Parecer sobre recurso de pregão

Processo nº xxxxxx/2010 Assunto: Recurso administrativo Pregão Presencial nº xxx/2010 – processo administrativo n.º xxxx/2010 Exmº Sr. Prefeito, DOS FATOS Vieram-me os autos para manifestação acerca do recurso interposto pela licitante xxxxxxxxx xxxxxxxxxxx. A recorrente participou do processo licitatório realizado na modalidade Pregão Presencial inscrito sob o nº 031/2010, que teve como objeto a contratação de empresa para fornecimento de filé de peixe para integrar a alimentação escolar. A recorrente não concordou com sua inabilitação, que ocorreu devido ao fato da mesma não apresentar os documentos exigidos nas alienas ‘a’ e ‘b’ do item 12.4 do edital em conformidade com o mesmo. ESCLARECE A RECORRENTE EM SUA PEÇA RECURSAL, QUE TEM SUA CONTABILIDADE VINCULADA AO SISTEMA PÚBLICO DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL-SPED, E CONFORME REFERIDO SISTEMA SEU LIVRO DIÁRIO É ENVIADO ELETRONICAMENTE PARA O BANCO DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, QUE POR SUA VEZ LIBERA PARA A JUNTA COMERCIAL EFETUAR O PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. É o breve relatório. DO PROCESSAMENTO DO RECURSO A modalidade do pregão reúne características bastante peculiares que a diferencia das outras modalidades de licitação previstas pela Lei nº 8.666/93. Uma dessas características diz respeito ao processamento do recurso. No pregão, caso algum dos licitantes tenha interesse em interpor recurso contra as decisões tomadas pelo pregoeiro, ele poderá fazê-lo, desde que de forma imediata e motivada…

Entre | Assinar Trabalhos Feitos - Trabalhos Premium e Grátis, Monografias & Notas de Livros Trabalhos e Monografias Gerador de Citação Mais Desenvolvimento: Nesse Topico Voce Devera Apresentar As Tarefas Desenvolvidas Nos Passos 01 A 04. Trabalhos Escolares e Acadêmicos Prontos Pesquisar Pesquisa Avançada Trabalhos 1 - 20 de 1000 desafio profissional PROFISSIONAL CURSO: SERVIÇO SOCIAL 1ª SÉRIE DISCIPLINAS NORTEADORAS: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E DA COMUNICAÇÃO, LEITURA E…

III- DA FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A ação supramencionada trata da reparação de danos materiais e indenização por danos morais e, de acordo com o artigo 4º, III, da Lei nº 9.099/95, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza, é competente o juizado do foro do domicílio do autor ou do local do ato ou fato. Além disso, a prestação do serviço pactuado entre a recorrente e a recorrida é de natureza consumerista, tratando a ação indenizatória da responsabilidade civil da…

Locke, o processo que determinou a passagem da propriedade limitada, baseada no trabalho, à propriedade ilimitada, fundada na acumulação possibilitada pelo advento do dinheiro. O contrato social: Em Locke, o contrato social é um pacto de consentimento em que os homens concordam livremente em formar a sociedade civil para preservar e consolidar ainda mais os direitos que possuíam originalmente no estado de natureza. O contrato social leva os homens a se unirem e estabelecerem livremente…

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fundamentais desse sistema a universalidade, gratuidade, hierarquização e descentralização do poder decisório e participação social. O embate e as discussões continuam e a nosso entendimento e participação desse processo determina a construção da realidade. Com as eleições de 1986 e a promulgação da Constituição Federal, a saúde passa a ocupar espaço importante nos temas sociais. O cenário político-ideológico é formado pelos movimentos pró-reforma e conservadores. Entretanto várias das…

(264,9) E 1.445,3 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D. Todos os projetos devem ter um objetivo final que deve ser vinculado com o que se propõe, relacionando as atividades que devem ser desenvolvidas. Como exemplo de projetos, temos: I) Efetuar uma mudança de estrutura, de pessoal ou de estilo de uma organização II) Desenvolvimento ou aquisição de um sistema de informações novo ou modificado III) Construção de um prédio ou instalação IV)…

OS EFEITOS DA APELAÇÃO INTERPOSTA EM MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO O JUIZ, POR OCASIÃO DA SENTENÇA, REVOGA A LIMINAR Helder Martinez Dal Col Advogado e Professor no Paraná. Assessor Jurídico Coordenador da COAMO. Professor de Direito de Navegação no CIES – PR. Especialista em Direito Civil e Processual Civil pela FGV-RJ. Mestrando em Direito Civil pela Universidade Estadual de Maringá - UEM-PR. *Publicações: Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n.º 9, jan-fev…

entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos económicos, sociais, culturais e ambientais, mediante a transformação e modernização das estruturas económicas e sociais; e) Proteger e valorizar o património cultural do povo português, defender a natureza e o ambiente, preservar os recursos naturais e assegurar um correcto ordenamento do território; f) Assegurar o ensino e a valorização permanente, defender o uso e promover a difusão internacional da língua portuguesa; g)…

PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” – FACULDADE DE ENGENHARIA DE GUARATINGUETÁ INTRODUÇÃO À ENGENHARIA CIVIL PROFESSOR: JOSÉ BENTO FERREIRA ALUNA: JESSICA SOUZA TEIXEIRA R.A.: 151322031 REGULAMENTAÇÃO PROFISSIONAL E ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO NA ENGENHARIA CIVIL Regulamentação Profissional Regulamentação profissional é uma exigência feita ao trabalhador para atuar em determinada área. No caso da Engenharia Civil, o graduado só poderá exercer duas funções ou atividades após o registro…