Exercicios Resolvidos Legislação De Transito

Conclusão. 9. Referências. 1. INTRODUÇÃO AO TEMA A lei processual civil oferece aos operadores do direito o instrumento da conciliação. O mencionado instrumento está previsto em alguns dispositivos do Código de Processo Civil, bem como na legislação especial, a saber, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). Ressalta-se que o presente trabalho objetiva proceder a uma análise do aludido instrumento, restrita ao âmbito da disciplina da matéria pelo…

Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar a prescrição da ação no Brasil. Tal legislação já considerava prazos maiores para os crimes inafiançáveis e menores para os crimes afiançáveis, influenciando-se, ainda, pela presença ou ausência do réu para sua fixação. Assim procedendo, o legislador se fundamentava na presunção da negligência do Poder Público no exercício de punir. Com Lei N. 261, de 03 de dezembro de 1841 e do Regulamento N. 120, de 31 de…

dade financeira do Estado. Ele estuda a despesa pública, a receita pública, o orçamento público e o crédito público, diferente do Direito Tributário, que se atém apenas ao estudo das receitas públicas provenientes da imposição de tributos. EXERCÍCIO RESOLVIDO O ramo do Direito Público que rege as relações entre o Estado e os particulares, decorrentes da atividade financeira do Estado no que se refere à obtenção de receitas que correspondam ao conceito de tributos,…

GERAIS PARA A APURAÇÃO DE ACIDENTES ENVOLVENDO VIATURAS PERTENCENTES AO EXÉRCITO E INDENIZAÇÕES DE DANOS CAUSADOS À UNIÃO E A TERCEIROS (IG 10-44) TÍTULO I DAS GENERALIDADES Art. 1º Ao Exército Brasileiro (EB) compete, no caso de acidentes de trânsito envolvendo viaturas militares e/ou veículos de terceiros, apurar a responsabilidade administrativa pelos danos causados à Fazenda Nacional e, nos casos em que haja vítima e/ou indício de crime militar, instaurar o devido Inquérito…

OBJETO DO CONTRATO CLÁUSULA 1ª: O presente contrato tem como OBJETO, a locação da PLACA DE TAXI Nº XXX-0000, de propriedade do LOCADOR. III – DO USO CLÁUSULA 2ª: O objeto descrito na CLÁUSULA 1ª será de uso comercial exclusivo do LOCATÁRIO, para o exercício da atividade de taxista, pelo prazo estipulado em contrato; § 1º - É vedado ao LOCADOR, na vigência do presente contrato, transferir ou alienar o objeto descrito na CLÁUSULA 1ª a terceiros, bem como reivindicá-lo para uso próprio; §…

desenvolvimento e a conscientização da importância de se eliminar os acidentes do trabalho, criando uma visão vigilante nos colaboradores, para que os mesmos possam atuar de forma interativa, reconhecendo e corrigindo condições e práticas inseguras. A legislação em vigor estabelece algumas regras, uma espécie de espinha dorsal da programação. Mas esta sistemática não pode ser utilizada como um roteiro definitivo de quem está organizando sua SIPAT, como em toda atividade, o estímulo à…

ADI nº 1127-8, quando a Associação dos Magistrados Brasileiros questionou a constitucionalidade de diversos dispositivos do Estatuto que previam garantias diversas aos advogados. A complexidade do tema exigiu longa tramitação da ação, além de um exercício de interpretação constitucional, desincumbido a contento pelos Ministros que compõem a Corte. Na parte que nos interessa, a celeuma foi superada com o julgamento da ADI, quando o Supremo Tribunal Federal decidiu pela…

paira a ameaça e cresce o alcance do dano: anualmente, mais de 1 milhão de pessoas morrem por causa de violência externa produzida por acidentes de trânsito. Um relatório da OMS, de 2002, aponta que, para cada morto, resulta um alarmante número de pessoas mutiladas, com problemas físicos, sexuais, reprodutivos e mentais. A falta de segurança no trânsito – pelos impactos que causa na saúde e pelos custos sociais e econômicos das mortes e lesões – para além de representar uma demanda…

O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN-SP), vinculado à SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL, TORNA PÚBLICA a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para preenchimento de 600 (seiscentas) vagas para o emprego público de Agente Estadual de Trânsito e 600 (seiscentas) vagas para o emprego público de Oficial Estadual de Trânsito, criadas pela Lei Complementar 1.195, de 17 de janeiro de 2013. O Concurso Público foi autorizado pelo processo SPDR-25.040-6-13

CASOS CONCRETOS 1 - 16 RESOLVIDOS DIREITO PENAL II - 2015 CASO CONCRETO 1 Leia o caso concreto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor. 1) Ricardo, menor inimputável, com 14 anos de idade, disse para Lúcio, maior de idade, que pretendia subtrair aparelhos de som (CD player) do interior de um veículo. Para tanto, Lúcio emprestou-lhe uma chave falsa, plenamente apta a abrir a porta de qualquer automóvel. Utilizando a…