Exercicios De Previdência Social

inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio. § 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. § 2º - A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da…

estabelece que a Seguridade Social é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. A Carta Magna reuniu as três atividades da Seguridade Social: Saúde, Previdência Social e Assistência Social, ganhando autonomia em relação ao Direito do Trabalho, sendo tratada no Capitulo “Da Ordem Social”. Portanto, a Seguridade Social compreende as…

ambiente de trabalho para os brasileiros. O Ministério da Previdência Social criou o Departamento de Políticas de Saúde e Segurança Ocupacional – DPSSO, voltado especialmente para o desenvolvimento de políticas públicas que aprimorem a segurança, saúde e qualidade de vida no trabalho. Segundo o artigo 19 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, “acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo exercício do trabalho do segurado especial,…

SEGURIDADE SOCIAL NO CENÁRIO BRASILEIRO[1] Ana Elizabete Mota[2] Poucas categorias ou segmentos profissionais, ao longo dos anos 1990 e 2000 discutiram e estudaram tanto a seguridade social como os assistentes sociais. Esse acúmulo nos habilitou para intervenções políticas de peso, de que são exemplos tanto a vasta produção intelectual sobre o assunto, como a participação da categoria na reforma sanitária, nas ações de saúde, na aprovação da Lei Orgânica de Assistência…

Primeiro dia do exercício seguinte | Carta com Pedido de Demissão | 5 anos | Retroativo à data da extinção do contrato de trabalho | CAT - Comunicação de Acidente do Trabalho | 10 anos | Primeiro dia do exercício seguinte | CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - livros de atas | Indeterminado | | CIPA – Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - processo eleitoral | 5 anos | Próximo processo eleitoral | COFINS – Contribuição Financiamento da Seguridade Social…

– TURMA – Exercício da I UNIDADE. DATA: Atividade Complentar. Apenas as respostas (manuscritas) do exercício deverão ser entregues á Professora na próxima aula (antes da prova). Será comentado e corrigido antes da prova. As respostas devem ser justificadas com o artigo da Lei e/ou doutrina. Professora Karine Rocha Baptista ALUNO(A):_______________________________________ QUESTÃO 01 Acerca da Seguridade Social no Brasil, julgue o item a seguir

UNIVERSIDADE: Anhanguera - UNIDERP POLO: Aparecida de Goiânia CURSO: Serviço Social DISCIPLINA: Política de Seguridade Social PROFESSORA EAD: Laura Márcia Santos Rosa PROFESSORA PRESENCIAL: Jackeline Pacheco de Paula ALUNAS: Jeane Guimarães - RA. 346229 Vanusa Nepomuceno Duarte - RA 346231 Lucimar Cândida Martins Parreira - RA. 344979 Francisele Cardoso da Silva – RA 332348 Janaína Ornelas Versiani da Costa -

REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL LIVRO I - DA FINALIDADE E DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS TÍTULO I - DA SEGURIDADE SOCIAL Art. 1º A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social. Parágrafo único. A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - universalidade da cobertura e do atendimento; II - uniformidade e…

O que é e como funciona a Previdência Social? A Previdência Social, conhecida como INSS, nada mais é do que uma espécie de seguro social controlado e gerido pelo governo, cujo objetivo é prover condições de subsistência ao trabalhador, caso ele não possa mais trabalhar. Os benefícios concedidos pela Previdência Social são rendas pagas ao trabalhador ou à sua família em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e velhice. O recurso necessário para permitir o pagamento das…

Estudos: a- Seguridade Social R: Compreende como uma conjunto integrado de ações de iniciativas dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos a saúde, previdência e assistência social, sendo que cada um deles tem seus próprios princípios e diferentes objetivos. b- Previdência Social R: É um seguro social mediante contribuições previdenciárias, onde o individuo contribui financeiramente a cada mês, com a finalidade principal de proteção social de…