Exercicio Processo Constitucional

I – Apesar de conter um núcleo comum, qual seja, limitar o poder dogovernante e disciplinar os direitos fundamentais do indivíduo, oconstitucionalismo se deu de forma peculiar em cada nação. Por esta razão,diz- se que houve “movimentos constitucionais”. II – O constitucionalismo pode ser entendido como um fenômeno único euniversal, que se destinou a elaborar constituições escritas ao redor do mundo,sobretudo após as Revoluções Liberais Burguesas da Inglaterra e da França. III –

fundamentais’. ‘’A Jurisdição pode ser entendida como a Função do Estado destinada à solução imperativa, substitutiva e com ânimo de definitividade de conflitos intersubjetivos e exercida mediante a atuação do Direito em casos concretos. Tal exercício de atuação do Estado, contudo, não se limita à declaração de direitos mas também à sua realização concreta, prática, com vistas à pacificação social...a Jurisdição deve ser adequada para os fins mais amplos do Estado Democrático de…

juridicamente organizado, da qual emanam as normas constitucionais. [3] É o órgão legislativo do Estado, dotado de autoridade política, cuja finalidade é criar ou rever a Constituição, e do qual derivam todos os outros poderes do Estado, não sendo instituído por nenhum anterior a ele. [4] É o poder que institui a todos os outros poderes e não é instituído por qualquer outro. O reconhecimento de um poder capaz de estabelecer as regras constitucionais, diverso do de estabelecer regras…

confirmadora das normas constitucionais, a Constituição torna-se tanto lei fundamental dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, como de todo o elenco de direitos - sociais, econômicos, culturais - encontrado em uma organização social. A Carta Suprema exige obediência aos seus mandamentos, pois em virtude do princípio da compatibilidade vertical ocupa o topo das espécies normativas, sendo norma de validade para todos os demais atos normativos. jurisdição constitucional como…

soberana da suprema vontade política de um povo, social e juridicamente organizado. O titular do Poder Constituinte segundo Emmanuel Sieyès, é a nação, pois a titularidade do Poder liga-se a ideia de soberania do Estado, uma vez que mediante o exercício do Poder Constituinte originário se estabelecerá sua organização fundamental pela Constituição, que é sempre superior ao poderes constituídos, de maneira que toda manifestação dos poderes constituídos somente alcança plena validade se…

Direito Constitucional I INTRODUÇÃO O estudo do Direito Constitucional é de fundamental importância na vida do acadêmico e do profissional do Direito, pois, além de ser o alicerce, a estrutura de todo o ordenamento jurídico, cada vez mais o sistema atua em prol da constitucionalização dos demais ramos do Direito. Isso significa que, se não estudarmos a Constituição de forma minuciosa e prazerosa, fatalmente encontraremos dificuldades de compreensão do Direito como um todo.…

EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL EXERCÍCIO 01 1. Descreva em poucas palavras a C.F/88 2. Explique o que é Promulgação. 3. Quando foi instalada, composta a Assembleia Constituinte e qual o nome de seu presidente? 4. Defina Estado. 5. Quais os elementos fundamentais que compõem o Estado? 6. O que é Povo, População e Nação, Território, Soberania? 7. Como está organizada a República Federativa do Brasil? 8. O que a afirmativa quer dizer? “O Brasil é um Estado…

DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS  Todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia; Aplicabilidade: é a qualidade daquilo que é aplicável Logo, todas as normas constitucionais são aplicáveis, pois todas são dotadas de eficácia jurídica. Porém, esta capacidade de incidir imediatamente sobre os fatos regulados não é uma característica de todas as normas constitucionais. As normas constitucionais são classificadas quanto à sua eficácia em: Normas Constitucionais de…

UZEDA LEI Nº 4.898, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965 (Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.) Art. 1º O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente lei. Fundamento Constitucional: Art. 5º, XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do…

finalidade permitir o exercício de direito, previsto na Constituição e que não pode ser usufruído, seja em virtude da ausência de regulamentação por parte do legislador e/ou normatizador infralegal, ou ainda em função de inação da autoridade administrativa competente. E mandado de injunção, previsto no artigo 5º, inciso LXXI da Constituição do Brasil de 1988, é um dos remédios-garantias constitucionais, sendo, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF), uma ação constitucional usada em um…