Exercicio Processo Constitucional

Curso de Remédios Constitucionais Professor Luciano Ávila Aulas exibidas nos dias 17, 18, 19 de setembro de 2008  Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias,…

..........................................................28 1. CONCEITO O mandado de injunção é um remédio constitucional disponível à qualquer pessoa seja ela física ou jurídica a partir do momento em que ela se sinta lesada pela não existência de norma reguladora que impossibilite o exercício dos seus direitos e garantias previstos na Constituição Federal. Previsto no artigo 5, LXXI, o Mandado de injunção tem a seguinte redação: Art. 5º Todos

nas formas de exercício democráticas. O este trabalho contém três parágrafos nos quais tratou-se o seguinte: 1.O primeiro parágrafo é o capítulo introdutório no qual se fez uma breve introdução fez-se alusão aos métodos usados, aos objectivos do trabalho, a formulação do problema e as referidas hipóteses; 2. O segundo capítulo é integrado por doutrina ou melhor fez-se uma abordagem sobre o conceito, características, evolução histórica, titularidade, tipologias, formas de exercício e…

Direito Constitucional CF . ART. 68. Estatuto dos congressistas Devemos entender como o conjunto de normas constitucionais que estatui oregime jurídico dos Membros do Congresso Nacional, prevendo suasprerrogativas e direitos, seus deveres e incompatibilidades.CF . ART. 53 a 56.PRERROGATIVAS:A C.F. 88 restitui aos parlamentares suas prerrogativas básicas, especialmente aInviolabilidade e a Imunidade, mantendo-se ainda o privilégio de FORO e aISENÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, acrescentando ainda, a

independência judicial - 1.1.3. Engessamento da jurisprudência - 1.2. Argumentos favoráveis à adoção das Súmulas Vinculantes - 1.2.1. Combate à morosidade do Poder Judiciário - 1.2.2. Respeito ao princípio constitucional da segurança jurídica - 1.2.3. Mecanismo de implementação do princípio constitucional da isonomia - 2. Conclusão - 3. Referências bibliográficas 1. Considerações sobre a adoção da Súmula Vinculante e os seus efeitos nas decisões judiciais de primeiro grau Embora já…

o Mandado de Injunção sempre que a falta de norma regulamentadora tornar inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, à cidadania”. O presente instituto tem como finalidade sanar as lacunas existentes em uma lei. Trata-se de um remédio constitucional, é instrumento do controle difuso de constitucionalidade e fundamental para o exercício da cidadania. Poderão lançar mão do Mandado de Injunção, os indivíduos…

DIREITO CONSTITUCIONAL Direito Constitucional é o ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado; é a ciência positiva das constituições; tem por Objeto a constituição política do Estado, cabendo a ele o estudo sistemático das normas que integram a constituição. O conteúdo científico do Direito Constitucional abrange à seguintes disciplinas: 1. Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo…

Unidade 1 – Direito Constitucional 1) Noções gerais: (Não cai na prova de 05/09/2014) Direito Uno: O Direito é um só, mas é dividido para facilitar o estudo. Dicotomia: Público e Privado Tricotomia: Público, Privado e Misto Direito Público: em uma das partes se tem a figura do Estado, relação de subordinação. Ex: Direito Constitucional. Direito Privado: configura as relações dos particulares, dos indivíduos, relação de coordenação. Ex: Direito Civil. 2) A…

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Emmerich Ruysam Acórdão/Ementa Acórdão em análise (anexo) Processo Classe: REOMS - REEXAME NECESSÁRIO CÍVEL - 338321 Nº Documento: 1 / 66 Processo: 0009199-50.2011.4.03.6108 UF: SP Doc.: TRF300393163 Relator DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA Órgão Julgador QUARTA TURMA Data do Julgamento 04/10/2012 Data da Publicação/Fonte e-DJF3 Judicial 1 DATA:18/10/2012 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ORDEM DOS MÚSICOS DO BRASIL -…

PODER LEGISLATIVO, PODER EXECUTIVO E PODER JUDICIÁRIO PROCESSO LEGISLATIVO ➢ Poder Legislativo: 1.1 Estrutura e funcionamento 1.1.1 Poder Legislativo federal: sistema bicameral e a forma de estado federal 1.1.1.1 Atribuições do Congresso Nacional, da Câmara dos Deputados e do Senado Federal 1.1.1.2 Das Reuniões: Sessão legislativa, Hipóteses de convocação 1.1.1.3 Mesas Diretoras