Exercicio Processo Civil Competencia

ramo da ciência do Direito, preliminarmente se faz necessária a apresentação dos seguintes institutos: - Ação é o direito público e subjetivo de provocar a Jurisdição; - Jurisdição é o poder do Estado de dizer o direito (solucionar a lide); - Processo é o meio ou instrumento de composição da lide. (meio pelo qual se faz atuar a lei ao caso concreto); - Lide é o conflito de interesses qualificado por uma pretensão resistida; O Direito exerce na sociedade uma função de coordenação…

análise crítico/construtiva de claro conflito de competência entre Polícia Civil e Militar, em seus aspectos de polícia judiciária, partindo da citação genérica de alguns casos práticos e mais precisamente de um caso real ocorrido na cidade de São Leopoldo-RS, onde um jovem de 16 anos foi morto em uma ação policial militar. O enfoque do autor foi, a partir de tal caso, explanar sobre de quem seria a competência para apurar o fato ocorrido, se da Polícia Civil ou da Polícia Judiciária…

JURISDIÇÃO e COMPETÊNCIA Ação de dizer o Direito “Jaus, Juris” = Direito “Dictio, Dictionis” = Ação de dizer DEFINIÇÃO:  Atividade e expressão do Poder Público.  Atividade constante, por meio da qual o Estado, pelos seus órgãos específicos, provê a tutela do direito subjetivo, aplicando o direito objetivo a uma situação litigiosa concreta.  É meio de pacificação social, que o Estado avocou para si (monopólio de adm. da justiça). Pacificação social entenda-se, de acordo

Relatório - Plano de Aula 07/02/2013 17:45 Página: 1/30 Disciplina: DPU0263 - PROCESSO CONSTITUCIONAL Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES OBJETIVO • Identificar os instrumentos de tutela das liberdades; Analisar outras denominações; Conhecer os remédios constitucionais, as garantias constitucionais, as ações constitucionais e os writs constitucionais; Compreender o direito de petição; Compreender o direito de certidão Identificar as…

TGP (Teoria Geral do Processo) - Jurisdição e Competência 01) Conceitue jurisdição e explique o trinômio "poder, função e atividade". Conceito de jurisdição: É o poder função e "atividade de aplicar o direito a um fato concreto, pelos órgãos públicos destinados a tal, obtendo-se a justa composição da lide." O trinômio poder, função e atividade. Tem como: o poder é a manifestação do poder estatal, conceituando como capacidade de decidir imperativamente e impor decisões. A função…

garantia do devido processo legal. É ilegal que o juiz seja vinculado a qualquer das partes do processo, seja por amizade, inimizade, ou qualquer fato subjetivo à pessoa do Juiz. A relação autor-juiz-réu pode ser representada por um triângulo equilátero, demonstrando a equidistância entre os três sujeitos do processo. E para garantir que esse triângulo seja equilátero, surgiu o principio do Juiz natural, junto com outras garantias e vedações. O juiz natural tem sua competência baseada em…

representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos. a Art. 1 O direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, contra as autoridades que, no exercício de suas funções, cometerem abusos, são regulados pela presente Lei. Art. 2" O direito de representação será exercido por meio de petição: a) dirigida à autoridade superior que tiver…

jus.br/ Passo 4 – Ler o capítulo referente à Competência, item competência relativa e absoluta, do livro “Novo Curso de Direito Processual Civil”, de Marcus Vinícius Rios Gonçalves, Editora Saraiva, volume 1. Passo 5 – Responda, por escrito: a) o juiz, no caso descrito, agiu corretamente em reconhecer a incompetência relativa?; b) seja qual for a sua resposta, o juiz atribuiu à incompetência? c) se Direito – 3ª Série – Direito Processual Civil I 4 Cecília Rodrigues Frutuoso Hildebrand

o PGR realizaria sustentação oral, a manifestação seria desnecessária, consoante o que outrora a Corte já teria decidido até mesmo em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Vencido o Min. Marco Aurélio, que reputava indispensável que o processo estivesse devidamente aparelhado com o parecer formal daquele órgão, visto que o caso seria julgado sob o instituto da repercussão geral. Em seguida, o Supremo, por votação majoritária, resolveu questão de ordem — suscitada pelo PGR — …

ACESSO À JUSTIÇA E JURISDIÇÃO TRABALHISTA 4) CAPÍTULO V. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5) CAPÍTULO VI. AÇÃO TRABALHISTA 6) CAPÍTULO VII. PROCESSO E PROCEDIMENTO 7) CAPÍTULO IX. NULIDADES PROCESSUAIS 2 A PRESENTE SINOPSE TEM COMO OBJETIVO DIRECIONAR O ESTUDO E NÃO SUBSTITUIR O LIVRO TEXTO DA DISCIPLINA, SENDO QUE AS AVALIAÇÕES SERÃO ELABORADAS DE ACORDO COM O PLT. INTRODUÇÃO À TEORIA DA AÇÃO TEORIA GERAL DO PROCESSO Compreende um sistema metodológico (conjunto de normas