Exercício Módulo I Senado Federal

Classificação de gastos públicos. 10. Tipos de créditos orçamentários. 11. Lei de Responsabilidade Fiscal – Lei Complementar nº 101/2000. Teoria e exercícios; 83 questões extraídas de concursos anteriores; 331 questões comentadas didaticamente. ORÇAMENTO PÚBLICO De acordo com Almeida e Nerosky (2006), o processo orçamentário federal no Brasil desenvolve-se segundo princípios modernos: • possui uma lógica geral de desenvolvimento, que se inicia com a procura de uma definição…

1. Princípios expressos e implícitos Princípios expressos são aqueles taxativamente previstos em uma norma jurídica de caráter geral, obrigatória para todas as entidades políticas(União, Estados, Municípios, Distrito Federal e seus respectivos órgãos públicos), bem como para as entidades administrativas (autarquias,fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista). Esse dispositivo estabelece a obrigatoriedade de a Administração respeitar os…

FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Módulo: Competências Básicas Tutora: Léa Leal Cursista: Maria da Assunção Damaceno Cidade/UF: Recife/PE Turma: PEMCB38335 Atividade Final. Presença do bibliotecário nas bibliotecas escolares. “Não há saber mais ou saber menos: há saberes diferentes” Paulo Freire 2012 Introdução O presente trabalho tem como…

foi designada comissão de juristas integrada, entre outros, por Raimundo Laranjeira (relator). A equipe tentou ampliar a idéia estabelecida no dispositivo constitucional, visando disciplinar a instalação de varas agrárias nos estados e na Justiça Federal, com câmaras ou Turmas especiais nas instâncias superiores, tendo atribuições também para as questões agroambientais e para os delitos de natureza agrária. Na mesma linha, foi apresentada proposta pelo Juiz e professor Dr. Vítor Lenza,…

democrática é, antes de tudo, entender que tal democracia não se aplica estritamente na “escola”, todavia parte do princípio de que, democracia se constrói em todo o nosso país. Assim sendo, conforme a Constituição Federal, Art. 206: O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III – pluralismo de ideias e de…

ETAPA 3 1)De que maneira a titularidade do poder constituinte é exercido pelo povo? Justificar sua resposta, buscando o fundamento jurídico na Constituição Federal de 1988 e na doutrina. R:O poder constituinte pertence ao povo, que o exerce por meio dos seus representantes (Assembléia Nacional Constituinte). “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” (art.1º, parágrafo único da CF). Tendo em…

INTRODUÇÃO 9 2 BREVE HISTÓRICO DA USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL 11 3 PROPRIEDADE 13 3.1 CONCEITO 13 3.2 DISTINÇÃO ENTRE PROPRIEDADE MÓVEL E IMÓVEL 14 3.2.1 Propriedade do solo 15 3.3 PODERES DO PROPRIETÁRIO 15 4 FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL 16 4.1 LIMITES AOS DIREITOS DE PROPRIEDADE 21 4.2 DECURSO DO TEMPO E OS REQUISITOS PROCESSUAIS BÁSICOS PARA A USUCAPIÃO 22 4.2.1 Da possibilidade jurídica do pedido e do interesse de agir 22 4.2.2 Da legitimidade: capacidade de…

Programa de Residência Integrada Multiprofissional em Saúde do Hospital das Clínicas da Universidade Federal de Pernambuco Apresentação: A transição democrática brasileira, ocorrida nas décadas de 70 e 80 trouxe em seu bojo a redefinição das relações entre Estado e Sociedade. Nesse contexto, foi desencadeado um processo de redemocratização política que culminou na criação e legitimação de novos mecanismos para a consolidação de políticas efetivamente voltadas para as demandas da sociedade

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 - com as modificações da Medida Provisória 517, de mesma data 1 Índice I. Conceitos......................................................................................... 4 II. Área de Preservação Permanente ............................................. 5 III. Áreas consolidadas em área de APP........................................ 9 IV. Reserva Legal.......................................................

Instituto Serzedello Corrêa Contratação de Serviços Terceirizados Módulo Planejamento (com enfoque na jurisprudência do TCU e na IN SLTI/MPOG 02/1008) Aula 4 Estudos Técnicos Preliminares – Orçamento Estimado Parte 1 – A Importância da Planilha Maio, 2012 © Copyright 2011, Tribunal de Contas de União <www.tcu.gov.br> Permite-se a reprodução desta publicação, em parte ou no todo, sem alteração do conteúdo, desde que citada a fonte e sem fins comerciais. RESPONSABILIDADE PELO…