Exercícios Da Lei 8 666

administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Legislação pertinente. 4.1.1 Lei nº 8.112/1990 e atualizações. 4.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6…

profissionais. (Art. 5º, Inciso XVI e XVII) Princípio da Liberdade Sindical Consiste na faculdade que possuem empregadores e empregados de organizarem e constituírem livremente seus sindicatos, sem que sofram qualquer interferência do Estado. (Art. 8 inciso I) Liberdade Sindical Plena (Brasil x OIT) Segundo entendimento mundial, o Brasil restringe a liberdade sindical plena (Convenção 87 da OIT) uma vez que impõe 3 restrições ao Direito Coletivo: - Unicidade sindical (artigo 8º II)…

Obs: a palavra direito é usada para designar o conjunto de regras com que se disciplina a vida em sociedade, com aplicação indistinta a todos os indivíduos, com sua eficácia garantida pelo Estado. “ ubi homo, ibi jus ( onde há homem, há direito ) ” LEI: é a norma jurídica elaborada pela autoridade competente, Poder Legislativo, por meio de processo adequado, dotada de sanção, de cunho obrigatório e forma escrita, dirigindo-se a todos os cidadãos indistintamente. ( Congresso Nacional )…

notas das provas (P1 ou P2). (O conteúdo da SUB será referente à prova a qual terá a nota substituída). OBS ii. NÃO HAVERÁ, em hipótese alguma, substituição da nota de nenhum dos trabalhos (T1 ou T2). OBS iii. Todos os comunicados, listas de exercícios, datas importantes e arquivos serão disponibilizados no site (cujo endereço está no topo desta página). Observe ainda que as datas de provas e entregas de trabalhos informadas são apenas previsões, portanto sujeitas a alterações.…

dispõe o § 3º do art. 790 da CLT, haja vista não poder demandar contra sua ex-empregadora sem prejuízo do sustento próprio e da sua família. Salientando que se encontra desempregado, até o presente momento. Fazendo tal declaração ciente dos termos da lei. DOS FATOS O reclamante trabalhou na referida fábrica de componentes eletrônicos de 10/10/2012 a 02/07/2014, oportunidade na qual foi dispensado sem justa causa; A reclamada mesmo tendo ciência da condição do reclamante (portador de…

juntamente com as contribuições a seu cargo até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, ou então até o dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário naquele dia em especifico, de acordo com a alínea “b” do inciso I do art. 30 da lei 8.212/1991. Para o calculo do INSS tomamos como base a tabela de contribuição dos segurados que esta disponível no site da Previdência Social: Empregados, inclusive domésticos e trabalhadores avulsos. TABELA VIGENTE Tabela de…

esquerda. A vírgula do 6 está assim colocada 6, ou então 6,0 Para dividirmos o 6 por 10 deslocamos esta vírgula de uma casa para a esquerda, temos então: 6 ÷ 10 = 0,6 ou 6 ÷ 100 = 0,06 ou ainda 6,5 ÷ 100 = 0,065 Para multiplicarmos o número 8 por 10 temos: 8 × 10 = 80 ou 8 × 100 = 800 ou ainda 8,75 × 1000 = 8750 Os números decimais são muito utilizados em nosso dia a dia em nossas contas e especialmente nas nossas medidas. Unidades de medidas. A unidade de medida de extensão é o metro e…

Aleister Crowley. Tudo a respeito de sua biografia (ou hagiografia, como Crowley preferiria enfatizar), ou mesmo de sua obra, está à mercê de um não favorável crivo editorial que vem, insistentemente, negando espaço aos trabalhos dos estudantes da Lei de Thelema. Apesar dessas fortes resistências continuarem se antepondo à possibilidade de apresentar a Obra de Crowley, agora, após muito trabalho, já vislumbramos hipóteses contrárias. Então, aqui intentamos não só apresentar…

esquerda. A vírgula do 6 está assim colocada 6, ou então 6,0 Para dividirmos o 6 por 10 deslocamos esta vírgula de uma casa para a esquerda, temos então: 6 ÷ 10 = 0,6 ou 6 ÷ 100 = 0,06 ou ainda 6,5 ÷ 100 = 0,065 Para multiplicarmos o número 8 por 10 temos: 8 × 10 = 80 ou 8 × 100 = 800 ou ainda 8,75 × 1000 = 8750 Os números decimais são muito utilizados em nosso dia a dia em nossas contas e especialmente nas nossas medidas. Unidades de medidas. A unidade de medida de extensão é o metro e…

Cabimento Art. 479, 480 e 481, sendo este ultimo cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antecipada. Regra: Não cabe o aviso prévio justamente por se saber qnd termina o contrato de trabalho. Prazo mínimo: aviso prévio proporcional (lei 12.506/11 )- Mínimo de 30 dias a cada 12 meses trabalhado. Depois cada ano conta 3 dias de aviso caso não cumpra,podendo ter o Maximo de 90 dias. Aviso prévio e estabilidade (sum 348 TST). Prazos do aviso: 487 CLT. Tipos de aviso:…