Exercicios Legislação Tributaria

Qual a importância da contabilidade tributária para os diversos profissionais da contabilidade, da administração, etc.? Escolha uma: a. As empresas que realizam continuamente um planejamento buscando driblar, a fiscalização, e consequentemente a tributação excessiva, utilizam como ferramenta para a tomada de decisões, possibilitando maximizar resultados ao menor custo possível, elusivamente. b. As empresas, em geral, não necessitam da contabilidade tributária. c. As empresas elaboram…

nasce uma regra jurídica ainda não existente. No Direito Tributário, classificam-se em fontes reais e fontes formais. Fontes Reais referem-se aos pressupostos ou suportes fáticos das imposições tributárias, ou seja, o patrimônio, a renda e os serviços em geral, utilizados como incidência tributária. São conhecidas, doutrinariamente, como “pressupostos de fato da incidência ou fatos imponíveis”. O estudo das fontes reais pode estar afeto ao interesse de áreas alheias ao Direito, como…

____________________ Questões para Provas – Vale até 3 pontos Em que situação é recomendável que uma empresa opte pelo Sistema de tributação do “Lucro Presumido” ao invés do “Lucro Real”? Situações em que a empresa tem o menor valor de carga tributária considerando o conjunto de tributos compostos por Imposto de Renda, Contribuição Social Sobre o Lucro, PIS E COFINS. O Planejamento tributário deve identificar o sistema de tributação menos oneroso para a Empresa. Dê 3 (três) exemplos…

EXERCÍCIO DE LESGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA AULA DO DIA 17/08/2011 Sobre os decretos executivos federais, podemos afirmar que são veículos normativos: privativos do Poder Legislativo para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelo Presidente da República; do Presidente da República para aprovação, entre outras coisas, dos tratados e convenções internacionais celebrados pelos Ministros de Estado; com força de lei, idôneos, para instituírem…

FAREC – CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA – Prof. Sérgio Adriano RESUMO – LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Limitações ao Poder de Tributar: limitações de competência entre os entes federativos ou como proteção aos Igualdade x Uniformidade: Na igualdade, a diferenciação proibida está centrada na pessoa (pessoas iguais não direitos e garantias individuais. Vistas pelo ângulo estatal constituem restrições impostas pela Carta Magna do país. podem ser tratadas desigualmente), enquanto na uniformidade o…

2. Espécies 2. Obrigação Tributária 2.1. Principal 2.2. Acessória 2.3. Sujeitos 2.4. Criação e Extinção 2.5. Responsabilidade tributária 3. Crédito tributário: 3.1. Lançamento tributário. Modalidades. 3.2. Lei aplicável 3.3. Funções e efeitos do lançamento 3.4. Nulidades. Revisão do lançamento 3.5. Suspensão de exigibilidade do crédito tributário 3.6. Causas de extinção e de exclusão do crédito tributário 3.7. Isenção, imunidade e não incidência tributária 3.8. Garantias e…

deilícito tributário ou infração tributária. Desenvolvimento Procedimento lícito é o que está de acordo com a ordem jurídica. Age na conformidade com a lei quem a observa. Pratica, portanto, ato lícito.Procedimento ilícito é o que viola o ordenamento jurídico.O Código Civil Brasileiro, em seu inciso I, do art. 188, determina que não constituem atos ilícitos os praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Ao contrário, os atos praticados em exercício irregular serão…

TRIBUTÁRIO COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA - É o poder de criar tributos, sendo esse poder conferido pela Constituição Federal à União, aos Estados-membros, ao Distrito Federal e aos Municípios. O legislador constitucional determinou quais tributos cada ente político pode criar, bem como limitou esse poder de criação, impondo limites. - Arts 6º ao 8º, CTN - A competência tributária é: - privativa; incaducável; de exercício facultativo; imapliável; irrenunciável; indelegável. - Competência…

OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO COMERCIAL, FISCO FEDERAL E MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL NO BRASIL As pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Comercial, Fisco Federal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com várias obrigações ou normas legais. A seguir, lista-se as principais destas obrigações (você poderá conhecer detalhes clicando

nacional. No exercício de sua soberania, este exige que os indivíduos lhes forneçam os recursos de que necessita. Relação de tributação: não é relação de poder – imposição do vencedor sobre o vencido - mas sim, relação jurídica, pois embora o seu fundamento seja a soberania do Estado, a relação de tributação está sujeita às normas as quais se submetem os contribuintes e também os Estado. Competência de tributar: é o poder tributário juridicamente delimitado, que dá ensejo a competência…