Exercício Dipri

uma das partes deixar de comparecer perante a Corte ou de apresentar a sua defesa, a outra parte poderá pedir a Corte que decida a favor de sua pretensão”. 4. Art. 41 do Estatuto da Corte. O não comparecimento não constitui, em si, um obstáculo ao exercício das funções jurisdicionais. 5. Art. 62 Estatuto da Corte. Permissão de intervenção de terceiro Estado em tal causa: a) Interesse jurídico seu que poderá ser afetado b) Interpretação de tratado multilateral do qual este também são…

DO CURSO. A UNIÃO FAZ E FEZ A FORÇA. NESTA TRANSCRIÇÃO PARTICIPARAM: ANA VALVERDE, ANA CRISTINA, LUIZ CLAUDIO, RENATA BARBOSA, FABIO ARAUJO, EDUARDA VENTURA, MARISSOL, ROSINERE, LORENA CHIROL, RAFFAELA NOGUEIRA, CARINA BARBOSA, SORAYA GOMIDE. DIPRI II - 17 DE MARÇO Bibliografia: 1) Direito Internacional Privado, Nádia de Araújo. 2) O Direito Internacional Contemporâneo, Roberto Barroso. 3) Direito Internacional Privado, Jacob Dolinger. 4) Curso de Direito Internacional Privado,…

uniformização, verificam-se conflitos de 1º grau nas situações e relações humanas conectadas a sistemas jurídicos autônomos e divergentes. O DIPri de cada país determina a aplicação de uma dentre as Leis em conflito, escolhida por um sistema de opções (as chamadas regras de conexão). Direito Internacional Privado Harmonizado: Para evitar conflitos entre as regras de DIPri de dois ou mais sistemas criam-se Convenções Internacionais que estabelecem regras de conexão aceitas pelos…

um conflito entre normas legais de sistemas jurídicos diversos. Cabe, então, ao Dip. encontrar a solução. Ex.: Código de Bustamante: trabalha com a criação de um DIPRI único nas Américas; buscou uniformizar os conflitos de leis nas Américas. Ainda está em vigor e foi ratificada pelo Brasil. É um tratado internacional em matéria de DIPRI. [Slides] Direito uniformizado: • “esforço comum de dois ou mais Estados no sentido de uniformizar certas instituições jurídicas, geralmente por causa…

------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - se o modus vivendi fosse igual, não haveria conflitos de leis no espaço; se os habitantes não se deslocassem de Estado para Estado também não, e não haveria DIPRI; ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- - a globalização fez o homem atravessar linhas divisórias e fazer negócios, adquirir produtos, turismo;…

Soberania, “Comitas Gentium”. Cortesia das gentes > aplicado a lei de outro território. Doutrinas Modernas Autor Principal: Joseph Story. foi um jurista norte-americano, Além de cunhar a expressão “DIPRI”; contribuição com a disciplina ao realizar uma classificação criteriosa das relações jurídicas no DIPRI. Comitês gentium: é questão de boa adm da justiça; aplicar o direito estrangeiro, especialmente quando houver direitos adquiridos (Verted Right) outro autor relevante é…

jurídico-político) integra o povo de um Estado na condição de cidadão; e pelo domicílio (vínculo jurídico-geográfico), integra a população de um Estado, porque ali se radicou e passou a ter o centro permanente de seus interesses. Análise do ponto de vista do DIPRI: Tendo uma pessoa o centro permanente de seus interesses em determinado Estado fica, em conseqüência, submetido à respectiva autoridade estatal. Domicílio interno ou civil é o que uma pessoa estabelece em uma circunscrição…

contem normas do DIPri. Exemplo: Diretiva 93/13/CEE -> Estabelece que é dever dos Estados-partes evitar que o consumidor seja privado da proteção estabelecida. Dessa forma, é assegurado que o consumidor tenha uma segurança mínima e tal proteção constitui uma norma do DIPri. A Codificação Nacional: Os tribunais europeus foram os primeiros a adotar outros métodos além do método conflitual tradicional, o que gerou algumas mudanças na disciplina. Nos últimos 30 anos várias leis do DIPri…

Comércio.(http://www.wto.org/spanish/news s/news11_s/news11s.htm), discorra sobre a vertente do Direito Internacional que se ocupa da relação jurídica apresentada, seu objeto e a relevância da questão na contemporaneidade. CASO CONCRETO 2 . O DIPRI e a globalização. Convenção de Haia de Direito Internacional Privado. Uma organização mundial... Com mais de 60 Estados membros representando todos os continentes, a Conferência de Haia de Direito Internacional Privado é uma…

deliberações. Competência. . Ineficácia de Atos, ação revocatória. DIREITO INTERNACIONAL      Tratados Personalidade de Direito Internacional Público Espaços Hídricos e Aéreo Objeto e elementos de conexão como requisitos estruturais das normas de DIPri. Teoria das qualificações das relações jurídicas Direito Internacional Privado brasileiro: os critérios da nacionalidade e domicílio. Estatuto pessoal e Estatuto real DIREITO PENAL I (PARTE GERAL I) . A lei penal e a sua…