Exercicios Resolvidos Legislação De Transito

Considerada por alguns como apenas um problema a mais para ser resolvido dentro das atividades de uma empresa, a Semana Interna de Prevenção de Acidentes pode vir a se transformar numa importante alavanca de integração, além de auxiliar na redução dos riscos no trabalho. Hoje em dia as empresas têm encontrado soluções criativas para suas SIPATs, motivando com isto seus funcionários e reduzindo acidentes de trabalho. A legislação em vigor estabelece algumas regras, uma espécie de…

MEDIDAS ASSECURATÓRIAS Graciel Marques Tarão Assessor do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Introdução 1. Inicialmente é preciso contextualizar o tema na Legislação Processual Penal. Dessa forma, o Código de Processo Penal reservou o Título VI para tratar de matérias que devem ser analisadas antes de se adentrar ao mérito de uma ação penal. O Título VI é descrito com a seguinte locução: DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES. A doutrina separa o assunto em Questões…

em que é exercida pelo conselho de Estado, com seus órgãos fracionados, os litígios privados são resolvidos no judiciário, os litígios administrativos são resolvidos nesta legislação especial. Judiciário e Administração Pública. 2. Sistema Judicial, ou de Controle Judicial ou de Jurisdição única: sistema adotado no Brasil, todos os litígios da Administração Pública ou puramente privados são resolvidos na justiça comum. Obs.: mesmo existindo este sistema unificado, existem órgãos…

RESOLUÇÃO Nº 596 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2014. Ementa: Dispõe sobre o Código de Ética Farmacêutica, o Código de Processo Ético e estabelece as infrações e as regras de aplicação das sanções disciplinares. O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no exercício das atribuições que lhe confere o artigo 6º, alínea “g”, da Lei n° 3.820, de 11 de novembro de 1960, RESOLVE: Art. 1º - Aprovar o CÓDIGO DE ÉTICA FARMACÊUTICA, nos termos do Anexo I desta Resolução. Art. 2º - Aprovar o CÓDIGO…

antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução dos casos, preparando-se para debates em sala de aula. 2- Antes do início de cada aula, o aluno depositará sobre a mesa do professor o material relativo aos casos pesquisados e pré-resolvidos, para que o docente rubrique e devolva no início da própria aula. 3- Após a discussão e solução dos…

INSTITUTO MUNICIPAL DE PESQUISAS, ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS - IMPARH AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO, SERVIÇOS PÚBLICOS E DE CIDADANIA DE FORTALEZA - AMC O Secretário de Administração do Município de Fortaleza, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e de conformidade com o art. 3°, XII, do Decreto n°. 10.187, de 17.11.1997, por meio do Instituto Municipal de Pesquisas, Administração e Recursos Humanos - IMPARH, divulga a abertura de inscrições para realização de…

como na legislação especial, a saber, na Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95). Os artigos 125, inciso IV; 277; 278; 331; 447 a 449 e 584, inciso III, que disciplinam a matéria no CPC, possui o intuito de viabilizar a obtenção de um acordo entre as partes dentro do processo. Verifica-se que, em geral, o litígio é submetido à apreciação do Estado-juiz para que este solucione um conflito de interesses preexistente à instauração da demanda, por meio do…

NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT ANULATÓRIA – MULTA DE TRÂNSITO – ILEGITIMIDADE – AUTO LAVRADO POR POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL Atualizada em dezembro de 2013 AÇÃO: ação anulatória de multa de trânsito aplicada por Policial Rodoviário Federal. SÍNTESE DO PEDIDO: busca a anulação do auto de infração. SITUAÇÕES ABRANGIDAS: que o Policial Rodoviário Federal, no exercício de suas atribuições, aplica multa de trânsito em virtude de infração ocorrida em Rodovia Federal.…

análises técnicas da engenharia e da arquitetura. Buscar a melhor qualidade de vida para a população da cidade é a essência do Urbanismo, oriunda de ações de transformações nos espaços urbanos. É bom deixar claro que os nossos problemas não serão resolvidos da noite para o dia, de uma administração municipal para outra. É necessário planejamento a longo prazo, com ações pontuais, globais e que retratem a realidade da cidade, com utilização ampla do Urbanismo. Antigamente, as ruas eram…

forma seguinte. Capítulo I Das Disposições Preliminares Art. 2º - Este código estabelece normas de polícia administrativa e comina penas aos infratores que, por ação ou omissão, infrinjam a legislação, as normas de convivência e os regimentos legais do Município. Art. 3º - No exercício de seu poder de polícia administrativa, o Município imporá limitações às atividades dos indivíduos, coativamente, se necessário, a fim de prevenir os danos sociais que dessa atividade…