Exercicio Obrigações Divisiveis E Indivisiveis

exemplo os inválidos, os órfãos menores e os doentes mentais. 3. Lícito: Legítimo, legal, o que é justo ou permitido, termo jurídico que informa o que é conforme a lei, aos princípios do direito. 4. Mandato: Tempo a ser cumprido ou período de exercício de cargo eleitoral (Ex. O mandato do presidente será de 4 anos) 5. Órbita: Campo, esfera, setor 6. Suprir: Completar, fornecer. 7. Tutor: Aquele que exerce tutela judicial ou não, aquele que ampara, protege, defende;…

Disciplina: Direito Civil II – (Obrigações) Prof. Ciro Ferreira dos Santos Aula 03 – 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos 2. Obrigações pecuniárias: conceito e princípios 1. Obrigação de dar coisa certa. Conceito. Distinção entre entregar e restituir. Reflexos jurídicos Introdução Ensinam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald (2008, p. 122) que tanto na obrigação de dar coisa certa como nas obrigações de dar…

acessão intelectual 5.6Bens imóveis por determinação legal 5.7Bens móveis por natureza 5.8Bens móveis por antecipação 5.9Bens móveis por determinação de lei 5.10Bens fungíveis e infungíveis 5.11Bens consumíveis e inconsumíveis 5.12Bens divisíveis e indivisíveis 5.13Bens singulares e coletivos 5.14Bens principais e acessórios 5.15Bens particulares e bens públicos 5.16Bens públicos de uso comum do povo 5.17Bens públicos de uso especial 5.18Bens públicos dominicais 5.19Bens…

Taxas, cobradas em razão do exercício do poder de policia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. c) Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas. De forma geral, os Tributos são regidos por quatro princípios fundamentais, relacionados diretamente aos preceitos Democráticos e dos Direitos Humanos. Sim, Direitos Humanos, pois seus princípios são amplos, indivisíveis e…

Ser humano como substrato - Pressupõe o nascimento com vida - Pessoa jurídica - Organização como substrato - Pressupõe hábitos de surgimento da organização 2.1. Pessoas naturais 2.1.1. Personalidade jurídica - Aptidão para ser titular de direitos, obrigações e status - Diferente de capacidade jurídica - Personalidade jurídica corresponde a substância (quid), enquanto a capacidade jurídica corresponde a medida (quantum) - Varia de acordo com alguns critérios, como idade e saúde mental -…

Direito Civil p/ TRT-MG (Analista Judiciário - Área Jud e Of Just Av Federal) Professores: Jacson Panichi, Aline Santiago Direito Civil para TRT/MG Analista Judiciário. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi. Aula - 06 AULA 06: Direito das obrigações. Olá! Como vão os estudos? Esperamos que você esteja conseguindo estudar de forma adequada. Lembre-se que o sacrifício é momentâneo e quando você visualizar seu nome no diário oficial terá a certeza de que todo este esforço valeu…

jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado. A pessoa jurídica é a unidade de pessoas naturais ou de patrimônios que visa à obtenção de certas finalidades, reconhecida pela ordem jurídica como sujeito de direitos e obrigações. Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno: 1 — a União; II — os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III — os Municípios; IV — as autarquias; V — as demais entidades de caráter público criadas por lei.

3.1 – CONSIDERADOS EM SI MESMOS........................................................ – Bens corpóreos e incorpóreos – Móveis e imóveis – Fungíveis e infungíveis – Consumíveis e inconsumíveis – Divisíveis e indivisíveis – Singulares e coletivos 3.2– RECIPROCAMENTE CONSIDERADOS............................................... 3.3– PÚBLICOS E PRIVADOS................................................................ …

fiscalizador estadual das atividades de pesca do referido rio. Tendo em vista que os benefícios trazidos por tal fiscalização atingiriam toda a população das cidades ribeirinhas, o projeto de lei em questão propunha que a base de cálculo da taxa pelo exercício do poder de polícia sobre a pesca esportiva fosse o valor venal dos imóveis localizados no perímetro urbano das cidades, desde que esses imóveis se encontrassem na zona limítrofe do rio Piracicaba, até a distância máxima de 10 km.…

Fabiana Melo Fabiana Severino Maria Eloína da Rosa Nelida de Menezes ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA Tema: Noções Gerais de Obrigações. Modalidade das Obrigações Professora: Jane Cesca São José, 10 de abril de 2012 PASSO 1 1. CONCEITO DE NOÇÕES GERAIS DAS OBRIGAÇÕES Entendida a obrigação, em sentido mais abrangente, como a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir,…