Semanas 1 A 7 Tribut Rio

– Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa... Caso Concreto: A Receita Federal pode rever de ofício o lançamento. Conforme art. 149, inciso IV: Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública. No caso temos lançamento por homologação quando Maria apresentou sua declaração e pagou o tributo. O lançamento por homologação é a modalidade em que a constituição do crédito é feita sem prévio exame da autoridade. O sujeito passivo apura, informa e paga a parcela em dinheiro referente a obrigação tributária. Nos casos de lançamento por homologação, a lei exige o pagamento independentemente de qualquer ato prévio do sujeito ativo. Também temos a revisão do lançamento de ofício, por parte da Receita Federal, do imposto a ser pago. fonte: Código Tributário Nacional…

TRIBUTARIO E FINANCIERIO III CASO CONCRETO: 1 AMÉRICAS TRAVEL LTDA. com sede na Rua Itaperuna, 39, Centro, Rio de Janeiro, recebeu auto de infração lavrado pela Delegacia da Receita Federal no Rio de Janeiro exigindo-lhe diferenças do imposto de renda de discutível legalidade e fortemente contrária aos dados registrados na contabilidade da empresa. No prazo legal, foi apresentada a impugnação, ocasião em que foi requerida a produção de prova pericial contábil obedecendo-se a…

REVISTA JurES - v.5, n.10 (2013) - Edição Especial - 10 anos do Curso de Direito da Estácio Vitória FGTS: NATUREZA JURÍDICA E PRESCRIÇÃO Leandro Pompermayer Farias1 RESUMO O presente estudo volta os olhares para a natureza jurídica e a prescrição do FGTS, a partir de uma análise crítica da posição dominante na jurisprudência brasileira. Palavras-chave: FGTS. Natureza jurídica. Prescrição. FGTS: IDENTITY AND PRESCRIPTION ABSTRACT The present study looks back to the legal…

artigos de periódicos, etc.). Palavras chave: Tributo. Fato Gerador. Hipótese de Incidência. Ato Ilícito. ABSTRACT This study seeks to demonstrate the possibility of legally taxation of wrongdoing, but to effect such a statement is necessary, firstly, to discuss the concept of tribute, the hypothesis taxable event and the incidence of excise duty, these concepts are essential for the analysis of taxation of the tort. Then will consider the principles of capacity Contributory…

Universidade Estácio de Sá. Disciplina: Direito Tributário. Assunto: Conceito de Direito Tributário – Princípios do Direito Tributário – Sistema Tributário – Distinção de direito tributário- Direito Financeiro. São empregadas várias denominações para nominar a matéria, como Direito Financeiro, Direito Fiscal, Direito Tributário, Direito do Imposto. Direito Financeiro é, na verdade, o gênero que compreende o estudo de todas as receitas e despesas públicas, e o tributo é uma das…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Processos Gerenciais “EDUCAÇÃO FISCAL” Rio de Janeiro 2012 “EDUCAÇÃO FISCAL” Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária da ESTÁCIO como requisito para aprovação da mesma. Professora: Claudia Rodrigues dos Santos Rio de Janeiro 2012 EDUCAÇÃO FISCAL CONCEITO: É um programa executado pelo Estado brasileiro através de seus órgãos federais (Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Educação, Secretaria do Tesouro…

FACULDADE ESTACIO DE SÁ – AMAPÁ CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Á IMPORTANCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASA Macapá-AP_2012 Á IMPORTANCIA DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NAS EMPRESAS: ESTUDO DE CASA Projeto de TCC elaborado pelos acadêmicos Jobson Souza e Jamyllie Dias como exigência do curso de graduação em Ciencias Contábeis da Faculdade Estácio de Sá - Amapá sob a orientação do professor Andre David Santos Azevedo. Macapá – AP_2012 Sumário 1…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO RADIAL DE SÃO PAULO SÍNTESE DO PROJETO PEDAGÓGICO DE CURSO1 CURSO: DIREITO MISSÃO DO CURSO  Desenvolver um ensino que propicie sólida formação ao aluno, constante aprimoramento docente e atualização curricular periódica.  Formar profissionais: • conscientes da finalidade do Direito como instrumento de transformação social, pacificação dos conflitos e construção da cidadania; • capazes de aplicar o Direito nos diferentes espaços da sociedade;…

04/07/13 Estácio Fe char Avaliação: GST0617_A V3_201207134104 » LEGISLA ÇÃ O TRIBUTÁ RIA Tipo de Avaliação: A V3 Aluno: 201207134104 - ELISMA R ZA NELA DA SILVA Profe ssor: A NA CLA UDIA A UGUSTO PINHEIRO Nota da Prova: 4,0 de 10,0 Nota do Trabalho: Turm a: 9004/A D Nota de Participação: Data: 24/06/2013 15:00:22 1a Questão (C ód.: 17658) Pontos: 0,0 / 1,0 O C ódigo Tributário Nacional é considerado: Instrução normativa. Decreto-lei. Lei ordinária. Lei…

1– PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIO Princípio é a regra básica implícita ou explícita que, por sua grande generalidade, ocupa posição de destaque no ordenamento jurídico e, por isso, tem o entendimento e a boa aplicação, seja dos simples atos normativos, seja dos próprios mandamentos constitucionais. Demonstra regra superior, mesmo que não seja positiva, à qual devem se amoldar as disposições legais. Sempre que houver uma dupla interpretação da norma ou uma interpretação…