Exercício Módulo I Senado Federal

PUC – Cogeae Curso de Especialização em Direito Tributário Módulo: Direito Processual Tributário Seminário VII – Coisa julgada e Ação Rescisória na esfera tributária 1-) Coisa julgada formal: Sentença não é recorrível. Imutabilidade da sentença enquanto ato processual, sua inimpugnabilidade no mesmo processo. Quando a sentença passa em julgado, forma-se a coisa julgada formal, que corresponde à imutabilidade da sentença dentro do processo. Coisa julgada material: Os efeitos…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS AVISO DE SELEÇÃO SIMPLIFICADA Nº. 08/2012 – CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES SUBSTITUTOS PARA AS UNIDADES ACADÊMICAS DA CAPITAL E DO INTERIOR A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO AMAZONAS torna público, para conhecimento dos interessados, que estará recebendo Curriculum Vitae, devidamente comprovado, para o processo de seleção simplificada visando à contratação de Professores Substitutos, em caráter temporário, para as Unidades…

11-3129-4356 ou 11-3231-0029 Normas aplicáveis ao servidores públicos federais – Lei nº 8.112/90 (novembro de 2014) TRE MG – Técnico JudiciárioÁrea Administrativa www.neafconcursos.com.br LEI nº 8.112/90 Título I Capítulo Único Das Disposições Preliminares Art. 1º Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais. Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e…

controlar as falhas que se proliferam no sistema prisional. As deficiências são caracterizadas pela falta de material que supra a necessidade dos detentos dentro das prisões. O que se percebe é uma afronta aos direitos humanos e à própria Constituição Federal, pois direitos fundamentais são constantemente transgredidos. A punição por diversos crimes se tornou uma forma de vingança aplicada pelo Estado, que prefere omitir a necessidade de reciclagem no sistema prisional brasileiro. O…

do Distrito Federal e Territórios Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2 - Ed. Sede do MPDFT Brasília, DF - CEP 70.091-900 Telefone: (61) 3343-9500 www.mpdft.gov.br Cordeiro, Flávia de Araújo. Aprendendo a prevenir: orientações para o combate ao abuso sexual contra crianças e adolescentes - Brasília: Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude, 2006. 16 p. Violência contra menor, Brasil 2. Abuso sexual, legislação, Brasil 3. Legislação de menores, Brasil I.…

Parte Geral: disposições gerais; Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça. Aula 13: Controle de constitucionalidade – parte 1; Aula 14: Controle de constitucionalidade – parte 2; Assuntos complementares - disponibilizados gratuitamente: Módulo extra 1: Administração Pública na Constituição de 1988; Módulo extra 2: Intervenção Federal e Estadual. Módulo extra 3: Finanças Públicas Módulo extra 4: Ordem econômico e Financeira Módulo extra 5: Ordem Social -…

Teoria Constitucional do Direito Processual Penal As normas do processo penal servem para limitar o exercício do direito, aplicado ao dever de punir o Estado cuja preocupação sempre foi impor limites aos seus comandados. Todavia temos na Constituição Federal limites e formas que ver-sam dos primeiros movimentos constitucionalistas aplicados no ambiente criminal que servem para sinalizar o exercício da persecução criminal. Notadamente na sea-ra da criminologia e do direito punitivo do…

função social da propriedade, que autoriza não somente imposições de não fazer, como as de fazer e as de deixar de fazer. A intervenção estatal na propriedade privada se funda no Poder de Polícia, que consiste na “competência para disciplinar o exercício da autonomia privada para a realização de direitos fundamentais e da democracia, segundo os princípios da legalidade e da proporcionalidade” (JUSTEN FILHO, p. 585, 2014). As modalidades interventivas que estudaremos nas aulas 7 e 14…

diversas alterações posteriores (127/07, 128/08, 133/09, 139/11). A Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006 estabelece normas gerais relativas às Microempresas e às Empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo, não só o regime tributário diferenciado (Simples Nacional), como também aspectos relativos às licitações públicas, às relações de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à…

Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Litígio, Jus puniendi…