Exercicios De Constitucional

ATPS - ATIVIDADE PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO CONSTITUCIONAL I PROFESSOR(A) DR. Francisco J.Carvalho São Paulo, 02/04/2015 ETAPA 1 – PASSO 2 1. Classificação da Constituição Brasileira quanto a Estabilidade e suas principais Características: A Carta Magna do nosso país, promulgada em 05 de outubro de 1988 foi um dos maiores avanços da sociedade brasileira no século XX, um grande exercício de democracia, um grito da sociedade e um dos maiores esforços do Congresso

em Direitos Difusos e Coletivos pela Universidade Metropolitana de Santos. Coordenadora do Curso de Direito da UMESP. ** Mestre em Direito do Estado pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professora de Direito Constitucional e Direito Processual Constitucional do Curso de Direito da UMESP. Professora orientadora do Grupo de Pesquisa em Direitos Fundamentais Sociais do Curso de Direito da UMESP. Editora da Revista do Curso de Direito da mesma Universidade. *…

ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder público. Espécies O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofrer uma violação de direito líquido e certo por parte da autoridade impetrada (Pág. 164). Natureza jurídica O mandado de segurança é uma ação constitucional, de natureza civil, cujo objeto é a proteção de direito líquido e certo,

Disciplina: Direito Constitucional I Professora: Ana Karoliny Hermenêutica e Princípios de Interpretação Constitucional 1. Interpretação da norma constitucional 1.1. Interpretação e hermenêutica As Constituições devem ser interpretadas, função essa atribuída ao analista que buscará o real significado dos termos constitucionais. Tal função é extremamente importante, na medida em que a Constituição dará validade para as demais normas do ordenamento jurídico. Assim, devemos decifrar o…

organização total do Estado, com regime político. Sentido estrito : designa as normas constitucionais escritas ou costumeiras, inseridas ou não num documento escrito, que regulam a estrutura do Estado, a organização de seus órgãos e os direitos fundamentais. Neste caso, constituição só se refere à matéria essencialmente constitucional, as demais, mesmo que integrem uma constituição escrita, não seriam constitucionais. 1.2 - Formais: peculiar modo de existir do Estado, reduzido, sob a…

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de

Exercício de Fixação – O ADCT 1) O que é e qual a função do ADCT?. 2) Qual a diferença entre as disposições transitórias e as disposições gerais? 3) Em que princípios se justifica o ADCT? Justifique. 4) Explique a natureza jurídica do ADCT. 5) Quais são as características básicas do ADCT? 6) Quais as conseqüências do ADCT? 7) Justifique a ausência de ADCT nas primeiras constituições escritas, bem como nas socialistas. Exercícios de Fixação 1) Diferencie…

e normas fundamentais do Estado. É a ciência positiva cujo objeto é estudo sistemático das normas que integram a constituição. Corresponde à base, ao fundamento de todos os demais ramos do direito; devendo haver, portanto, obediência ao texto constitucional, sob pena de declaração de inconstitucionalidade da espécie normativa, e conseqüente retirada do sistema jurídico. PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS: Assim como cada ciência é gerada por princípios ou cânones, também a Constituição oferece seus…

SEUNE - Faculdade de Direito Curso de Direito Direito Constitucional II - Profa.: Juliana Jota Aluna: Gabriela Moura - 3º período "B" Habeas Corpus: É chamada de habeas corpus a medida que visa proteger o direito do ser humano de ir e vir ou ainda que é capaz de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo. Tecnicamente, entende-se que este instituto é uma ação constitucional de caráter penal e de procedimento especial, isenta de custas. Não se trata de um recurso, apesar

referido art.º, resume-se ao facto de reforçar outros preceitos no sentido da sujeição do Estado, da soberania do Estado, à Constituição. É a própria Constituição que aponta para a existência de uma ordenação de funções, dado que vários preceitos constitucionais, ao definirem as competências de alguns órgãos, fazem expressa menção das suas funções. Da delimitação concreta de competências definida na Constituição resulta que há órgãos de soberania com várias funções, bem como funções…