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personalidade, estado e capacidade, a qual se deve em grande parte ao fato de essas expressões jurídicas terem diversos significados, dependendo do sistema legal de cada país. Já o DIP, dada a sua inerente característica internacionalista, procura determinar os conceitos geralmente aceitos pela maioria dos países ou dos seus jus-internacionalistas, hoje em dia essas diferenças reduziram-se em muito, apesar de que, desde o começo das discussões, essa questão sempre foi muito mais teórica do que prática. O termo estado de uma pessoa refere-se ao conjunto de direitos que uma pessoa tem por possuir determinada posição no seu grupo social, como, por exemplo, estado de casado, estado de viúvo, estado de falido, ect. Nesse sentido, a personalidade é a qualificação que essa pessoa tem para a aquisição do seu estado. Alguns países fazem uma distinção entre estado e capacidade, enquanto outros a fazem quanto à personalidade e capacidade. Em nosso ver, mais correta seria, consoante as finalidades do DIP, uma clara distinção entre personalidade e capacidade, sendo que o termo estado poderia ser usado ocasionalmente para explicar a personalidade e a capacidade, conjuntamente. Nesse sentido, o artigo 7º da LICC distingue adequadamente personalidade e capacidade, não empregando o termo estado. A personalidade é uma qualificação para que a pessoa possa ser sujeito de direito. É a capacidade de que goza automaticamente na sua sociedade. Por isso, é chamada também de capacidade de…

da mulher? Em caso positivo, isto fere o principio constitucional da isonomia? Justificar. - Sim, existem normas previstas em lei que protegem exclusivamente a mulher, na Constituição Federal de 1988 o art 7º, no inciso XVIII, assegura o direito de licença à gestante de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salario; - O inciso XX, do mesmo art 7º, garante a proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivo específicos, nos termos da lei; - O inciso XXX, por sua vez…

1.12. México 56 4.1.13. Uruguai 57 4.1.14. Venezuela 58 4.2. Direitos sociais-trabalhistas previstos nas Constituições brasileiras anteriores à Constituição de 1988 59 4.3. Princípios Constitucionais do Trabalho na (CR/88) 71 4.4. Normas Constitucionais do Trabalho (CR/88) 74 4.4.1. Proteção e extinção do contrato de trabalho (art. 7º, I, II, III, XXI e art. 10 do Ato das Disposições constitucionais Transitórias - “ADCT”) 78 4.4.2. Salário (art. 7º, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X)…

1. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA NAS RELAÇÕES DE TRABALHO 1.1. INTRIDUÇÃO; A Constituição da República de 1988, no artigo 7°, arrola os direitos sociais dos empregados urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, na seguinte ordem: I - relação de emprego protegida contra a despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; II - seguro -…

diferentes estágios de incorporação tecnológica, diversas formas de organização e gestão, relações e contratos de trabalhos variados que se expressam em modos também variados de trabalhar e de viver, de adoecer e de morrer dos trabalhadores. O tema trabalho é recorrente na trajetória histórica da psicologia desde seus primórdios como disciplina científica. Nos primeiros anos do século XX, sua principal demanda era atender aos interesses do setor industrial em expansão, desenvolvendo…

DESENVOLVIMNTO ECONÔMICO O Desenvolvimento Econômico é um acontecimento histórico que ocorre nos países ou estado-nação que fazem sua inovacao capitalista,que e caracterizado pelo aumento sustentável da produtividade ou da renda por habitante,que e acompanhado por um sistemático processo de acumulação de capital e incorporação de processo técnico. Os dois indices fundamentais para o desenvolvimento econômico são: A taxa de acumulação de capital em relação ao produto Nacional; E a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Boa Vista – RR 2013 ALAN OLIVEIRA TÁVORA FERNANDO EDUARDO SANTOS FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA HUDSON GOMES SANTOS JONES LOPES RIBEIRO LUCAS HENRIQUE MELO FELIX DA SILVA NILDERSON GERMANO PEREIRA SOARES ART. 7º, XVIII ao XXV, CF/88 Trabalho apresentado para…

direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição. Regra: para ser cidadão brasileiro tem que ser nacional brasileiro. Exceção: a menos que seja um português equiparado. O português equiparado poderá praticar atos de cidadão brasileiro sem perder a sua nacionalidade portuguesa. Decreto n. 3.927/2001 promulgou o tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa. Esse tratado foi celebrado na cidade de…

6) O agente que atira em seu desafeto no dia 1º, faltando apenas um minuto antes da meia noite, quando ainda tinha 17 anos de idade, responderá na condição de menor de idade, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, ou com base no Código Penal Brasileiro, na condição de maior de idade, se a vítima vier a falecer no dia 2, quando o agente completou 18 anos de idade? Qual teoria se aplica ao caso em relação ao tempo do crime? Ira responder com base no Estatuto da Criança e do…

empresas coligadas, tomadores de serviço, para tutela do contrato mínimo de trabalho, das obrigações decorrentes das relações de trabalho, das medidas que visam à proteção da sociedade trabalhadora, sempre norteadas pelos princípios constitucionais, principalmente o da dignidade da pessoa humana. Também é recheado de normas destinadas aos sindicatos e associações representativas; à atenuação e forma de solução dos conflitos individuais, coletivos e difusos, existentes entre capital e…