Exercícios 1 Direito Tributário Ii

I – Conceito Primeiramente cumpre estabelecer que a decadência é instituto do direito civil, a qual impõe a perda de direito diante da inércia de seu titular. Para o direito tributário, a decadência revela-se como impossibilitadora do fisco poder lançar o tributo. E como o lançamento do tributo é faz surgir o crédito tributário, sem o devido ato administrativo, oi crédito não subsistirá. Ou seja, com a decadência o contribuinte ainda que realizado o fato gerador e sujeito passivo da…

FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Sete Lagoas Setembro / 2013 SIDNEY VALÉRIO FERNANDES CRIMES TRIBUTÁRIOS Projeto de Redação final. Projeto de pesquisa apresentado ao curso de Direito, da Unidade Acadêmica de Ensino de Direito, do Centro Universitário de Sete Lagoas – UNIFEMM, como requisito parcial de avaliação da disciplina Direito Tributário I. Área de Concentração: Direito Tributário Professora…

poder de tributar e princípios constitucionais tributários: conceitos e visão geral. O valor Segurança Jurídica. Princípios da legalidade, tipicidade, irretroatividade e anterioridade: não-surpresa do contribuinte. A lei tributária no tempo: planos temporais da existência e validade, da vigência e da eficácia. Objetivos Específicos: O aluno deverá ser capaz de: Conhecer o conteúdo, o alcance e a relatividade dos princípios tributários relativos ao valor Liberdade Jurídica; …

ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL VILA VELHA - ES 2004 BRUNO PESSANHA NEGRIS EDÉSIO MEDEIROS ASSAD LUÍS ROBERTO SILVA CUNHA INSTITUTO DA DECADÊNCIA NO DIREITO TRIBUTÁRIO: MARCO INICIAL Monografia apresentada ao Centro Universitário Vila Velha no curso de Pós - Graduação Lato Sensu, como requisito parcial para obtenção do certificado de Especialista em Direito Tributário. Orientador: Prof. Carlos Augusto Jeniêr. …

Competência Tributária Pedro Jorge Medeiros1 1. Introdução: O estado, no dizer do mestre Bernardo Ribeiro de Morais2, tem que dispor do aparelhamento indispensável à sua organização, destinada a atender um fim de interesse comum. O estado foi criado para obter, manter e desenvolver o bem comum, então, necessita de meios para cumpri-los, isto é, necessita de recursos para o custeio de suas atividades. Os recursos financeiros são indispensáveis e essenciais para a existência de qualquer…

1. Identifique quais são os Impostos da União, Estados (Distrito Federal) e Municípios nos termos da Constituição Federal de 1988 (CF/88)? R.:  Compete à União instituir impostos sobre (Art. 153 – CF/88): I - importação de produtos estrangeiros (II); II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados (IE); III - renda e proventos de qualquer natureza (IR); IV - produtos industrializados (IPI); V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou…

CURSO ON-LINE – DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO ADMINISTRATIVO ISS/RJ PROFESSOR: EDVALDO NILO BIZU para ISS/RJ 1. (Conceito e Classificação dos Tributos): (a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O STF já decidiu que não é tributo: (a.i) a compensação financeira pela…

TRIBUTÁRIA Aluna: Caroline Silva Di Credico Questões: 1. Diferençar, se possível: (i) decadência do direito de lançar, (ii) prescrição do direito do Fisco cobrar o crédito tributário, (iii) decadência do direito do contribuinte pleitear a restituição do indébito tributário e (iv) prescrição do direito de ação do contribuinte repetir o indébito tributário. Conforme o artigo 173 do CTN estabelece que a Fazenda Pública, sob pena de extinção do seu direito, tem o prazo de cinco anos para…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO AULA 07 Crédito Tributário e Lançamento. Crédito Tributário. Lançamento: Conceito, Ato Administrativo, Ato Declaratório, Atributos, Alterabilidade, Modalidades. Crédito Tributário: Ocorrido o fato gerador, nasce a obrigação tributária. Contudo, esta obrigação tributária ainda não é liquida e certa, necessita-se identificar os seus elementos, o que é realizado pelo lançamento. Pode-se dizer que o crédito…

QUESTÕES DE DIREITO TRIBUTÁRIO DE CONCURSOS PÚBLICOS FEDERAIS 1. Assinale a alternativa correta: a) as contribuições (sindical, social da seguridade social,FGTS) estão relacionadas à atuação do Estado; b) A constituição Federal não cria tributo; c) pelo que se depreende do inciso I, do art. 154, do Estatuto Político Fundamental, contribuições não podem ser criadas com o mesmo fato gerador e a mesma base de cálculo de outras já existentes ou de impostos; d) o empréstimo compulsório…