necessária para o mandato, podendo ele ser tanto tácito, como verbal, conforme prescrevem os artigos 653 4e 656 5do CC. Nesse sentido, expõe Silvio VENOSA que “O mandato, propriamente dito, é o contrato que se…

do Estado de Minas Gerais - Lei nº 12.466, de 24/08/2011 Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do SUS, Conass, Conasems e suas respectivas composições, e dar outras providências - Lei 12.438, de 6 de julho de 2011 Altera a Lei no 8.689, de 27…

de 80% das Corretoras renovam, no mínimo, 80% da sua carteira anualmente. • Têm quatro funcionários (incluindo o corretor), sendo um deles um parente. • A grande maioria das Corretoras tem uma receita de R$ 150 mil/ano. Na região Sudeste, contudo, 8% dessas empresas faturam mais de R$ 1.400 mil/ano. • 75% a 80% das Corretoras trabalham com até cinco seguradoras. • 25% dos sócios têm também outro negócio, além de corretagem de seguros. • Atualmente, os três temas mais importantes…