Exercicios Consignação Em Pagamento

Trabalho e Previdência Social, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração”; c) Do Contribuinte Individual, “a remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês”, observados os limites mínimo e máximo fixados em ato conjunto do Ministério da Fazenda (MF) e do Ministério da Previdência Social (MPS); d) Do segurado Facultativo, “o valor por ele declarado”,

entre o sujeito ativo e passivo e um determinado objeto vinculado ao direito tributário. Art. 113 do CTN – A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de 2 ANALISTAS DOS TRIBUNAIS – Direito Tributário – Fernando Castellani Material de apoio anotado pela monitora Cintia Araujo tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A…

DECRETO Nº 1.102, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1903 Institui Regras para o Estabelecimento de Empresas de Armazéns Gerais, Determinando os Direitos e Obrigações dessas Empresas. Dos Armazéns Gerais Art. 1º - As pessoas naturais ou jurídicas, aptas para o exercício do comércio, que pretenderem estabelecer empresas de armazéns gerais, tendo por fim a guarda e conservação de mercadorias e a emissão de títulos especiais, que as representem, deverão declarar à Junta Comercial do respectivo distrito:…

. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 72 5. Conhecimentos específicos para Crédito Consignado. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 5.1 Autorização para desconto em folha de pagamento. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75 5.2 Regime jurídico dos servidores públicos federais . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 77 5.3 Plano de benefícios da Previdência Social

domiciliado (a) na..., nº..., município de..., Estado..., pelas razões de fato e de direito que passa expor e ao final requer: I. DOS FATOS Narrar de forma lógica e cronológica os eventos que ensejaram a propositura da ação. Caso se trate de exercício hipotético, dividir o enunciado em parágrafos curtos, suprimindo o que não guardar pertinência com a tese a ser defendida no DO DIREITO e o que for flagrantemente contrario aos interesses de seu cliente. Observação: após a qualificação das partes

cumprir e o credor pode exigir. Comportamento que o credor pode exigir do devedor (dinheiro, serviço, o não fazer, sempre no aspecto patrimonial) Pode ser: a) positiva: O devedor deve fazer b) negativa O devedor se obriga a não fazer. PAGAMENTO = ADIMPLEMENTO = CUMPRIMENTO da obrigação e não é necessariamente pecuniário O devedor responde com o seu patrimônio, salvo as exceções previstas, como: a) pensão alimentício, que pode ter prisão civil b) depositário infiel…

serviços; V - pela arrecadação, mediante desconto, e pelo recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, independentemente dessas operações terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com o intermediário pessoa física; VI - pela retenção de 11% (onze por cento) sobre o valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo…

urgência, o credor desfaz ou manda desfazer, sendo depois ressarcido. OBRIGAÇÃO COM FACULDADE DE SOLUÇÃO Trata-se de uma obrigação simples na qual insere um direito potestativo para o devedor permitindo que este proceda com dação em pagamento (356 C/C 311). Direito potestativo é aquele que sendo exercido pelo titular acarreta um estado de sujeição. Como se trata de um direito potestativo o credor não poderá exigir a faculdade de solução. Não se…

em conta própria no ativo circulante. Todas as compras são lançadas a débito da conta de estoques de mercadorias, pelo aumento do saldo desta conta e tendo como contrapartida lançamentos a crédito das contas de caixa/banco e/ou fornecedores pelo pagamento e/ou obrigação assumida. Impostos e contribuições incidentes sobre compras de mercadorias: atualmente, os impostos e contribuições que incidem sobre as compras de mercadorias são ICMS, IPI, PIS e COFINS e, quando não são…

preleções, aulas expositivas e Atividades Supervisionadas. Atividades em biblioteca, trabalhos individuais e e em grupo, utilização da plataforma virtual; vídeos; lousa, multimídia. 80 horas APS: APS 1: Exercícios relacionados ao tema : Classificação das Obrigações APS 2: Exercícios relacionados ao tema : Inadimplemento das Obrigações PLANO DE AULA AULA 01 e 02 DURAÇÃO (HORA) CONTEÚDO PROGRAMÁTICO Apresentação Da disciplina Direito Civil – Obrigações. 2…